Petição - Imobiliário - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente, em meados do ano de ...., pretendia adquirir um "flat" no Bairro de ....; como é cediço, naquela época, esse tipo de investimento tinha um retorno muito grande, pois os aluguéis de "flats" eram diários e de valores superiores às locações residenciais normais.

Diante disso, teve interesse em adquirir uma unidade no Edifício ...., situado na Rua .... nº ...., conforme propagandas da época (doc. em anexo sob nº ....).

Conforme anexo memorial descritivo (doc. nº .... c/ .... folhas), os apartamentos deveriam ter o living com tábuas corridas, lareira, hidromassagem, porta de armário embutido, som ambiente, bar com tampo de granito, fogão, terminal de vídeo, antena coletiva, etc.

Como o prédio ainda seria construído, a incorporadora ...., demonstrava aos interessados seu "curriculum", onde informava os empreendimentos viabilizados (doc. em anexo sob nº ....).

Da mesma forma, a construtora encarregada do empreendimento, ...., também demonstrava seu "curriculum de obras" (conforme anexo doc. sob nº ....).

Assim sendo, em .... de .... de ...., adquiriu a unidade .... do Edifício ...., e respectivamente vaga de garagem, pelo preço certo e ajustado de R$ .... (....), à vista, tendo sido assinado o anexo instrumento particular de promessa de venda e compra de parte ideal do terreno e de construção por administração, de unidade autônoma em condomínio e outras avenças (doc. nº .... c/ .... folhas).

Como o contrato era quitado, não haveria mais nada a se falar, senão quando a ora Requerida terminasse as obras e lhe entregasse as chaves do apartamento.

Assim sendo, periodicamente a Requerente passava pelo local e via de longe o andamento das obras, sendo que no final de ...., achou que o prédio estava pronto.

Ao término da obra, ficou aguardando a construtora entrar em contato para a entrega das chaves, sendo que tal fato não ocorreu até o meio do ano; indagando às pessoas que adentravam no edifício, obteve informações de que o prédio foi entregue em .... de ....

Passou então a entrar em contato com a construtora, a qual informou que em .... de ...., adquiriu o empreendimento da empresa ...., quando passou a ser a ....

Informou ainda que, lamentavelmente, vendera a unidade .... adquirida pela Requerente, para terceiros e que tentaria indenizá-la de forma satisfatória.

Note-se, pelo anexo "fax" remetido pela Requerida, a confissão dos fatos anteriormente narrados (doc. nº ...., com .... folhas).

Ainda, a construção não foi de um "flat", mas sim de um prédio comum, ou seja, sem as benfeitorias prometidas quando da venda, constante do memorial descritivo (doc. nº ...., c/ .... folhas), pois os apartamentos deveriam ter o living com tábuas corridas, lareira, hidromassagem, porta de armário embutido, som ambiente, bar com tampo de granito, fogão, terminal de vídeo, antena coletiva, etc.

Nada disso foi feito, e a Requerida passou a oferecer outros apartamentos do Edifício, e de outros prédios construídos pela mesma, mas sempre procurando obter alguma vantagem; não houve acordo nestes últimos .... anos, porque sempre se sentia lesada nas propostas da Requerida.

Observa-se pelo anexo "fax" (doc. nº .... c/ .... folhas), que oferecia o apartamento ...., por .... UPF's, sendo que os demais apartamentos custavam .... UPF's, alegando que o apartamento .... tinha piso vitrificado.

No entanto, a compradora lesada jamais poderia aceitar essa proposta, primeiro, porque era em um andar inferior e de fundos, quando o adquirido originariamente era dois andares acima e de frente para a Rua; em segundo lugar porque seu preço era superior aos outros existentes no edifício (na época); e, terceiro, porque além de tudo isso, nada adiantaria o piso vitrificado (motivo do aumento no preço), comparando-se às benfeitorias que deveriam acompanhar o apartamento, quais sejam, aquelas mencionadas no anexo memorial descritivo (doc. nº .... c/ .... folhas).

Nessa época, a Requerente aceitava esse apartamento (nº ....) se lhe fosse pago o equivalente a R$ .... (....), como indenização pelos prejuízos expostos no item anterior, proposta esta recusada.

Nas últimas propostas apresentadas pela Requerida, a mesma chegou a oferecer um outro apartamento de frente, no mesmo prédio, todavia, dois andares acima, e para isso, queria uma devolução de R$ ....; a Requerida não aceitou, primeiramente porque naquele fax de .... (doc. nº ....), informava que não havia diferença de preços entre os andares do prédio, e, em segundo lugar, porque pretende ser indenizada por aquilo que deixou de ganhar durante todo esse tempo.

DO DIREITO

Assim sendo, como o referido apartamento foi alienado a terceiros de boa-fé, o instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças que vincula as partes litigantes, deverá ser rescindido, resolvendo-se as perdas e danos e lucros cessantes da seguinte forma:

A) DEVOLUÇÃO DAQUILO QUE FOI PAGO OU SUCESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL

Devolução daquilo que foi pago corrigido monetariamente, ou seja, R$ .... (....) em ..../..../...., que corresponde em ..../.... a R$ .... (....), utilizando-se para se chegar a esse valor, a anexa Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de .... (doc. em anexo sob nº ....); caso Vossa Excelência entenda não ser esse o valor devido, mas sim o valor atual do imóvel, sucessivamente ao pedido acima, deverá ser determinado que no valor da indenização o imóvel seja avaliado na forma contratada com a Requerida, ou seja, como sendo um "flat", com todas as benfeitorias prometidas quando da sua venda.

B) LUCRO CESSANTE DECORRENTE DO RENDIMENTO DAQUELE IMÓVEL

No valor equivalente a .... meses de aluguel (..../.... à ..../....), que importa em .... de .... a R$ ...., mais os meses que se passarem até a Requerida devolver aquilo que foi pago em ....; para cálculo do lucro cessante, a Requerente utilizou-se do método de renda, aceitos pelos nossos Tribunais, de que um imóvel deve render ao seu proprietário ....% de seu valor ao ano; assim sendo, por ano, a Requerente deveria ter um rendimento de R$ .... (....), ou seja, R$ .... por mês, que multiplicados por .... meses, chega-se ao valor de R$ ....; caso o valor da indenização do preço pago seja outro, que não o acima, a mesma metodologia de cálculo deverá ser aplicada por Vossa Excelência, para se apurar o valor dos lucros cessantes.

C) JUROS LEGAIS

Desde o desembolso (..../...) ou sucessivamente desde .... de ...., quando a Requerida deveria entregar-lhe o apartamento ou devolver-lhe o dinheiro ou ainda sucessivamente a partir de sua citação; os pedidos são sucessivos, já são devidos juros, pois o direito à indenização decorreu de um ato ilícito da Requerida, a teor do artigo 186, c/c o artigo 397, e 402 a 407, todos do Novo Código Civil Brasileiro; há que se atentar também para o fato de que a atitude da Requerida constitui em tese crime contra a relação de consumo, assim como aquele definido no artigo 171, inciso II, do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual, na indenização por perdas e danos deverá constar, ainda, o pagamento dos juros legais.

Finalmente há que se atentar para o fato de que nos últimos tempos, insistentemente procurou a Requerida para receber o que lhe é de direito através das vias suasórias, o que lamentavelmente não conseguiu, em virtude desta última, injustificadamente recusar-se a saldar sua dívida, razão pelo qual não restou outra alternativa, senão a propositura da presente ação.

Entretanto, cumpre esclarecer que essa atitude da Requerida não se justifica, eis que o direito da Requerente em ser ressarcida desses valores, originou-se de uma transação dentro do maior rigorismo, bem como desconhece a atitude e os motivos da recusa a pagar, tendo em vista se tratar de uma quantia líquida.

A pretensão da Requerente encontra apoio legal, partindo do entendimento de que houvera por parte da Requerida violação flagrante do princípio absoluto de que todos os atos humanos devem ter por limite a licitude, sendo cada um responsável pelos atos que praticar, princípio consagrado explicitamente em nossa Lei.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto, requer a Vossa Excelência, se digne em determinar a citação da Requerida, através de Oficial de Justiça, facultando-lhe os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo acompanhá-la em seus ulteriores termos, até final sentença que haverá por bem julgá-la totalmente procedente, rescindindo o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de parte ideal do terreno e de construção por Administração, de unidade autônoma em Condomínio e outras avenças, com a condenação no pagamento de uma indenização constante da devolução daquilo que foi pago em ..../... correspondia a R$ ...., mais juros moratórios desde o desembolso, ou sucessivamente desde a entrega do prédio, devendo essa indenização abranger ainda os lucros cessantes, que correspondem até ..../.... a R$ ...., mais o rendimento que a Requerente deixar de receber enquanto não for indenizada, ou sucessivamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, os valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com a avaliação a ser feita, mas sempre acrescidos de atualização monetária da moeda e juros moratórios, sem prejuízo da conseqüente condenação nas custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações legais como medida da mais pura e lídima JUSTIÇA.

Requer, finalmente, que nas intimações a serem remetidas à Imprensa Oficial do Estado, constem, impreterivelmente, o nome dos advogados .... e ....

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de quaisquer delas, principalmente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, sob pena de confesso, perícias, arbitramento, juntada de novos documentos e testemunhas, cujo rol será oferecido na oportunidade se for o caso.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]