Contra-razões de apelação pugnando-se pela manutenção
de decisão que concedeu o direito de obter a Certidão de Tempo de Serviço
Rural para contagem de tempo de serviço para aposentadoria.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
"Data vênia", a respeitável decisão ora acatada, não merece reforma no que se
referem as alegações do recorrente, eis que foi prolatada com fulcro nas normas
atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na inicial.
Ao tomar conhecimento da R. sentença, o recorrente através da Carta nº ........
de ..../.../..., solicitou o comparecimento da recorrida ao setor de JÁ a fim de
se submeter a entrevista e preencher o requerimento de justificação
administrativa (Doc. 01), no que foi atendido pela recorrida em .../..../...,
com a apresentação de toda a documentação necessária para o processamento desta
JA.
Às fls. .... da apelação do INSS, a procuradora que a subscreveu, faz referência
ao que estabelece a OS 590, ou seja que o documento da terra estivesse em seu
nome, absurda portanto esta exigência sendo que na época a recorrida tinha
apenas doze anos de idade, e segundo o que dispõe o artigo 6o do nosso C.C,
absolutamente incapaz para exercer qualquer atividade civil.
O pedido de JA, depois de devidamente instruído com a documentação de que trata
o item 1, subitem 1.1, alíneas 'a' a 'e' da OS 590, foi remetido ao Posto do
INSS em ............./......, em .../.../..., através do Boletim de Remessa de
Documentos e Processos (BRDP) n0....../....., para a oitiva das testemunhas
residentes na cidade de ......../.........
DO DIREITO
Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão aceitar o que pretende
o apelante, pois contrariamente estarão concorrendo para que a Previdência
Social prossiga seu nefasto intento de negar insistentemente o direito dos que
labutam na lavoura, com exigências absurdas e ilegais, como a acima citada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a súplica é no sentido de que a r. sentença atacada, seja
integralmente confirma por esta Egrégia Corte, no sentido de que se faça a
necessária JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]