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Petição
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Trabalhista
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Ação de indenização por acidente de trabalho - Morte do empregado
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Ocorrência de acidente de trabalho, consistente em
queda de nível que ocasionou o óbito do empregado, por negligência da
empresa e omissão pelo não fornecimento de equipamentos de proteção e
segurança.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª
VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....
................................. (qualificação), residente e domiciliada na
...., portadora de C. I. n.º... , e ...., menor impúbere, nascido no dia .... e
...., menor nascido no dia ...., conforme se vê das inclusas certidões de
nascimentos, devidamente representados por sua mãe ...., acima qualificada, pela
sua procuradora bastante no final assinada, vêm, com o devido respeito à
presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
em face de
......................................., pessoa jurídica de direito privado
estabelecida na ...., o fazendo pelas seguintes razões:
PRELIMINARMENTE, pleiteiam os Requerentes, lhe seja deferido o benefício da
assistência judiciária gratuita, eis que, pobres, na acepção jurídica do termo,
não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de própria
sobrevivência.
O estado de pobreza, quase absoluta, adveio do acidente de trabalho que vitimou
o marido e pai dos Requerentes, fato ocorrido no dia ...., nas dependências da
Requerida, conforme pode se averiguar do laudo de necropsia fornecido pelo
Instituto Médico Legal, e atestado de óbito em anexo, vivendo os Requerentes de
pensão mensal paga pelo INSS, no importe correspondente a um e meio salário
mínimo mensal.
Assim sendo, no forma autorizada pela Lei 1.060/50, requerem o deferimento de
benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo a
signatária da presente para o desempenho do encargo profissional.
OS FATOS
1.
A primeira Requerente ...., foi casada com ...., conforme se vê da certidão de
casamento inclusa, extraída do assento civil sob o n.º .... do Cartório de
Registro Civil do Município de ...., Comarca de ....,
Do casamento adveio o nascimento de dois filhos:
...., nascida no dia .... e ...., nascido no dia ...., tudo como se vê das
certidões de nascimento inclusas.
2.
O marido da primeira Requerente e pai da segunda e terceiro Requerentes, ....,
nascido no dia ...., era empregado da requerida - ...., com contrato de trabalho
iniciado no dia ...., com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág.
...., onde exercia a função de ...., tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, salário básico mensal igual a R$ ...., tudo como se comprova
das anotações da CTPS em anexo por fotocópias.
3.
Tal remuneração era complementada mensalmente com salário "in natura", referente
a moradia, água e luz, além dos adicionais de horas extras, abonos e
periculosidade que fazia jus, perfazendo uma renda mensal igual a sete salários
mínimos mensais.
4.
O trabalho cumprido pelo Sr. ...., junto a Requerida consistia em controlar a
entrada e saída de pedras do britador. Trabalhava na "boca do britador" que
ficava numa altura de aproximadamente 06 (seis) metros no nível do chão,
permanecendo numa pequena plataforma, sem alambrado e sem qualquer equipamento
de proteção, quais sejam: cabo de aço, macacão, luvas, etc. Permanecia
trabalhando "solto", regulando e controlando as pedras para que não
prejudicassem a britagem de pedras. É a Requerida uma indústria de pedras.
5.
Cumprindo seu trabalho junto a Requerida, no dia ...., por volta das .... até
.... horas, veio a sofrer uma queda do local onde efetuava o trabalho, ou seja,
caiu da pequena plataforma numa altura de mais de ... metros, vindo a falecer,
quando deu entrada no Pronto Socorro do Hospital .... em ...., por volta de ....
horas, sendo encaminhado, mais tarde, para o Instituto Médico Legal, para exame
de necropsia.
Em conseqüência da queda sofreu o marido e pai dos Requerentes as lesões
descritas no laudo de necropsia n.º...., firmado pelo Sr. Perito - Dr. ...., que
pelos dados colhidos durante a necropsia concluiu que a morte de .... foi
produzida por lesões cranioencefálicas e raquimedulares devido a ação
contundente em queda de nível.
Também do Boletim de Ocorrência n.º..., elaborado pela Divisão de Investigações
Criminais do Departamento de Polícia do Estado do Paraná, o Chefe de Plantão
assim descreveu a ocorrência:
"As .... horas deu entrada no Pronto Socorro do Hospital ...., vítima de queda
de nível, o Sr ...., o qual não suportou a gravidade dos ferimentos entrando em
óbito posteriormente.
Conforme informaram funcionários da pedreira a vítima sofreu uma queda de 5
metros, aproximadamente, por volta das .... horas, no momento em que trabalhava.
Às .... horas a funcionária ...., da Divisão de Segurança do Trabalho - DRT, foi
informada do acidente conforme Ordem de serviço n.º...."
6.
Como se vê, o pai e marido dos Requerentes entrou em óbito após sofrer as lesões
descritas no laudo de necropsia, em data de..., em conseqüência da queda
sofrida, porque no desempenho de sua atividade laboral junto a Requerida,
altamente perigoso, não lhe foi dado a menor condição de segurança. Por certo,
se estivesse preso a alças, cordas de segurança, ou mesmo se tivesse na
plataforma um pequeno alambrado de proteção, a queda não teria ocorrido, e sua
conseqüência não teria sido fatal como o foi para ....
A Requerida, ao permitir, no desempenho de sua atividade industrial, que seu
empregado trabalhasse, sem estar equipado com toda a segurança possível e
previsível, omitiu-se, foi negligente e imprudente, resultando tal comportamento
em culpa gravíssima, que se assemelha ao dolo, obrigando a devida
responsabilidade para com aqueles que sofrem as conseqüências do infortúnio, ou
seja, os Requerentes.
Até o óbito do marido, os Requerentes viviam sob sua única dependência, formando
uma família tranqüila e completa.
Enquanto o marido trabalhava a primeira Requerente cuidava dos afazeres
domésticos zelando pela educação e criação dos filhos juntamente com o marido.
Residiam numa casa da própria Requerida, próximo ao trabalho, não tendo que
despender qualquer valor com transporte e moradia, o que lhes garantiam um
acréscimo salarial de 40%(quarenta por cento).
Após o óbito, a primeira Requerente foi acometida de verdadeiro pânico, tendo
que sustentar dois filhos em idade escolar, com os parcos rendimentos na
qualidade de pensionista do INSS. Foi obrigada a desocupar a casa onde morava,
pertencente a Requerida, tendo que alugar um pequeno espaço em uma garagem, para
poder acomodar os filhos, pagando aluguel que hoje soma R$ ...., conforme se vê
pelo recibo em anexo. Tal garagem é desprovida de qualquer condição de
habitação, sem janelas, em piso de cimento bruto, sem forro, sofrendo
diretamente as intempéries da natureza, pelas más condições da mesma.
Além de pessimamente alojados, passaram a viver em constante estado de
constrangimento, por dependerem de favores de terceiros, eis que recebendo pouco
mais que um salário mínimo junto a Previdência Social, após pagarem as despesas
de aluguel, água e luz, pouco sobra para a alimentação, necessitando do auxílio
de parentes e amigos para a sobrevivência.
Não sabendo a primeira Requerente ler, nem escrever, tem reduzidíssimas chances
de entrar no mercado de trabalho, inexistindo-lhe expectativas de melhoria de
vida. Era seu marido seu esteio e sua única fonte de segurança, inclusive para a
educação e formação dos filhos. A consciência plena de tamanhas dificuldades
aumentam o infortúnio sofrido pela primeira Requerente ao ponto de necessitar de
auxílio médico para amenizar o estado depressivo em que passou a viver.
A par de todo esse sofrimento vivido e sentido pelos Requerentes ante a
irreparável perda do pai e marido, a Requerida, por seus representantes legais,
fruidora da vantagem financeira captada pela mão de obra prestada pelo
empregado, que a desenvolvia de forma perigosa, com risco sabido e assumido pela
empregadora, nada fez para minimizar os problemas dos Requerentes. Desde a mais
completa ausência de atendimento material, até a falta de consolo pessoal,
demonstrando absoluta insensibilidade pela dor humana, vivida por aqueles que se
viram verdadeiramente vitimados pela morte de ....
Ignorou a Requerida, o ocorrido como se, tanto os Requerentes como ...., não
fizessem parte da raça humana. Ceifaram-lhe a vida aos .... anos de vida,
impedindo-o de prosseguir cumprindo seu encargo de marido e pai. A morte
prematura, resultante da omissão da Requerida, na sua negligência e imprudência,
permitindo o desempenho do trabalho sem as devidas condições de segurança,
impediram o empregado vitimado, de melhorar e aprimorar o conforto que sempre
quis dar a família, encargo que deve ser transferido integralmente a requerida,
pela culpa grave com que se fez presente no sinistro.
A LEI
A ora Requerida, na qualidade de empregadora, agindo com negligência grave,
omissão consciente, nada se importando com a segurança de seu empregado
submetido a perigo constante no ...., expondo-o ao acidente fatal no dia ....,
teve conduta dolosa, ou culpa grave, que "nesses casos se equipara ao dolo",
dado ao fato de que o acidente ocorreu pela condição insegura do local de
trabalho da vítima, marido e pai dos requerentes - ....
Neste sentido é a lição de Sílvio Rodrigues ao elencar os requisitos para a
responsabilidade civil por ato ilícito: "que haja uma ação ou omissão por parte
do agente; que a mesma seja a causa do prejuízo experimentado pela vítima; que
haja (....)um prejuízo; e que o agente tenha agido com do (....)
No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores
da responsabilidade civil, devida pela Requerida em favor dos Requerentes. A
perda da vida do marido e pai foi conseqüência única e direta da omissão,
negligência, e imprudência da Requerida, ao assumir com culpa grave o risco do
acidente que ceifou a fica de seu empregado, permitindo-lhe o trabalho em
condições inseguras. O prejuízo resultante da morte é uma evidência. Era .... a
única fonte de renda familiar. A Requerente desempenhava as atividades do lar,
enquanto os filhos se encontravam em idade escolar.
No mesmo sentido é o ensinamento do Prof. Silvio Rodrigues:
"O dever de reparação, segundo diz Irineu Antônio Pedrotti, em sua obra
Responsabilidade Civil, tem fundamento na culpa o no risco da culpa decorrente
do ato ilícito do agente, o fundamento está na razão da obrigação de recompor o
patrimônio diminuído com a lesão a direito subjetivo (....). Adiante, ao tratar
da modalidade de culpa, afirma que a negligência consiste na omissão ou não
observância de um dever a cargo do agente, compreendidos nas preocupações
necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguinte,
evitáveis."
A Requerida, se tivesse dado os equipamentos de segurança ao "de cujus" marido e
pai dos Requerentes, por certo teria evitado o infortúnio que a morte trouxe a
estes, com o prejuízo da ausência definitiva.
DANOS MATERIAIS
O marido e pai dos Requerentes, tinha a data do óbito idade de .... anos, com
uma pré-vida de .... anos. Recebia por ocasião de sua morte salário básico de R$
.... Cumpria com habitualidade horas extras, em sua jornada de trabalho,
acrescendo em seu salário mensal valores iguais e 15% sobre a renda básica.
Recebia abonos mensais de 30% sobre sua renda básica, e ainda fazia jus ao
adicional de periculosidade no grau máximo de 40% sobre seu rendimento mensal
básico.
Fornecia a Requerida, além do salário efetivo, casa gratuita, pagando as
despesas de água e luz, proporcionando acréscimo salarial "in natura" de mais
30% sobre o rendimento mensal.
Na época do óbito a vantagem financeira auferida pelo finado ...., junto a
Requerida era igual a R$.... ou sete salários mínimos.
Com sua morte prematura, ficaram os Requerentes privados do conforto e bem estar
que tal renda lhe permitia usufruir, obrigados a depender unicamente da pensão
previdenciária a cargo do INSS, no importe correspondente a um e meio salário
mínimo mensal, conforme se vê dos comprovantes de pagamentos inclusos.
Deve a Requerida aos Requerentes e composição do prejuízo material sofrido
(perguntar a idade) pela redução da renda efetiva, ou seja pagar-lhe mensalmente
a importância equivalente a cinco e meio salários mínimos mensais, desde a data
do óbito, em .... e até que o finado .... viesse a completar 65 anos de idade,
com todos os adicionais, além do 13º salário e acréscimo de 1/3 sobre as férias
anuais, observando-se para as parcelas vincendas o disposto no artigo 602 do
C.P.C.
DANO MORAL
Além do dano material, perfeitamente aferível em números certos, deve a
Requerida indenizar a dor moral sofrida pelos Requerentes ante a falta do marido
e pai. As conseqüências da falta de pessoa que era o esteio único da família,
projetou-se por diversas formas na vida dos Requerentes, especialmente pelo
drama que vem enfrentando após sua morte. A perda do marido desnorteou
completamente a estabilidade que tinha a primeira Requerente. Era o seu arrimo e
seu esteio atual e futuro. A perda do pai provoca seqüelas, traumas de ordem
psicossomáticas nos filhos, nem sempre sentidas de imediato, no entanto, após o
óbito do pai, foram, o segundo e terceiro Requerente, acometidos de revolta
constante pela vida deficitária que passaram a viver, aumentando a depressão e
dificuldades para enfrentar o desafio da educação e criação imposta à mãe.
A falta de solidariedade dos representantes legais da Requerida, dão a exata
sensação do desamor e desrespeito para com o semelhante aumento o infortúnio
daqueles que não tem com quem dividir o peso e a falta que sentem do marido e
pai.
Tamanha dor deve ser compensada com valores pecuniários, para amenizar o
sofrimento dos autores. O valor nesse casos deve ser levado em conta para o
arbitramento judicial, o padrão de vida, suas seqüelas o stress emocional
resultante do evento danoso, devolvendo aos credores a forma de vida que
mantinham até o óbito do genitor, somando-se o infortúnio posterior.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, pleiteiam os Requerente:
a) a citação da Requerida na pessoa de seus representantes legais, no endereço
retro mencionado, para comparecer, querendo a audiência de .... instrução e
julgamento previamente designada, nela oferecendo a defesa que tiverem sob pena
de revelia e confissão;
b) a procedência da ação para condenar a Requerida na indenização pela morte de
...., elos danos materiais e morais suportados pelos autores, condenando-se a
lhes pagar:
1) uma pensão mensal igual a cinco salários mínimos mensais, desde a data do
óbito, em ...., e até que o finado viesse a completar 65 anos de idade, com
todos os acrescimentos e a e a ser reajustada na mesma proporção e mesma época
do reajuste do salário mínimo, e após incidindo-se a correção monetária de forma
sucessiva.
2) o valor do dano moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando-se o
tamanho da dor suportada pela perda do marido e pai, bem como as adversidades
com que vêm enfrentando o dia a dia pela insensatez e omissão da requerida
permitindo o desempenho do trabalho em condições inseguras e após a morte pela
total ausência de solidariedade que deve existir entre os seres humanos,
recompensando-se os autores pelo infortúnio de que foram e estão sendo vítimas.
c) seja determinado, na forma do artigo 602, a formação de capital necessário
para o pagamento das prestações futuras com todos os acréscimos inerentes.
d) as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, observando-se os reajustes do
salário mínimo, e após, incidindo-se a devida correção monetária
e) seja condenada no pagamento de juros de mora à partir do óbito, conforme
dispõe o artigo 962 do CC.
f)seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios em 20% a incidir sobre
as parcelas vincendas.
g)seja condenada no pagamento das custas processuais.
Requerem, finalmente a produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente o depoimento do representante legal da requerida, sob pena de
confesso, ouvida de testemunhas, juntada de documentos novos e prova pericial.
Para efeitos de alçada dão à causa o valor de ....
Termo em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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