Ação de indenização interposta por imobiliária, em face de clientes que rescindiram unilateralmente o contrato de comissão e corretagem de venda de imóvel.
Obs: A presente ação, apesar de se tratar de prestação de serviços não é de
competência da Justiça do Trabalho, posto que intentada por pessoa jurídica
e o trabalho referido na CF/ art. 114, I diz respeito à pessoa física.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ... de ....... de ............... os requeridos formalizaram um
Contrato de Prestação de Serviços pelo qual autorizaram a autora a realizar atos
de corretagem com vistas à venda do imóvel constituído da casa em alvenaria, com
área construída de .........m2, situada na rua ..............; n. .......,
matriculado sob n. ....... no Cartório de Registro de Imóveis da ...a
Circunscrição de ................. (doc. ... e ....).
Tal opção de venda foi renovada, por escrito, em data de .... de
................. de ............, por um prazo de mais ... dias (doc. ...).
Dentre as condições inseridas no contrato vigente entre as partes constou
obrigação dos requeridos em não tratarem a venda diretamente, ou por intermédio
de outrem, durante o prazo de vigência do negócio jurídico.
Também foi estabelecida no contrato a remuneração da autora, no percentual de
...% (...... por cento) do valor da transação imobiliária.
Durante a vigência da opção a autora realizou diversas tarefas objetivando a
comercialização do bem imóvel, tendo inclusive, anunciado o imóvel no Jornal
.................. na página pertinente à imobiliária autora (docs. em anexo).
Também durante a vigência da opção de venda logrou êxito a autora em localizar
um interessado na compra, negócio esse que não foi realizado em razão de os
requeridos não terem aceito a oferta do pretendente comprador (doc. ...).
Ocorre que, sem que fosse apresentada qualquer razão plausível, vieram os
requeridos, através de correspondência singela, tentar cancelar a opção de venda
antes do término do prazo contratualmente previsto (doc. ...), postura com a
qual não concordou a autora, sabedora de que os requeridos estariam agindo de
má-fé, objetivando burlar o pagamento da remuneração estipulada.
Ocorre que, como se observa da inclusa cópia da competente escritura pública, em
data de ... de ............. de ........., os requeridos venderam o imóvel
referido para os Srs. ........... e sua mulher ........... (doc. ...).
Portanto, durante o prazo de vigência da opção de venda os requeridos
realizaram, diretamente, o negócio imobiliário, violando expressa disposição do
contrato vigente entre as partes.
DO DIREITO
A postulação da autora se lastreia na frustração do ganho pecuniário decorrente
da ação dos requeridos que, unilateralmente, rescindiram o contrato então
vigente.
Constou expressamente do instrumento contratual disposição de que os requeridos
se obrigaram "a não tratar a venda diretamente ou por intermédio de outrem
durante o prazo de 90 dias úteis"-contados dessa data" (doc. ...).
Ao realizarem a venda diretamente ao comprador, violaram os requeridos regra que
integrava o negócio jurídico o que formalizaram com a autora, obstando que a
mesma auferisse a remuneração estabelecida no instrumento contratual.
0 artigo 186 do Código Civil determina que "aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Evidente que a postura dos requeridos em desprezar o teor da cláusula contratual
caracterizou-se como ação danosa, capaz provocar frustração do ganho da autora,
na proporção do quantum fixado como remuneração pelos serviços contratados.
0 que se pleiteia não é a cobrança da comissão de corretagem em razão de a
autora ter contribuído para o resultado útil pretendido pelos requeridos, mas
sim lucros cessantes, nao auferidos pela ação danosa dos contratantes.
0 negócio imobiliário foi realizado diretamente pelos requeridos ainda durante a
vigência do prazo da opção concedida para a autora, o que denota a intenção dos
mesmos em burlar o contratado.
Desnecessárias longas explanações para sustentar a postulação da autora, sendo
relevante mencionar-se o artigo 402 do Novo Código Civil, posto que o pleito
objetiva o recebimento de indenização correspondente ao exato valor que a autora
deixou de lucrar em razão da postura dos requeridos.
Saliente-se que a autora buscou, através da via amigável, receber o que lhe é de
direito, tendo inclusive notificado os requeridos para que cumprissem o contrato
(doc. ...). Os requeridos, através de manifestação escrita simplesmente
desprezaram o apelo da autora, corroborando a afirmação de que, unilateralmente,
"cancelaram" a opção de venda, dando causa à frustração do ganho pecuniário da
proponente da ação (doc. ....).
DOS PEDIDOS
Apresentadas as razões que lastreiam a pretensão inicial, se requer, o
processamento da presente Ação de Indenização, pelo procedimento comum
ordinário, solicitando-se o deferimento das seguintes providências:
Após devidamente instruído o procedimento, seja a ação julgada procedente, para
o fim de condenar os requeridos a pagarem a autora, como indenização por lucros
cessantes, a quantia de R$ .............., acrescida de atualização monetária e
juros de mora computados desde a data do negocio jurídico (.../.../...), custas
processuais e honorários advocatícios.
Protesta-se por todo o meio de provas em direito admitido.
Dá-se a causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]