Pedido de concessão de medida liminar para que o
empregador preste informações ao INSS, para fins de aposentadoria do autor,
sob pena de aplicação de multa.
OBS: A competência da Justiça do Trabalho para a presente ação não é de
entendimento unânime entre os autores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114/CF, I, (artigo com redação alterada pela EC nº 45), reza que a
Justiça do Trabalho é competente para dirimir as causas oriundas da relação de
trabalho.
DO MÉRITO
DOS FATOS
O Requerente é empregado da Requerida, ...., desde .... de .... de ...., onde
exerce a função de ...., há mais de .... anos.
Exerce suas atividades em escala ininterrupta de revezamento, em turnos de ....
horas diárias, na sala de operações dos Sistemas de ...., situada na Av. .... nº
....
Essas atividades compreendem trabalho de plantonista na qual inserem-se a
supervisão, operação de telecomunicações e combate a defeitos de emergência nos
equipamentos de .... e ....
Exerceu também, desde o período de sua admissão em .... de .... de .... até ....
de ..., o deslocamento às diversas instalações da empresa para manutenção
corretiva nos equipamentos de ...., ...., .... e ....
Manuseou equipamentos energizados com alta tensão, acima de .... volts;
acionando e recuperando defeitos de grupo gerador de energia; quadros
distribuidores de energia; manutenção de retificadores e inversores de energia,
limpeza de baterias ...., manutenção de máquinas de ....
O Requerente sempre esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes
insalubres e perigosos a sua saúde, conforme classificação legal.
DO DIREITO
1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
Com essas atividades laborativas o Requerente faz jus à aposentadoria especial
nos termos do Decreto nº 611/92 (Regulamento dos Benefícios da Previdência
Social, DOU 22.07.92).
O artigo 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, relaciona o campo de
aplicação dos agentes físicos, serviços e atividades profissionais,
classificação e tempo de trabalho mínimo, sendo que o pleiteante enquadra-se
perfeitamente nos tópicos e fazendo jus ao direito de ver seu pedido apreciado
pelo órgão previdenciário, no caso, o INSS.
As exigências administrativas do órgão de seguridade para apreciação do pedido
de aposentadoria especial decorrente de atividade insalubre e perigosa.
Para o exercício do direito de pleitear aposentadoria especial junto ao INSS
(Instituto Nacional de Seguridade Social), o trabalhador deve encaminhar ao seu
empregador, para preenchimento, o formulário denominado .... o qual é fornecido
pelo órgão previdenciário.
Ocorre, no entanto, que a Requerida, por intermédio do Chefe do Distrito da
...., seu representante legal, ao qual encontra-se subordinado o Requerente, vem
sistematicamente omitindo-se em prestar as informações no referido formulário
(....) impedindo com isso que o Requerente possa ter seu pedido apreciado pelo
órgão da previdência social.
Em que pese haja inclusive instruções em boletim interno da empresa no sentido
de orientar o respectivo procedimento de preenchimento do citado formulário
...., pelo departamento de pessoal, a Requerida, por seu representante, mesmo
que preenchida as informações pelo Setor de Recursos Humanos, recusa-se a
firmá-lo, bem como dar o devido encaminhamento para apreciação do INSS.
Ao contrário de prestar as informações legítimas e de interesse do Requerente
(empregado em condições de aposentar-se) a Requerida, por seu representante,
determina sua devolução pura e simplesmente, bem como ausente de qualquer
justificativa escrita.
Porém, oficiosamente há determinação ao setor competente no sentido de que seja
informado ao empregado que o mesmo "não tem direito" ao que irá pleitear ao
INSS.
Como se pode ver, a Requerida vem atribuindo a si, unicamente a si, a faculdade
de dizer quem deve ou não pleitear o pedido de aposentadoria.
Não compete ao Requerido decidir se o funcionário detém ou não direito à
aposentadoria especial, compete-lhe, isto sim, prestar as informações requeridas
pelo órgão previdenciário, que é quem tem competência para sua apreciação.
O formulário ...., a ser preenchido pela empresa, contém pedido de informações
sobre atividades exercidas pelo empregado, nas quais esteve exposto a agentes
agressivos ou nocivos à saúde.
Tais informações, que somente podem ser fornecidas pelo empregador, é exigência
do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), para incontinente
encaminhamento ao INSS, conforme convênio estabelecido entre ambas, porém, no
início do corrente mês de ..... de ...., o formulário e demais documentos, que
haviam sido preenchidos pelo setor de recursos humanos há mais de .... meses,
foram devolvidos, sem assinatura do representante legal da Requerida e sem
qualquer explicação plausível ou satisfatória.
A negativa, sem explicações, da Requerida em fornecer as informações sobre a
atividade do Requerente no formulário específico da previdência, a fim de que
possa ser apreciada administrativamente o direito do Requerente à Aposentadoria
especial, fere direito, líquido e certo, com o que espera-se, através da
presente ver-se corrigido.
O artigo 7º da Constituição Federal estabelece que:
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XXIV - aposentadoria."
Já o inciso II do Artigo 5º da Carta Magna diz que:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
da lei."
Não resta qualquer dúvida que a atitude omissiva do Requerido vem impedindo que
o Requerente exercite o seu direito de pleitear aposentadoria junto ao órgão
previdenciário competente.
É óbvio que não se trata de concessão ou não de aposentadoria que se está a
reclamar da Requerida, como parece ser o seu entendimento, mas que a mesma
preste as informações sobre a atividade do Requerente (na qualidade de
empregado) a fim de que o órgão previdenciário faça a devida análise.
2. DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, poderá o juiz
antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença de verossimilhança da alegação.
No presente caso evidencia-se que o Requerente vem sendo obstado pela Requerida
em seu legítimo direito de ver apreciado o seu pedido de aposentadoria especial
junto ao órgão previdenciário, eis que para tal apreciação depende das
informações a serem prestadas pela empresa Requerida ao INSS.
Indubitável, portanto, que o reconhecimento do pleito do Requerido junto ao
órgão previdenciário vem sendo postergado diante da indevida negativa ou omissão
da Empresa Requerida.
Também é inequívoco que o Requerente tem o direito de peticionar ao órgão
previdenciário a apreciação do seu pedido de aposentadoria o qual vem sendo
obstado pela inércia da Requerida em prestar as informações em formulário
próprio, qual seja, o chamado .... antes referido.
Assim, quanto mais tempo houver de demora na apreciação do pedido pelo órgão
previdenciário, mais tempo haverá de passar até que o Requerente obtenha sua
aposentadoria, cuja necessidade independe de maiores exegeses.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
a) digne-se conceder Medida Liminar antecipando os efeitos da tutela pretendida,
determinando que a Requerida, sob pena de pagamento de uma multa diária de R$
.... (....), preste as informações inerentes às atividades laborais do
Requerente, constantes do formulário específico (.... - cópia anexa), bem como,
na forma regulamentar, encaminhe-o ao INSS afim de que o mesmo possa apreciar o
pedido de aposentadoria especial e ainda faça juntada aos presentes autos do
respectivo protocolo de entrega àquele órgão no prazo de 10 dias.
b) seja citada a Requerida para os termos da presente ação, através do
representante legal .... e querendo, em audiência, apresente resposta, sob pena
de revelia e confissão quanto a matéria de fato e afinal julgada procedente
confirmando-se a liminar porventura concedida.
c) seja, condenada a Requerida às custas e honorários advocatícios que for
arbitrado por Vossa Excelência.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]