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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Sucessões Pedido de expedição de alvará judicial para fins de recebimento de restituição dos valores do imposto de renda em favor do "de cujus"

Petição - Sucessões - Pedido de expedição de alvará judicial para fins de recebimento de restituição dos valores do imposto de renda em favor do "de cujus"


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de expedição de alvará judicial para fins de recebimento de restituição dos valores do imposto de renda em favor do "de cujus".

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Ref: Autos .../... - INVENTÁRIO

...., inventariante nos Autos nº ...., de Inventário do Espólio de ...., que se processa perante esse Ilustre Juízo, neste ato representado por seu procurador que adiante assina, vem com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, expor e ao final requerer o quanto segue.

O inventariante recebeu da Delegacia Regional da Receita Federal do .... a inclusa notificação (Doc. ....), da qual se dessume haver imposto a restituir em favor do "de cujus", no valor de R$ ...., referente à declaração de rendimentos do ano-base ...., exercício ....

Como se vê, o valor a ser restituído encontra-se a disposição do contribuinte pelo período de ../.../... a .../.../...

DOS PEDIDOS

Nestas condições, é a presente para, respeitosamente, requerer se digne Vossa Excelência, deferir e determinar a expedição de ALVARÁ em favor do Inventariante ora Requerente, dirigido ao Sr. Delegado Regional da Receita Federal, nesta Cidade, a fim de que o mesmo possa receber a restituição do imposto de renda do "de cujus", no valor de R$ ...., referente ao lote Banco ...., encaminhada ao Banco .... - Agência ...., Rua .... nº ...., nesta Capital.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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