Impugnação à contestação, em ação de despejo, sob alegação de consignação de alugueres feito a menor e fora do prazo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO movida em face de .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O argumento central da tese do Requerido reside em um único aspecto, que não há
mora alguma do locatário no tocante às obrigações do aluguel decorrentes do
contrato de locação.
Porém, tal fato não corresponde à realidade, posto que a mora do Requerido
deu-se em virtude do mesmo não efetuar o pagamento dos aluguéis à Locadora
quando na oportunidade devida, nem depositar na Ação de Consignação Pagamento os
valores integrais do aluguel legalmente corrigidos, como se denota dos depósitos
de poupança judicial de fls. ...., ...., .... dos Autos ....
A questão do índice correto a ser aplicado na presente relação locatícia está
exaustivamente exposta na peça exordial da presente ação de despejo, bem como
amplamente comprovada por documentos e pareceres de instituições idôneas e
renomadas (docs. .... a ....), os quais inclusive foram reconhecidos pelo
Requerido, diante da falta de impugnação dos mesmos.
Ressalte-se que, a recusa pela Requerente ao recebimento dos aluguéis se
justifica plenamente, uma vez que os valores que pretendia o Requerido pagar não
correspondiam ao valor do aluguel inicial, acrescido de juros de .... (....),
referente ao IPCr acumulado do período, por ser este, inclusive, o único índice
legal aceito para reajustes de locação do período contratado.
Inclusive, Vossa Excelência, tanto estavam errados os valores consignados pelo
Requerido, que o mesmo complementou-os (depósito de fls. .... - Autos de
Consignação), quando se viu na iminência de sofrer um despejo por falta de
pagamento.
A complementação pelo Requerido aos valores consignados enseja, consequentemente,
o reconhecimento de que justa foi a recusa da Requerente em não receber
mencionados valores, pois ao contrário do exposto em fls. ...., item ...., da
ação de Consignação (Autos nº ....), pelo requerido, não foi aplicado
rigorosamente o que haviam previamente convencionado no Contrato de Locação.
Vale frisar que, não basta a propositura de Ação de Consignação em Pagamento
para desincumbência das obrigações assumidas no contrato de locação, posto que
comprovado está que os valores consignados não relatam corretamente o reajuste
determinado por lei.
Destarte, não há que se falar em procedência da Ação Consignatória, quando o
próprio Requerido admitiu a incorreção dos Valores consignados,
complementando-os com .... (....) meses de atraso, tendo em vista que a Ação
Consignatória foi proposta em .... e os depósitos foram complementados apenas em
....
Desta forma, apenas para efeitos de argumentação, ainda que tivesse o Requerido
complementado corretamente os valores de acordo com o índice de lei, mediante
depósito judicial, o que não ocorreu, deveria tê-lo feito no valor sem a
bonificação, considerando-se que a complementação ocorreu após o prazo concedido
para pagamento com bonificação.
A complementação tardia aos valores dos alugueres consignados remeteu o valor do
aluguel mensal à quantia de .... (....), de acordo com o exposto na peça
exordial, ensejando na perda da bonificação.
Ressalte-se novamente que, conforme condições contratuais, tem o Locatário
direito ao pagamento dos alugueres com bonificação, desde que o faça de maneira
integral até a data do vencimento, e não .... (....) meses após.
Em que pese também a complementação efetuada em fls. .... verso pelo Requerido,
ainda assim não corresponde ao valor correto, posto que reajustando o aluguel
pelo índice de lei (IPCr - ....), o valor correto reajustado para pagamento em
dia dos alugueres é de .... (....) e a complementação de fls. .... não relata
este valor.
Parece equivocado o Requerido, quando se refere a contestação da Locadora, pois
em momento algum mencionou a Locadora, ora requerente, em fls. ...., como afirma
a Requerida, o valor algarismado de .... (....), como sendo o valor do novo
aluguel.
Conforme acima apontado, é incompreensível a atitude do Requerido, que apesar de
reconhecer a legalidade do índice de reajuste de .... (....) invocado pela
Requerente, pois não impugnado na defesa de fls., efetua uma complementação a
menor da devida e consigna, às fls. .... dos autos apensados ...., a quantia de
..... (....) referente ao aluguel do mês de ...., o que também não corresponde
ao valor mínimo garantido por lei à Requerente.
Quanto às parcelas do IPTU incidentes sobre o imóvel, cumpre-nos esclarecer que,
a falta de pagamento desta caracteriza plenamente o descumprimento do contrato.
A cláusula ...., § .... transcrita pelo Requerido em sua contestação prevê a
alternatividade com que tal obrigação acessória poderia ser quitada, porém
através de acordo verbal entre as partes ficou estabelecido que tais parcelas
seriam pagas mensalmente em conjunto com os alugueres, como comprovam os
documentos de fls. .... e .... - autos de Consignação - ....).
Por oportuno, esclarece-se a este respeitável Juízo que, o prazo alternativo ao
pagamento deste encargo foi apenas repassado ao Requerido, tendo em vista serem
estes os prazos oferecidos pela ...., órgão responsável na arrecadação deste
tributo.
Ora, Excelência, não há dúvida que tendo o Requerido optado desde a celebração
do contrato ao pagamento mensal do IPTU, por ter sido esta a forma mais suave
para o mesmo, e tendo o requerido procedido regularmente com o pagamento mensal
do IPTU durante todo o primeiro período deste contrato, está mais do que
evidente que qualquer mudança na forma deste pagamento acarretará ao mesmo
infração contratual.
Em sua contestação, o Requerido requer ainda a consignação dos valores
referentes ao IPTU, frustrando por completo as obrigações contratuais assumidas,
conforme anteriormente aduzido.
Vindica o Requerido, como fundamento legal para o mencionado depósito dos
valores do IPTU, as disposições contidas no art. 62, II da Lei 8.245/95, porém
estas autorizam o depósito de parcelas locatícias no caso do locatário, na
presente Requerido, requerer expressamente a purga da mora na contestação da
ação de despejo, para pagar todos os décimos locatícios, acessórios, multas,
juros de mora, custas judiciais e honorários advocatícios, o que não ocorreu em
momento algum na ilustre defesa.
Muito pelo contrário, o mesmo vem reiteradamente protestando pela procedência da
ação consignatória, inadmitindo a sua mora, apesar de reconhecer expressamente a
existência de diferenças nas parcelas locatícias consignadas, mediante a
complementação dos depósitos.
Assim sendo, protesta-se pela improcedência do pedido retro, uma vez que
totalmente inoportuno, restando caracterizada a inadimplência do Requerido no
tocante ao pagamento do IPTU.
No que tange às alegações quanto ao seguro contra incêndio, cumpre-nos alertar
que, o documento de fls. .... nada prova, diante da sua obscuridade e carência
de informações, bem como em razão da total ausência dos requisitos legais para a
admissibilidade de um documento como prova, tendo em vista que o mesmo se trata
de cópia de fac-símile (fax) inautenticada.
Ainda assim, note-se, emérito Julgador, que a obrigação contratual foi assumida
pelo Requerido em ...., quando da assinatura do contrato de locação, criando
para o mesmo, nesta data, a obrigação imediata à contratação do seguro do imóvel
locado, porém, a cópia da apólice em anexo demonstra que procedeu o Requerido
com referida contratação somente em ...., mais de .... meses da celebração do
contrato de locação, caracterizando mais este descumprimento contratual.
DO DIREITO
Após demorada análise da contestação do Requerido, podemos observar que o seu
proceder é, no mínimo, curioso, posto que o mesmo complementa os depósitos da
ação consignatória com o intuito de elidir sua mora, porém não admite que estava
incorreto em decorrência de que as diferenças eram muito pequenas, cerca de ....
(....) por mês para pagamento em dia com a bonificação (petição de fls. .../...-
Consignatória).
Apesar de exaustivo, pede-se licença para se reforçar novamente que, a diferença
mencionada pelo Requerido de .... (....) em cada aluguel não corresponde a
diferença devida por lei.
Ora, o pagamento de qualquer conta, tributo, imposto, dívida não é aceito se não
for integral. Nenhum banco aceitaria pagamento de qualquer carnê que estivesse
.... (....) abaixo do valor cobrado. Então porquê tenta o Requerido desviar a
atenção do nobre Julgador em alegar que os valores por ele devidos são ínfimos,
quando sua mora está amplamente caracterizada?
Ainda quanto ao modus procedendi do mesmo, no que tange ao IPTU, requer o
depósito da quantia de .... (....), referente aos meses atrasados, porém
ressalva expressamente que não reconhece que a mencionada quantia seja devida
(fls. ....).
Ab initio da presente demanda, reconhece o Requerido que não vem efetuando os
pagamentos do IPTU do imóvel, agora requer o depósito da quantia devida, mas não
reconhece a dívida, bem como não requer a purga da mora.
Tem-se que, procura o Requerido maquiar sua má conduta na presente relação
locatícia através de imbróglios criados com a clara intenção de dificultar o
julgamento da presente demanda.
Ad argumentandum, vale esclarecer que, a Requerente não possui a menor intenção
de continuar com a presente relação, por ocasião da total falta de bom senso e
honestidade que vem imperando desde o início da locação.
Frente aos fatos anteriormente expostos, conferidas as diversas infrações
contratuais cometidas pelo Requerido, tem-se a total procedência da presente
ação de despejo e a flagrante improcedência da consignatória apensa.
DOS PEDIDOS
Isto posto, restando impugnados todos os documentos e alegações do Requerido,
protesta pela total procedência da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e
acessórios, com a conseqüente concessão da referida ordem e a condenação do
Requerido ao pagamento de todos os valores devidos, acrescidos de juros legais,
correção, custas processuais e honorários advocatícios.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]