Pedido de anulação de assembléia de condomínio, com a invalidação de eleição de novo síndico.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ........, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecido na Rua ........., n.º ..........., bairro .....................,
representado pelos Srs. ......., do apartamento ............., bloco
................, apartamento ............., bloco .............. e;
..........., apartamento .............., bloco ............, o que faz com
amparo no artigo 4º, parágrafo único, do CPC, bem como nas razões de fato e de
direito a seguir declinadas.
DOS FATOS
O Autor foi regularmente eleito como síndico do Condomínio Conjunto Residencial
............ em .................... de .......... e, reeleito em ......... de
............, com mandato para ........ anos. Vale destacar que o referido
condomínio é composto por ........ unidades residências e .......... são lojas,
totalizando, ao todo, um número de .......... unidades.
Desde o início de sua administração, o Autor vem trabalhando com a finalidade de
reduzir a inadimplência e melhorar as condições de vida da coletividade. Tal
conduta evidentemente consistiu em medidas que nem sempre agradaram a todos,
especialmente aos inadimplentes, que no período mencionado, era de
aproximadamente ........% do total de unidades. No entanto, as cobranças foram
indispensáveis a fim de evitar a depreciação do patrimônio coletivo e a
suspensão dos serviços essenciais, como o abastecimento de água e fornecimento
de luz.
Ocorre, todavia, que em .........../........../.........., o Postulante foi
surpreendido com um edital de convocação de Assembléia Geral, em caráter
Extraordinário, nos moldes do §1º, do artigo 1350, do Código Civil Brasileiro,
visando debater sobre: 1º) Destituição do Síndico; 2º) Eleição de novo Síndico;
3º) Prestação de contas do período da administração.
A ..........., conforme será amplamente demonstrado no tópico do direito, apesar
de irregular, acabou se realizando na data programada pelos representantes do
Réu.
De posse da referida ata, os Srs. ........... e ........ se dirigiram até a
empresa ......., e lá, apresentaram-se como NOVOS administradores do condomínio,
exigindo que a empresa lhes disponibilizasse a arrecadação mensal. A empresa,
por sua vez, verificando que a destituição havia sido realizada de forma
irregular, procedeu imediatamente o bloqueio da arrecadação, não liberando nem
ao Autor e nem aos representantes do Réu, haja vista a existência de dúvida
acerca da legitimidade de ambos para representar os interesses do condomínio.
O problema da elaboração da ata não seria tão grave se disso não resultasse no
bloqueio do repasse da arrecadação pela empresa de ASSESSORIA DE COBRANÇA. (doc.
n.º ......................), pois esta, na forma contratada pelo condomínio, tem
a prerrogativa de bloquear o repasse quando houver dúvidas em relação à
legitimidade do administrador. O Autor tentou solucionar o problema de forma
administrativa, mas, lamentavelmente, não obteve êxito.
A questão reside na irregularidade do ato que destituiu o Síndico. A
irregularidade se faz presente não só no edital de convocação da .......... de
........../........../.......... (doc. .............), mas também no próprio ato
que promoveu a destituição do Autor do cargo de síndico.
O tema trazido ao Poder Judiciário, nesta oportunidade, consiste na necessidade
de INTERVENÇÃO JUDICIAL, visando restabelecer a ordem legal das coisas no
condomínio. Assim, o Suplicante pretende que este r. Juízo declare por sentença
a NULIDADE da ................................ de
............../............../.............., face à nulidade absoluta do ato
praticado, autorizando, em sede de tutela antecipada, a recondução do Autor às
suas funções.
DO DIREITO
Da nulidade da Assembléia Geral Extraordinária do dia ...........
Conforme já relatado anteriormente, o Postulante se constitui de um condomínio
composto por unidade habitacionais e comerciais, totalizando, ao todo,
........... unidades. Assim, para que fosse possível a convocação de uma
..........., seria necessária a adesão de 1/4 do total de unidades, o que
importa em .......... assinaturas no edital de convocação.
Se este r. Juízo atentar para o fato de que só houve apenas ............
assinaturas no Edital de Convocação (doc. n.º ...............), certamente irá
concluir que o ato já nasceu nulo, pois, como já dito, o edital exigia um mínimo
de ....... assinaturas para que surtisse os efeitos legais pretendidos.
Além disso, é conveniente observar que, das assinaturas no edital de convocação,
as seguintes unidades assinaram em duplicidade: (bL......, apto. ...... e bl.
......, apto. .........). Assim sendo, só há, na verdade, .......... assinaturas
válidas.
Posto isso, é possível constatar que a pretendida convocação não atingiu o
quorum mínimo necessário, que seria de ...... assinaturas.
Não bastasse a irregularidade supramencionada, ainda que houvesse legítimo
interesse do condomínio na dita convocação, com o número mínimo exigido, a
"....................." do dia .........../.........../........... também é nula
ante a insuficiência de "quorum" para a destituição. Basta atentar para a Ata de
............../............../.............. (doc. .............), onde só é
possível verificar a presença de .......condôminos. Ou seja, o ato não teve a
presença de 2/3 do total de condôminos exigidos pela legislação atinente à
matéria.
Do pedido de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora).
O presente pedido de tutela antecipada se enquadra nas hipóteses que ensejam a
antecipação de tutela. O "fumus boni iuris" se faz presente pelas razões de
fato, direito e provas que instruem este pedido.
Quanto ao "periculum in mora", foram identificados os seguintes riscos, que a
seu turno, justificam um posicionamento interventivo em caráter liminar por
parte deste r. Juízo.
a) Em primeiro lugar, é de se observar que o repasse da arrecadação mensal do
condomínio se encontra retido pela Assessoria de Cobrança (.......), que, na
forma prevista em contrato (cláusula .................., parágrafo
..................), só irá disponibilizar o dinheiro da arrecadação após uma
definição acerca da legitimidade do Síndico. Tal fato, até uma definição em vias
ordinárias seria impensável, e, certamente, acarretaria prejuízos fatais a toda
a coletividade, haja vista a impossibilidade de fazer frente às despesas
essenciais, como o abastecimento de água, a luz, o salário dos funcionários, e
outros encargos;
b) Em segundo lugar, cumpre ponderar que a permanência da indefinição acerca da
legitimidade da administração está acarretando um estado de insegurança e
instabilidade no condomínio, dificultando a solução dos problemas não só junto
aos condôminos, mas também perante os funcionários, que, por conseqüência, não
sabem a quem devem atender;
Além destes fundamentos, a não concessão da tutela irá acarretar um abalo na
ordem legal das coisas, podendo desencadear outros problemas aqui não debatidos,
ensejando a necessidade de outras medidas judiciais para solucionar.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a antecipação da tutela em caráter liminar,
"inaudita altera pars", para fins de determinar, com a urgência que o caso
exige, a suspensão dos efeitos da ......... de ....... e, por conseqüência,
recondução do Sr. ........ ao cargo de síndico.
Uma vez concedida à tutela antecipada, requer-se a citação do Réu, na pessoa dos
seus administradores indicados no preâmbulo, para que ofereçam contestação, se
assim desejarem, sob pena de revelia.
Pede, também, a total PROCEDÊNCIA do pedido, declarando, ao final, a nulidade da
......... de .......
Para provar o alegado, pede pelos meios admitidos em Direito, em especial, a
oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, e outras que este juízo
eventualmente entender necessária.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]