Pedido de abertura de inventário negativo, interposta
para que a requerente possa receber os valores devidos a seu falecido
marido, na Justiça do Trabalho.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO
pelo falecimento de seu marido, em data de ..... de ......... de ......(certidão
de óbito em anexo), na cidade de ........, Estado......, sem deixar testamento
ou qualquer disposição de última vontade, INEXISTENTES BENS A PARTILHAR.
DOS FATOS
Deixa o "de cujus" um herdeiro menor: .......
Esclarece-se que, mesmo com a inexistência de bens a partilhar, o "interesse
jurídico" pela abertura do inventário desprende-se da existência de reclamação
trabalhista em trâmite junto a ...a Vara do Trabalho de................., em que
a requerente, enquanto "administradora provisória" do espólio (entre aspas, em
decorrência da inexistência de bens atuais a partilhar), moveu contra a empresa
onde labutava o falecido.
DO DIREITO
Em que pese a disposição da Lei 6.858/80, que claramente prevê o levantamento de
verbas sociais independente de arrolamento ou inventário, a meritíssima
julgadora entendeu com fulcro na mesma norma, que a abertura de inventário se
impõe, exigindo a certidão de nomeação da então representante legal do espólio,
sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de
representação (ata de audiência em anexo). Ainda que esposemos com entendimento
totalmente diverso, optamos pela abertura do inventário, na forma aqui
emoldurada, porque do sucesso daquela demanda trabalhista depende o gozo de
direitos previdenciários (pensão), inexorável à sobrevivência da família.
Esclarece-se ainda, que a requerente é pessoa simples, sem instrução, razão pela
qual entendia que, não havendo bens, não haveria a necessidade de inventário, e
socialmente carente, não dispondo de recursos econômicos, sem prejuízo da
sobrevivência de sua família, declarando o patrono da petição, com vistas às
sanções legais, cíveis ou criminais, estar prestando seus serviços, no tocante a
este feito, sem a cobrança de honorários de qualquer espécie, portanto
gratuitamente, razões pelas quais...
DOS PEDIDOS
Requer, lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, bem como, "ad
cautelam", a isenção do pagamento da multa, caso exigível, em razão de
extrapolar o prazo legal para a requisição da abertura do inventário, declarando
desde já não possuir recursos para arcar com as despesas do processo e
honorários advocatícios, declarando o advogado abaixo subscrito, sob as penas da
lei, que aceita o encargo, e que o serviço é prestado integral e gratuitamente.
Requer ainda seja nomeada a peticionária supra identificada, como inventariante,
de conformidade com o disposto no artigo 990,I, do Código de Processo Civil,
comprometendo-se a firmar o respectivo termo e prestar, em sendo necessário (ou
ratificar) as declarações no prazo legal, protestando por todos os meios de
provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]