Pedido de revisão de pensão alimentícia, em autos de execução.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA proposta por .....,
brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência propor
REVISÃO DE VALORES CONCEDIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em despacho proferido nestes autos, este r. Juízo houve por bem não acatar a
justificativa dos depósitos do executado à exeqüente em 01 (um) salário mínimo
quando fixou os provisionais em 05 (cinco) salários mínimos.
DO DIREITO
Em que pese o entendimento deste douto Juízo, necessário se faz nova análise
diante da possibilidade da prisão, caso não efetuar-se o pagamento das
diferenças, pois:
a) os atuais rendimentos do executado não comportam a pensão arbitrada
provisoriamente, pois embora o mesmo seja detentor do mínimo percentual na
empresa ...., sua retirada pró-labore é de apenas 03 (três) salários mínimos,
doc. ...., cumprindo dentro de suas possibilidades a pensão alimentícia. Além
disso, a exeqüente provou estar gozando de perfeita saúde e estar trabalhando,
mantendo por si um bom padrão de vida (fls. ....);
b) apresenta a exeqüente consulta de histórico de veículos mantidos pelo
executado, os quais foram vendidos ainda na constância do casamento do casal.
Sendo que, conforme documento acostado às fls. .... o veículo está em nome da
exeqüente desde ...., e os demais mencionados não existem, (doc. ...). Se o
executado possuísse esses veículos, abriria mão em favor da exeqüente.
Como se não bastasse, insiste a exeqüente em alegar que quase perdeu a vida,
como se total culpa pertencesse ao executado, sem mesmo aguardar-se sentença em
ação própria, eis que encontra-se ainda em fase da iniciação de testemunhas de
defesa, sendo prematuro traçar aguardar qualquer posicionamento judicial a seu
favor, pois citamos HUMBERTO THEODORO JR., em Processo de Execução, 13ª Edição,
p. 100 assim doutrina:
"A Sentença Criminal deve ser definitiva, de maneira que as Sentenças de
pronúncia, que mandam o réu a julgamento final perante o Júri, nenhuma
conseqüência tem no tocante à execução civil."
Pelo exposto acima, em se tratando do executado estar depositando dentro de suas
possibilidades, não há que se falar em prisão. assim não resolverá o problema do
débito alimentar. Pela pouco remuneração que possui, o débito alimentar jamais
poderá ser pago e muito menos a pensão arbitrada provisoriamente por este r.
Juízo.
Por outro lado, a decretação da prisão do executado em momento algum o fará
adimplir com seu débito. Segregado socialmente em meio a delinqüentes, somente
servirá para aumentar sua angústia e dos seus.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, vez que o executado vem pagando
dentro dos limites de seus vencimentos e possibilidades, ou seja, 01 (um)
salário mínimo mensal, que assim permaneça até que se defina realmente um valor
justo para ambas as partes, dentro das medidas legais, ou até que sejam os
mesmos transformados em definitivos.
Se assim não for o entendimento de Vossa Excelência, que se proceda a cobrança
do crédito por vias normais, pois há imóveis do casal em que a parte do
executado pode ser garantia do pagamento, haja vista o mesmo ser depositário
fiel.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]