LEI 4504 64 - MÁ-FÉ - PERDAS E DANOS - FURTO - NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -
TÉRMINO DO CONTRATO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... e sua esposa .... (qualificações), residentes e domiciliados na comarca, na
Av. ...., s/nº, portadores em comum do CPF sob nº ..., através de seu procurador
adiante assinado, (UT, Instrumento Particular de Mandato incluso, doc. nº ....),
bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção deste
Estado sob nº ...., com escritório na Rua ...., nº ...., vêm respeitosamente
perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 95 da Lei nº 4.504 de 30/11/64
e no art. 32 do Decreto nº 59.566 de 14/11/66 e ainda com base no art. 1.194 e
seguintes do Código Civil, propor
DESPEJO CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS
contra o Sr. .... (qualificação) e sua esposa, se casado for, residente e
domiciliado no distrito deste município e comarca, pelos motivos de fato e de
direito, que passam a expor a douta apreciação de Vossa Excelência.
Que os requerentes são legítimos proprietários do quinhão nº .... da divisão
judicial da gleba nº ...., do Imóvel ...., situado neste município e comarca, no
distrito de ...., cujo quinhão é parte integrante da gleba nº .... com área
...., apropriadas à agricultura, com as divisas e confrontações constantes da
matrícula .... do Registro de Imóveis desta Comarca. Cadastrada no INCRA sob nº
.... (doc. nºs .... e ....).
Que pelo documento incluso de nº ...., verifica-se a exata localização do imóvel
de propriedade dos requerentes.
Que o autor varão, através de um contrato firmado em .... de .... de ....,
arrendou para o requerido ...., o imóvel acima descrito, pelo prazo de ...., com
início em .... de .... de ...., e com término para o dia .... de .... de ....,
ficando o arrendatário com autorização para sub-arrendar o imóvel para sua
família, conforme documento de nº .... incluso, a fim de que o arrendatário
procedesse o cultivo de cereais e o pagamento do arrendamento na base de ....
sacas de .... kg, do produto colhido para cada alqueire de terra plantado. (doc.
incluso de nº ....).
Que em data de .... de .... de ...., foi firmado entre autor e réu, novo
contrato de arrendamento do referido imóvel, também com o prazo de vigência e
com término para o dia .... de .... de ...., com arrendamento na base de ....
sacas de milho por alqueire de terra plantada pelo arrendatário, conforme
documento incluso de nº ....
Que em data de .... de .... de ...., foi firmado entre arrendador e
arrendatário, novo contrato de arrendamento, este, de parte do imóvel acima
referido, com término para .... de .... de ...., também com .... de prazo,
ficando estabelecido que o arrendamento seria apenas de dois alqueires de
terras, e que o local do plantio seria determinado pelo arrendador, para plantio
de milho, feijão e outros cereais, devendo respeitar a mata existente, sendo
estipulado o arrendamento em .... sacas de produto que plantar, entregues no
galpão existente. A benfeitoria edificada no imóvel pertencerá ao arrendador,
sem qualquer indenização, conforme documento incluso de nº ....
Que em data de .... de .... de ...., novo contrato foi firmado entre autor varão
e réu, sobre o mesmo imóvel, através do qual o autor ...., arrenda ....
alqueires de terra ao réu ...., parte integrante do imóvel acima descrito,
também pelo prazo de .... e com término para .... de .... de ...., onde o
arrendatário poderia proceder o plantio de cereais, no local determinado pelo
proprietário e arrendador, com arrendamento na base de .... sacas de .... kg de
todos os produtos que colher por cada alqueire plantado. Ficou estabelecido
ainda no referido contrato que toda e qualquer benfeitoria edificada pelo
arrendatário, ficará incorporada ao imóvel, sem qualquer indenização por parte
do arrendador. Não sendo permitida a derrubada de quaisquer espécie de árvores
existentes na área. (doc. incluso de nº ....).
Na cláusula ....ª do contrato acima referido, ficou estabelecido que findo o
prazo de vigência deste contrato, o arrendatário deveria entregar a área ora
arrendada, devidamente desocupada, o que realmente não ocorreu.
No término da vigência deste último contrato, o arrendatário não desocupou a
área arrendada de .... alqueires, não pagou o arrendamento, o que por sinal já
vinha fazendo há muito tempo, não deu mais qualquer atenção ao arrendador,
inclusive continuou no imóvel sem dar qualquer atenção ao proprietário,
plantando, colhendo e vendendo o produto sem nada pagar ao arrendador, durante
todo esse tempo.
Que o arrendatário, ultimamente procedeu o corte, extração e venda de madeira
industrializável existente no imóvel, praticando um ilícito penal, ou seja,
crime de furto. Os filhos de ...., que também estão no imóvel, venderam
madeiras, cometendo, assim, o mesmo ilícito penal.
Que tendo em vista a prorrogação automática do prazo de vigência do último
contrato, ou seja, aquele firmado em .... de .... de ...., e com término para
.... de .... de .... (doc. nº .... acima referido), o autor varão formulou
através do Cartório de Títulos e Documentos desta comarca, uma Notificação,
dando ao arrendatário um prazo de .... meses, para que este deixasse o imóvel
que lhe fora arrendado, e para constituí-lo em mora (doc. incluso de nº ....).
Mesmo vencido o prazo que lhe fora marcado, o Sr. ...., não desocupou o imóvel e
também não deu qualquer satisfação ao proprietário.
Em face da desatenção do arrendatário, quanto a sua obrigação de desocupar o
imóvel, o que não ocorreu no prazo marcado, é que se propõe a presente Ação de
Despejo e rescisão contratual, cumulada com perdas e danos.
O ora requerido e arrendatário, vem atualmente procedendo roçadas e queimadas no
imóvel. Está promovendo uma verdadeira devastação e como se não bastasse, vendeu
sem a permissão do dono, madeiras industrializáveis, o que caracteriza
verdadeira má-fé.
Digne-se face ao exposto, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, digne-se
determinar a citação, através de mandado de .... e sua esposa se casado for,
acima qualificado, para comparecer a audiência à ser designada por Vossa
Excelência, aduzindo suas razões se quiser. Protesta-se pela produção de todas
as provas permitida em direito, notadamente depoimento pessoal do requerido,
pena de confissão, testemunhas, perícias e vistorias, para o fim de ser a
presente ação, julgada procedente, rescindindo o contrato de arrendamento,
condenado o requerido ao pagamento das custas processuais, rendas vencidas e
vincendas, perdas e danos na forma da lei e que forem apuradas, além de
honorários advocatícios na base de vinte por cento sobre o valor da condenação.
Dá-se a presente o valor de R$ ....
Termos em que
pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
TESTEMUNHAS:
.... (qualificação), .... (qualificação) e .... (qualificação), todos residentes
e domiciliados na Comarca. As quais deverão ser intimadas por mandado, para
comparecerem na Audiência designada por Vossa Excelência.