Pedido de alvará judicial para levantamento de
quantias relativas ao PIS/PASEP e ao FGTS, por parte de herdeiros.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
ALVARÁ JUDICIAL
para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS
existentes em favor de ............ e não percebidas em por ele em vida, pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores casaram-se em data de ...... de ........... de ...... perante o Juiz
de Paz Sr. .........., adotando o regime de Separação de Bens, passando a
nubente a adotar o patronímico do marido assinado, desde então, ....(1).
(1)- Certidão de Casamento termo ......, fls. ...... do livro ...... do Registro
Civil do Município de ............, Comarca de ..........., Estado do ........
Desta união adveio o filho ............., nascido aos ................ de
............. de ........, conforme se depreende de Certidão de Nascimento
acostado aos autos.
Em data de ..... de ............. de ......., o Sr. ......... entrou em óbito e,
conforme declaração firmada pelo Médico Dr. ............, atestou-se como causa
mortis: hemorragia aguda por ferida penetrante no Tórax, por projétil de arma de
fogo.
O de cujus era trabalhador e deixou de receber em vida valores a que fazia jus,
referentes ao PIS/PASEP.
Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, os requerentes são os
ÚNICOS HERDEIROS do de cujus uma vez que este não possuía filhos.
DO DIREITO
Na tentativa de levantar a quantia depositada junto à conta supra mencionada, os
requerentes solicitaram junto ao INSS Certidão de Dependentes Habilitados à
Pensão por Morte, contudo, foi-lhe negado o referido documento. Tal infortúnio
também se repetiu quando a autora buscou junto ao Banco ........... o extrato de
sua conta do FGTS.
Sendo assim, de acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/88, requer-se o levantamento
integral do quantum depositado junto à conta de PIS/PASEP do de cujus tendo como
beneficiários ........ e ........, cabendo a cada um destes a metade (50%) do
valor integral a ser levantado.
Lei 6.858/80:
"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes
das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de
Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares,
serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e
na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
judicial independente de inventário ou arrolamento."
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer-se respeitosamente:
I) A concessão do benefício da gratuidade processual nos termos da Lei 1.060/50
e alterações posteriores, por se tratarem de pessoas economicamente carentes,
não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme
declarações em anexo;
II) A intimação do douto representante do Ministério Público em atendimento ao
disposto no artigo 82, inciso II e III do Código de Processo Civil;
III) Protesta-se pela produção de toda prova admitida em direito, conforme
dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial, as provas
documentais de estado e de direito em anexo;
IV) Oficie-se o INSS para que forneça a Certidão atualizada de dependentes
habilitados à Pensão por Morte, referente a Conta PIS/PASEP de ..............
V) Oficie-se o Banco ........... para que forneça, atualizado, o extrato de
conta de FGTS do de cujus, .......
VI) Que os renunciantes (filhos) sejam intimados a comparecer a este Douto
Juízo, objetivando a redução da renúncia em Juízo;
VII) A procedência da presente ação com a conseqüente expedição de ALVARÁ
JUDICIAL, em nome de ........ e .........., cabendo a cada um destes a metade
(50%) do valor integral a ser levantado df quantum referente ao FGTS e ao
PIS/PASEP (conta vinculada), juntamente com os acréscimos que houver na mesma
conta.
Dá-se a causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]