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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Pedido de retificação de registro de imóvel, ante à divisão amigável do mesmo, para expedição do formal de partilha

Petição - Imobiliário - Pedido de retificação de registro de imóvel, ante à divisão amigável do mesmo, para expedição do formal de partilha


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de retificação de registro de imóvel, ante à divisão amigável do mesmo, para expedição do formal de partilha.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

do imóvel ....., objeto do título de propriedade do Espólio de ...., do qual é inventariante e herdeira, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através de Escritura Pública de Divisão Amigável, datada de .../.../..., .... e .... colocaram fim ao condomínio, passando a parte de cada ser individualizada, e não mais parte ideal.

Assim, no instrumento público, cláusula ...., constou expressamente:

"Que não convindo aos outorgantes e reciprocamente outorgados permanecer em estado de comunhão o imóvel enumerado, deliberaram, amigavelmente, dividi-lo, por intermédio da presente escritura, a fim de cada um deles possa usar, gozar e dispor da seguinte maneira: A condômina ...., em pagamento de seu quinhão hereditário, no valor de Ncr$ .... (....), fica pertencendo uma parte do lote de terreno sob nº ...., situado na Planta ...., parte essa com .... m de frente para a Rua ...., esquina com a Rua ...., em cujo lado esquerdo mede .... m, ou seja, com a área de .... m², limitando pelo direito com o lote nº .... e pelos fundos com o restante do terreno, e ainda a casa de madeira sob nº ...., transcrições anteriores .... livro .... deste Cartório."

Considerando que o imóvel acima descrito passou a ser individualizado, e, também, face a necessidade de atualizar os confrontantes e o cadastro do Município de ...., conforme declaração de confrontantes pela Prefeitura de ...., a requerente descreveu, no Inventário de ...., o lote nº .... com as novas características:

"Lote de terreno sob nº .... da quadra ...., da Planta .... do cadastro municipal, indicação fiscal .... no Bairro .... desta Cidade de ...., medindo .... m de frente para a Rua .... esquina com a Rua ...., onde também faz frente e mede .... m, no lado direito olhando de frente para o imóvel da Rua .... mede .... m, limitando com o lote indicação fiscal .... pertencente a ...., e na linha de fundos mede .... m, limitando com o lote indicação fiscal .... de ...., totalizando a área de .... m². Registrado sob o nº ...., do livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ...."

Conforme se observa, não há qualquer alteração das metragens, apenas o número do lote nº .... deixou de existir no Cadastro Municipal, segundo prova a declaração de confrontantes da Prefeitura Municipal de ...., de nº ...., datada de .../.../..., demonstrando que o lote de .... identifica-se com o de nº ...., da quadra ...., da Planta ...., de Indicação Fiscal nº ...., setor ...., quadra ...., lote ....

No entanto, o Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição da Comarca de .... negou-se ao registro sob a alegação de que o formal de partilha não confere com o lote registrado. Demonstrada, desta forma, a necessidade de retificar o registro imobiliário a fim de adaptá-lo à realidade.

Cabe salientar que o pedido de retificação alcança tão somente o número do lote do imóvel, não alterando suas divisas e confrontações, o que não prejudica, portanto, interesses de terceiros.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro nos arts. 212 e 213 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer, após a citação do DD. Representante do Ministério Público, seja julgado procedente o pedido, determinando ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição a devida retificação do número do lote, o qual ficará corretamente transcrito como nº ...., da quadra ...., da Planta ...., bem como a abertura de matrícula para o registro do imóvel, segundo a descrição constante do formal de partilha e reproduzida no item .... desta petição.

Requer, ainda, a juntada das Declarações de Confrontantes da Prefeitura Municipal de ...., anexas, a fim de esclarecer a divergência existente na numeração do imóvel.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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