Mandado de segurança em face de autoridade do INSS,
que cessou o pagamento de benefício previdenciário ao autor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ..... - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
com endereço em nossa cidade na rua...., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Impetrante, conforme prova documentação em anexo, foi servidor público de
nosso município, sendo admitido em ... de.... de ..... e demitido em .... de
.... de ..... Em sua admissão, contribuía, para o INSS. A partir de .../.../...,
passou a contribuir para o Fundo Previdenciário Municipal, tendo-se em vista a
Lei 969 de 26/11/93, que alterou o regime do Servidor Público Municipal.
Assim, em ..... de ....., conforme atestado médico incluso, por fotocópia, não
teve mais condições de trabalhar eis que atestou o Dr...., médico-perito:
"Atesto que o Sr.... portador de orteo-artrose lombar com degeneração de disco
intenertebral lombar e compreensão de saiger nencorar com dor e paralisia
parcial dos membros inferior não tem condições laborativas. CIC....."
Com essa doença, iniciou-se o processo administrativo, pela Portaria 047/96 do
Fundo Previdenciário Municipal, para a concessão da aposentadoria por invalidez,
tendo o Impetrante, gozado desse benefício de .../.../.... (data inclusive
anterior do início do processo, pela apresentação de atestados anteriores, onde
no entanto não afirmavam a impossibilidade definitiva para o labro), até o dia
.../...., conforme bem provam documentos inclusos.
O Fundo Previdenciário pois considerou o Impetrante como aposentado por
invalidez. Não entende o Impetrante o porque da cessação do benefício.
Foi pois determinado pelos funcionários do Fundo Previdenciário Municipal, que
se dirigi-se ao INSS, eis que o benefício dorabante, ou seja de .... de .... em
diante haveria de ser pago por este Órgão. Deu entrada na documentação, porém já
obteve duas respostas negativas (cópias inclusas), nas quais o INSS,
simplesmente afirma, desta forma a negativa do auxílio:
"PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO".
Procurado esclarecimentos sobre o assunto, encontramos junto ao Município, cópia
do Ofício n.º .................., de ... de ... de ...., onde o próprio INSS,
informa ao Sr.Prefeito Municipal local, que os débitos dos funcionários da
Prefeitura Municipal, junto ao INSS, do período de .../... a ..../...., estão
parcelados pela confissão de dívida (documento também juntado).
Assim, não se entende o porque da "perda da qualidade de segurado". Ainda mais
porque é público e notório, que o INSS, está aposentando diversos funcionários
da Prefeitura Municipal, sendo pois exceção ao caso do Impetrante.
O Impetrante, está sem qualquer condição de trabalho, desde ..... do corrente
ano, está vivendo praticamente de favores de vizinhos. Comprovadamente
contribuir para o INSS, e agora não consegue nenhum benefício.
DO DIREITO
A ação está baseada em prova documental - anexa à petição.
DOS PEDIDOS
Pela farta prova documental, requer pois que LIMINARMENTE seja deferido o
presente pedido, determinando-se que o Chefe do Posto do Seguro Social do INSS
local, conceda benefício ao Impetrante, considerando-o como aposentado por
invalidez, iniciando-se pois os pagamentos do benefício, com data retroativa a
...... de .... de .....
Determinada a medida liminar, seja o Sr. Chefe do Posto do Seguro Social, citado
para responder aos termos da presente, vez que pela confissão da dívida feita
pelo Município de ......, tornaram-se os responsáveis pelo pagamento de qualquer
benefício aos servidores municipais.
Afinal, requer a procedência do pedido, com a concessão da ordem em definitivo.
Requer os benefícios da gratuidade da Justiça, vez que é atendido, através do
convênio entre OAB/.... e o Estado do ......., e que com a sentença, V. Exa.
Fixe os honorários a serem pagos pelo efetivo convênio.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]