Pedido de declaração de nulidade de testamento,
inventário e partilha, em face de grave doença mental do testador.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS
JURÍDICOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
LEGITIMIDADE ATIVA
Conforme se depreende da inclusa documentação, o testador era filho de .... e
.... Foi casado com ...., de cuja união resultou o insano ....
Os pais do testador tiveram outro filho, ...., que foi casado com .... Ambos
eram naturais da ...., e são falecidos.
...., irmão do testador, teve .... filhos: ....
Esta última deixou uma filha ...., que com seu marido .... integra o rol de
peticionários - e ...., também falecido.
.... é viúva do último dos nomeados. De conseqüência, ...., sua(s) filha(s),
também partes legítimas ativas.
Consequentemente, o testador .... deixou herdeiros colaterais, os peticionários.
Na ordem estabelecida no preâmbulo, são destes sobrinhos em segundo grau,
sobrinhos em terceiro grau e sobrinho em primeiro grau.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A ...., também conhecido como .... e .... (qualificação), contando .... anos de
idade, "de passagem" pela Comarca de ...., no Tabelionato local, firmou
escritura pública de testamento, pela qual legava à suplicada
"o seu quinhão disponível e que recai sobre uma casa construída de madeira,
pedra e cal, coberta de telhas, com um portão de ferro ao lado, sob nº ....,
antigo, e o respectivo terreno que mede .... metros e .... centímetros de
frente, mais ou menos, por .... metros aproximadamente de fundos, medindo de
testada nos fundos .... metros e .... centímetros, havida da Prefeitura
Municipal de ...., conforme transcrição de nº ...., a fls. .... do livro .... do
Registro de Imóveis do .... Distrito".
A ...., no .... Tabelionato da Comarca de ...., testou em favor da suplicada
"todos os móveis e utensílios que guarnecem a residência do testador, a saber:
um jogo de copa de sala, uma cristaleira, um balcão, uma mesa e quatro cadeiras,
um mesa redonda e duas cadeiras maiorzinha trançadas de palhinha, três camas de
solteiro, um guarda-roupa com três portas, de solteiro dois guarda-roupas com
uma porta, e mais um galpão existente no fundo do terreno."
O testador nomeou testamenteiro o Dr. ...., advogado, residente e domiciliado na
comarca de ...., na Rua .... nº ...., em ambos os pronunciamentos de última
vontade.
Quando testou em favor da requerida, o Sr. .... era viúvo ...., através do
próprio advogado a quem nomeou testamenteiro, requereu, juntamente com seu único
filho, ...., também conhecido por ...., o inventário de sua consorte, ....,
surpreendentemente processando no Juízo da Comarca de ....
A ...., após a lavratura dos testamentos referidos, foi lavrado o auto de
partilha, sendo contemplados meeiro e herdeiro.
Ocorre que o testador encontrava-se doente das faculdades mentais. E assim, o
Consulado da República Federal da .... em ...., pessoa jurídica de Direito
Internacional Público reconhecida pela República Federativa do ...., tomando
conhecimento do lastimável estado de tal pessoa, requereu ao Ministério Público
da Capital o processamento do necessário pedido de interdição.
Formalizado o pedido, foi este distribuído, processado e julgado procedente pelo
Juiz de Direito da .... ª Vara Cível da Comarca de ...., que declarou interdito
o Sr. ....
Foi nomeado curador do interditado o Sr. .... (qualificação), residente e
domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., bairro ....
O mesmo se deu ao único filho do testador, .... ou .... Examinados pelo
Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Saúde Pública do Estado do ....,
apresentaram os então interditandos anomalias diversas.
Atestou o Dr. ...., diretor daquele órgão público, que ambos são destituídos da
capacidade de auto manutenção, não possuindo condições para o trabalho e para os
cuidados pessoais. Está indicado o asilamento de ambos, isto é, a colocação em
local onde recebem os cuidados que não podem suprir.
Os processados tiveram início em .... Encontravam-se já, pai e filho, face as
providências assistenciais da Comuna Evangélica de ...., internados no asilo de
Velhos da Igreja de Confissão Luterana do ....
Houve por bem o juiz presidente dos processados em nomear os especialistas ....
e .... para a perícia médico-legal. E constatou-se então que o testador portava
síndrome demencial, e que há alguns anos vinha perdendo as faculdades mentais,
com permanentes manifestações de loucura, criando confusão no meio em que vivia.
Reconheceu-se pela perícia a existência da chamada "dança das artérias", que
corresponde à insuficiência cardiovascular, com vasos endurecidos e sinuosos.
A arteriosclerose generalizada que portava o testador originou estado de
descompensação física e decadência do poder mental, em estado de demência, com
insuficiência do pensar, sobre o sentir e o querer, concluindo os peritos por
não poder o então interditando por si só reger sua pessoa e administrar seus
bens.
O indigitado filho do testador, igualmente, foi interditado, eis que sofria de
males congênitos e hereditários.
Vindo o testador a falecer, a .... (o filho falecera meses antes), pronunciou-se
nos autos de interdição o curador ...., que afirmou ter sido a receita e despesa
administrativa pela requerida, com a qual nunca pode se entender, portanto é ela
pessoa idosa, de pouca instrução e impermeável a conselhos ou opiniões de
terceiros (sic).
Requereu então, no Juízo da Comarca da Capital, a requerida, a inscrição e
registro do testamento. O feito foi processado na .... ª Vara Cível, sob o
nº....
No final do ano passado, intentou a requerida, o inventário competente, que
tramita na mesma Vara.
Nesse último feito os peticionários ingressaram, remetendo o Dr. Juiz de Direito
as partes para as vias ordinárias, dada a complexidade da matéria (documentos
inclusos, comprobatórios de todo o alegado).
DO DIREITO
Tais atos jurídicos estão irremediavelmente nulos.
E isso porque:
a) As testemunhas referidas no instrumento público de testamento passado no
Tabelionato de .... não compareceram em Cartório. Se alguma delas lá esteve, não
assistiu a toda a leitura do ato.
E finalmente uma delas nem sequer assinou o livro.
Constata-se facilmente a veracidade das alegações. Consta do corpo do documento
que, as testemunhas que com o testador estiveram presentes a todo o ato, desde o
início até o encerramento, são: ...., (qualificação), advogado, ....,
(qualificação), serventuário da Justiça aposentado, ...., (qualificação), ....,
(qualificação) e ...., (qualificação), advogado, todos residentes e domiciliados
na Comarca de ....
A inclusa xerocópia fornecida e autenticada pelo próprio Tabelião, demonstra
inequivocamente que ...., terceira das cincos pessoas que solenemente deveriam
ter presenciado todo o ato, não assinou o livro do notário.
Absurdamente consta do livro a anotação "....", a lápis, ao lado das assinaturas
das demais testemunhas, como a indicar que tal pessoa deveria oportunamente
colocar sua assinatura.
Surpreendentemente consta a assinatura doutra pessoa, ...., entre as testemunhas
....
b) O próprio Dr. ...., como testamenteiro, não poderia acumular a figura de
testemunha, eis que a lei considera estas como essenciais ao ato, "ad-solenitatum".
E o testamenteiro, por receber a vintena, ou tão somente por esta ter direito, é
um interessado!
c) O inventário de ...., ex-radice, igualmente está eivado de nulidades.
Reconhecido o mal do filho do então inventariante, necessária se tornava a
presença do Curador (Ministério Público).
Diga-se, de passagem, que o segundo dos testamentos refere-se expressamente à
doença do filho do testador.
Prevê o Código Civil:
Art. 1.864: São requisitos essenciais do testamento público:
"I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas,
de acordo com o ditado ou as declarações do testador,podendo este servir de
minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e 2
(duas) testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença
destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas
testemunhas e pelo tabelião."
O mesmo diploma legal, art. 166, reza:
"É nulo o ato jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - ...
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua
validade;
VI - ...
VII - a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção."
Prevê ainda a lei substantiva civil pátria a anulabilidade de atos jurídicos
quando da ocorrência de vício resultante de dolo, erro, coação, simulação ou
fraude.
2. CAPTAÇÃO E MÁ-FÉ
Indubitavelmente obrou a suplicada de má-fé, procurando captar a vontade de
forma expressa, do doente testador.
Era este portador de arteriosclerose, o que nulifica o ato (Revista Forense,
vol. 111, pág. 464).
O testamento foi lavrado em favor da concubina, segundo o texto -inobstante não
entenderem os peticionários como a relação porventura vivida entre testador e
suplicada - HUC, em "Comentários", volume VI, pág. 74, ensina que o concubinato,
se não é mais em si mesmo uma causa de anulação das liberalidades entre vivos ou
testamentárias, poderá entretanto, ser considerado como um elemento de captação
- citado pelo professor VICENTE RAO.
A documentação inclusa deixa, incontestavelmente provada, a captação efetuada.
O segundo dos testamentos o de .... e cuja a execução não se requereu jamais -
visava, em verdade, a obtenção por parte da suplicada da pensão mensal recebida
pelo testador do Governo da República da ....
E tanto que alude ao filho do testador como incapaz!
Era ainda o testador portador de neurose de guerra. A certidão de óbito deste
considera a arteriosclerose como causa mortis.
A má fé campeou em todos os atos. Insólito, por exemplo, o fato do
testamenteiro, na qualidade de requerido, mais de um ano após o falecimento de
seus constituintes e em nome destes, a retificação do inventário de ....
DOS PEDIDOS
O escopo precípuo desta ação é a declaração de nulidade do testamento já
inscrito e registrado, do testamento esquecido e lavrado no .... Tabelionato da
comarca de ...., do inventário de ...., além da suspensão imediata do inventário
requerido junto ao Juízo da .... ª Vara Cível da ....
Assim, requerem os peticionários a expedição de mandado citatório à ...., antes
qualificada, para que esta, querendo e no prazo legal, venha contestar a
presente Ação Ordinária de Nulidade de Testamento, Inventário, Partilha e Outros
Atos Jurídicos, que afinal deverá ser julgada procedente, para os efeitos
requeridos, condenada a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas
oriundas com a preparação desta, honorários advocatícios que Vossa Excelência
arbitrar e demais cominações de direito.
Requerem ainda a expedição de ofício ao M.M Dr. Juiz de Direito da .... ª Vara
Cível da cidade de ...., para que determine o sobrestamento do inventário supra
aludido, eis que todos os bens arrolados tornaram-se litigiosos, e ao Sr.
Oficial do .... Registro de Imóveis da Comarca de .... para que não proceda
qualquer outro registro, seja transcrições, inscrições ou averbações decorrentes
de atos jurídicos formalizáveis eventualmente em razão do testamento "sub
judice".
Protestam provar o alegado, em complementação e se necessário, pelos meios em
direito admitidos, não abdicando de nenhum deles, por mais especial que seja,
inclusive periciais, testemunhais e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]