Pedido de concessão de aposentadoria rural por tempo
de serviço perante o Juizado Especial Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ...... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO
em face de
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pessoa jurídica
de direito público, com superintendência na
Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte Autora em ......requereu junto ao INSS a sua Aposentadoria por Tempo de
Contribuição - processo administrativo nº ........
Em sua decisão, o INSS negou a concessão do benefício requerido, alegando que
não ficou comprovado tempo de contribuição suficiente para concessão da
aposentadoria.
Segundo a Autarquia, a parte Autora até ........... comprovou somente 19 anos,
01 mês e 18 dias.
No entanto, o INSS não considerou o período em que o Segurado trabalhou como
lavrador durante o intervalo de ......... a ........., quando que após esse
momento veio a residir em ......., deixando os trabalhos agrícolas.
A parte Autora trabalhou como lavrador na condição de segurado especial com seu
pai e cônjuge na Cidade de ....., Estado do ...., onde era cultivado milho,
arroz e feijão, sempre sem o auxílio de empregados e máquinas agrícolas.
A família sempre se utilizou da tração animal para preparar o solo para plantio.
Sendo que parte da produção era utilizada para consumo e eventuais sobras
destinadas a comerciantes da região de ..........
A parte Autora trabalhou inicialmente com seu pai na lavoura, até que no ano de
...... se casou com .........
Com o casamento passou a auxiliar o marido também na lavoura. Ocorre que após 2
anos separou-se e voltou a morar com os pais, permanecendo trabalhando na
lavoura até final de ....., quando passou a residir em .......
Início de prova material:
* Certidão de Casamento com João Batista Assunção de 06/12/1969, constando a
profissão do cônjuge como de lavrador.
* Certidão de Casamento dos seus pais constando a profissão pai como lavrador;
* Certidão de Nascimento do menor Jonas Palácio Assunção, constando a profissão
do cônjuge como de lavrador;
DO DIREITO
O Estatuto da Terra em seu artigo 4º, inciso II, define propriedade rural:
"Propriedade rural, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo
agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes
a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para
cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalho com ajuda de
terceiros" (grifo nosso).
É entendimento majoritário em nossos Tribunais que a prova do exercício da
atividade agrícola pode ser feita por início razoável de prova material
complementado por depoimento testemunhal idôneo.
Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os
documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural,
seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos,
seja porque é inerente à informalidade do trabalho no campo a escassez de
documentos.
Quanto ao período que laborou juntamente com seu pai, tem-se entendido que os
documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar são aceitos como
início de prova material.
Consoante previsão contida no parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição
Federal, o trabalho em regime de economia familiar é aquele exercido pelo
produtor rural, pelo parceiro, pelo meeiro e pelo arrendatário rurais e pelo
pescador artesanal, bem como pelos respectivos cônjuges, sem empregados
permanentes.
O Autor não possui condições de arcar com ônus de custas processuais e
honorários advocatícios, sem que isto reverta em prejuízo de seu próprio
sustento e de sua família. Assim, requer os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do art. 3º da Lei n.º 1.060/50, com isenção de custas e
honorários do advogado e peritos.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer de Vossa Excelência:
A) Averbação do tempo de serviço de atividade rural de ..... a ......., devendo
este período ser considerado como tempo de serviço para aquisição ao direito à
aposentadoria;
B) Condenação da Ré na concessão da aposentadoria integral ou proporcional por
tempo de contribuição/serviço ao Autor, computando-se o acréscimo decorrente do
exercício de atividade rurícola, na forma da fundamentação;
C) Pagamento, pelo réu, dos benefícios vencidos e vincendos decorrentes da
aposentadoria desde a data do requerimento do benefício, respeitada a prescrição
qüinqüenal em favor da Autarquia;
D) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Requer-se, outrossim, a citação da ré, para, querendo, compareça em audiência e
apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia e confissão e que seja
julgado procedente a presente ação.
Requer, ainda, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito,
documental, pericial e testemunhal, cujo rol apresentará oportunamente se
necessário for, depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de
confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]