Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de
levantamento de valores depositados em caderneta de poupança do "de cujus".
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira,
(estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do
CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O pai do Requerente, Sr. ...., veio a falecer no dia .....(conforme certidão de
óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora Requerente
(documentos comprobatórios em anexo).
Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$ .... na conta de
caderneta de poupança nº ...., agência ...., Banco...., de titularidade do "de
cujus" do ora Requerente.
A mãe do Requerente é pessoa sobremaneira carente, recebendo a quantia de R$
.... (....) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão
Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna
extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do
Requerente.
Conforme observado nos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora
do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia
depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores
sejam destinados à subsistência do menor.
DO DIREITO
A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não
existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de
cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via
Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo a ordem da sucessão
hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei).
É patente que o Requerente é o único herdeiro do Sr. ...., posto que era o único
filho. Em anexo, junta-se certidão de inexistência de outros dependentes perante
a Previdência Social.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, vem, respeitosamente, pedir e requerer o que segue:
I - Que seja expedido o competente Alvará Judicial, para que a representante
legal do Requerente possa efetuar o levantamento dos valores depositados na
referida caderneta de poupança, visto que estes valores são necessários e serão
utilizados para a subsistência do menor, conforme prevê o § 2º, do artigo 1º, da
Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;
II - Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo
5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que o
requerente é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação
econômica em anexo);
III - A intervenção do Digno representante do Ministério Público;
Protesta o Requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente, pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]