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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de retificação de registro imobiliário, em face de erro na descrição do imóvel

Petição - Imobiliário - Ação de retificação de registro imobiliário, em face de erro na descrição do imóvel


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de retificação de registro imobiliário, em face de erro na descrição do imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fundamento nos artigos 213 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1963 (Lei de Registros Públicos), à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

no correspondente à Matrícula nº .... da .... Circunscrição Imobiliária de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Na conformidade do doc. anexo nº ...., registro ...., a requerente adquiriu, conforme escritura pública lavrada nas notas do .... Tabelionato, fls. ...., Livro ...., em data de .... de .... de ..., por compra feita à empresa ...., instituição de direito privado, de natureza associativa, com sede nesta Capital, o imóvel descrito no preâmbulo da mesma Matrícula, correspondente ao lote fiscal do setor ...., quadra ...., lote ...., constituído de lote de domínio pleno de forma retangular, com frente para a Rua ...., nesta cidade, onde está edificada uma casa de alvenaria sob nº ....

A Matrícula, que foi aberta em .... de .... de ...., foi com suprimento pela primitiva proprietária ...., dos dados não constantes do registro anterior (transcrição nº ...., Livro .... do mesmo Ofício), na forma do Provimento nº .... da D. Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Da referida Matrícula consta que o imóvel é de "forma retangular" e que o mesmo, na linha de frente, mede .... m, onde faz esquina com a Rua ...., onde mede .... m. Não consta, porém, a metragem da linha de fundos, nem a linha divisória da esquerda, de quem da Rua .... olha o imóvel.

Pretendendo construir um Condomínio Residencial, o requerente promoveu uma medição do imóvel, através de Levantamento Planimétrico, com cálculo de área, através da firma especializada ...., sediada nesta Cidade, na Rua .... nº ...., na qual foram constatadas as seguintes divergências:

a) o imóvel não é retangular e, sim, irregular;

b) a medida exata da linha de frente é .... m para a Rua .... (menor que os .... m, constantes da Matrícula);

c) a medida exata da Linha Lateral esquerda e que também corresponde à frente para a Rua .... é de .... m (maior que os .... m constantes da Matrícula);

Tal pode, facilmente, ser constatado, por simples comparação entre o doc. anexo nº .... (Carta de Domínio Pleno), o doc. nº .... (Escritura de Aquisição), como também pelos docs. nºs .... e .... anexados, Memorial Descritivo do Imóvel e Planta do Levantamento Planimétrico com Cálculo de Área.

Assim, com evidência, existe erro na Matrícula indicada e que pode ser corrigido, com a precisão que o Memorial e o Levantamento Planimétrico permitem.

A descrição correta do imóvel, é abaixo transcrita, face os dados constantes do Memorial:

"Terreno medindo .... m de frente para a Rua ...., nesta Cidade, fazendo esquina com a Rua ...., onde mede .... m, de forma irregular, contendo uma casa de alvenaria de tijolos, demais benfeitorias, sob o nº .... da primeira rua; Confina, pelo lado esquerdo de quem olha a Rua .... o imóvel, com propriedades de ...., onde mede .... m e da empresa ...., onde mede .... Faz fundos, com propriedade também da empresa ...., onde mede .... m. Possui a área de .... m² (....) e corresponde à indicação fiscal de setor ...., quadra ...., lote .... do Cadastro Municipal."

São confinantes do imóvel, atualmente, as firmas ....., com sede na Rua .... nº .... e a ....., com sede na Rua .... nº ...., nesta Cidade.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 213 da Lei de Registros Públicos:

"A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízos a terceiros.
§ 1º - A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo o caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a cautela devida.
§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das dívidas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
§ 3º - O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.
§ 4º - Se o pedido de retificação for impugnado fundamentalmente, o Juiz remeterá o interessado para as vias ordinárias.
§ 5º - Da sentença do Juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe o recurso de apelação com ambos os efeitos."

DOS PEDIDOS

O presente pedido, por implicar na alteração de metragem na parte frontal e divisa, além de acréscimo pequeno na área, está enquadrado entre as hipóteses previstas no § 2º do art. 213 acima transcrito, razão pela qual a requerente, ao pedir o processamento e o deferimento da RETIFICAÇÃO, solicita se digne V. Exa., receber a presente, determinar a citação das pessoas indicadas no item .... supra, para se manifestarem, querendo, no prazo legal.

Processado o presente pedido, com a ouvida do D. Representante do Ministério Público a respeito, pede, na falta de qualquer impugnação - que acredita não ocorrerá - seja o mesmo deferido, em razão das provas já produzidas e de outras que, eventualmente sejam julgadas indispensáveis pelo Juízo.

Termos em que, assumindo integralmente a responsabilidade pelos suprimentos efetuados, baseados no Memorial Descritivo anexado, pede a expedição, ao final, do Mandado de Retificação correspondente, com anexação de cópia do Memorial e da Planta do Levantamento Planimétrico.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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