CONTRA-MINUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________-___
PROCESSO Nº __________
CONTRA-MINUTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO
interpostos pela reclamada, nos seguintes termos:
SOBRE A PRELIMINAR LEVANTADA
Pretende a reclamada, através da preliminar levantada em embargos, ver a
suspensão da exigibilidade de suas obrigações já vencidas, alegando estar
protegido pela Lei 6024/74, que dispõem sobre a intervenção de instituições
financeiras.
Ora, é fato sabido e notório que o ________ sucedeu o __________.
Então, não estamos diante de simples intervenção como quer fazer crer a
reclamada ao invocar a Lei 6024/74 e, sim, de típica sucessão de empresas.
A presente preliminar não pode, pois, ser acatada vez que desprovida de
amparo legal, face a notória sucessão havida entre _____ e _______.
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
Aponta a reclamada supostas diferenças salariais alegando que estaria sendo
aplicada correção em duplicidade.
Incorre em erro, no entanto, a embargante uma vez que as diferenças deferidas
à autora foram de R$ ________ ao mês. Se assim determinado, correta a
atualização monetária sobre todas as parcelas devidas.
JUROS DE MORA
Como já explicitado, não se trata o caso em tela apenas de intervenção, o que
permitiria a aplicação da Lei 6024/74 e a invocação do Enunciado 304 do C. TST.
Claro e notório que entre _____ e _______ houve SUCESSÃO, correta a aplicação
de juros de mora até ___/__/__, não havendo qualquer alteração a ser deferida
por este Juízo.
CORREÇÃO MONETÁRIA
A pretensão da embargante de reforma do índice de atualização dos valores
devidos não pode prosperar.
O r. Acórdão de fls. determina que a atualização monetária dos créditos da
autora deverá ser feita com a adoção de índice previsto para o mês subseqüente
ao trabalhado, as verbas rescisórias e o 13º salário possuem regras próprias.
Para tais parcelas, então, correta a observância pelo Sr. Perito do índice do
efetivo mês de pagamento, qual seja, ________
Pelo TOTAL Improvimento dos presentes Embargos à Execução.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____