Petição - Imobiliário - Título extrajudicial de saldo devedor

COMPRA E VENDA - MÚTUO - MUTUÁRIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - IMÓVEL - SALDO DEVEDOR - HIPOTECA - ART 653 CPC - ART 669 CPC - DEPOSITÁRIO - SFH


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIA E CONCORDATA DESTA COMARCA DE ... -...


..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Sob o nº..., com sede em ......, sito na Rua .................., nº ......, bairro ......., por seu advogado e procurador judicial ao final assinado, constituído nos termos dos inclusos instrumentos de mandato e substabelecimento anexo (docs. 1 e 2), com escritório profissional nesta Comarca, na Rua ........., n. ......, ...... andar, onde recebe intimações, vem, com o acato e respeito devidos, fulcros na Lei n° 5.741/71, c/c os artigos 585, II e III, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face dos mutuários

............, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n..., inscrito no CPF/MF sob n. ......., residente e domiciliado em ........-...., na Rua ........, n° .... bloco ..... andar, apartamento nº ...., do Conjunto .........., e

..., brasileira, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº ............., inscrita no CNPJ/MF sob nº..., residente e domiciliado no mesmo endereço do primeiro executado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ao final requerendo o quanto segue:

Através do Contrato por Instrumento Particular de COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA E QUITAÇÃO PARCIAL COM DESLIGAMENTO (doc. ....), com caráter de escritura pública, firmado em ..../..../...., os Executados obtiveram do ................, incorporado pelo ........., pela A G.E. Deliberativa nº 147, de 15.3.94, sob as normas do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), financiamento no valor correspondente de Cr$ ............, destinado à aquisição de imóvel residencial, para ser resgatado no prazo de 300 (trezentos) meses, em idêntico número de prestações mensais, contínuas e sucessivas, vencendo-se a primeira em ..../..../...., e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, até o final da liquidação, conforme item "C" do documento 3, do qual faz parte integrante a escritura padrão declaratória, outorgada em ..../..../...., nas notas do ....° Tabelião de ........ (doc. ....).

2. Em garantia da divida contraída, os Executados constituíram em favor do Exeqüente, primeira e especial hipoteca do próprio imóvel objeto do financiamento, assim descrito:

"Apartamento n. ..............."

3. O imóvel em questão encontra-se matriculado sob n. ° ......., junto ao Cartório de Registro de Imóveis da .....a Circunscrição desta Capital, estando a compra e venda e a primeira e especial hipoteca do imóvel devidamente registradas sob n. ° ...... e ..... (doc. ....), respectivamente.

4. O Exeqüente é credor dos Executados, uma vez que estes encontram-se em atraso no pagamento de suas prestações mensais referente ao financiamento, desde a que se venceu em ......, acumulando um débito de R$ ........, correspondendo às parcelas vencidas de ......../..... a ........./....., conforme se infere dos demonstrativos de dívida anexos (doc. n. ...), elaborados com data base de ........

O mesmo demonstrativo do financiamento acusa um saldo devedor da hipoteca de R$ ..........

5. Esgotados os meios suasórios para recebimento amigável das parcelas em atraso, inclusive com a expedição de avisos regulares de convocação de que tratam a RC 11/72 do BNH (docs. ... e ...), publicados no jornal ........ em ..../..../..... e ..../..../...., respectivamente, não restou ao Exeqüente outra alternativa a não ser propor a presente medida judicial.

6. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

A) A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS rio endereço supra mencionado, mediante expedi de mandado, para que, em 24 horas, sob pena de penhora (artigo 3° da Lei n.° 5.741/71 artigo 652 do CPC), efetuem a purgação da mora no valor de R$ ..............., devidamente atualizada, incluindo-se para tanto, as prestações que se vencerem até a data da efetiva liquidação, acrescida das custas processuais e ação advocatícios estes em quantum a ser de plano arbitrado por Vossa Excelência, sob pena ainda de lhe ser exigida a totalidade da dívida hipotecária no valor de R$ ........., acrescida das mesmas verbas já citadas.

B) Caso não haja pagamento, a PENHORA, que deverá incidir sobre o imóvel hipotecado já descrito no item 2 retro, conforme o disposto no artigo 4° da Lei n° 5.741/71 e artigo 655, parágrafo 2°, do CPC, cumprindo-se, se necessário for, os artigos 653 e 669 do CPC, nomeando-se como DEPOSITÁRIO o ora Exeqüente (art. 4°, parte final, da Lei n° 5.741/71).

C)Para a citação e intimação da penhora, os benefícios contidos no parágrafo 2°, do artigo 172, do CPC, devendo o Senhor Oficial de Justiça encarregado das diligências informar quem ocupa os imóveis financiados, para os fins de DESOCUPAÇÃO, nos termos dos parágrafos do artigo 4° da referida lei.

D) Se não encontrados os Executados, na jurisdição da situação do imóvel hipotecado, que se realize o ARRESTO, procedendo o Senhor Oficial de Justiça nos termos do artigo 653 e seu parágrafo único, do CPC, seguindo-se publicação de EDITAL de citação e intimação, pelo prazo de 10 (dez) dias, de conformidade com o parágrafo 2°, do artigo 30, da Lei 5.741/71, a partir do qual é concedido aos Executados prazo de 24 horas para purgar a mora;

E) Que no mesmo edital, conste às intimações de que: decorrido o aludido prazo, o ARRESTO será CONVERTIDO EM PENHORA; e que, ocorrendo à conversão em penhora, os Executados estarão desde já intimado para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da conversão, querendo, oferecer embargos (artigo 5°, da Lei 5.741/71), tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual.

F) Pede-se a dispensa da averbação tanto da penhora quanto do arresto no Registro de Imóveis Competente, tendo em vista já Haver gravado a hipoteca a seu favor, e, portanto, já oponível a terceiros, bem como por economia processual.

Protesta pela atualização da dívida hipotecária sempre que preciso for, notadamente nos casos de purgação da mora em face das prestações que se vencerem no curso da presente execução, nos casos da realização de praça pública, em virtude das alterações dos índices de reajuste monetário e taxa de impontualidade aplicáveis às operações do SFH.

Dá-se à causa, o valor de R$ ......., que representa a somatória das prestações em atraso, correspondente ao financiamento.


N. Termos,

P. Deferimento.


......., ...... de ...... de .....


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Advogado