Pedido de guarda por parte da genitora e seu companheiro, para que a menor torne-se dependente deste perante à Previdência Social.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE GUARDA DE MENOR
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A segunda requerente era casada com .... (qualificação), residente na Comarca de
...., na Rua .... nº ...., tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos
autos .../..., na ....ª Vara de Família e Anexos da Comarca de ....
Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de .../.../..., por
ocasião da separação, a requerente .... ficou com a guarda de sua filha menor,
...., nascida em data de .../.../..., hoje, portanto, com .... anos.
Anexa, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de
nascimento da menor mencionada e da certidão de casamento da requerente com
...., ocorrido em .../.../...
Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo,
inclusive, dessa união, nascido o menor ...., conforme se prova com a anexa
certidão de nascimento ocorrido em .../.../...
A menor objeto deste pedido, ...., continua sob responsabilidade de sua mãe,
aqui requerente, sendo certo que o requerente .... está dando manutenção e
educação, inclusive escolar, à mesma menor, conforme demonstram as anexas
declarações.
A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram
habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco ...., para efeito
inclusive de atendimento médico-hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da
"Ficha de Dependentes Econômicos" em nome do requerente-varão.
O que neste requerimento se pretende é atribuir a guarda da menor .... ao
requerente ...., o qual efetivamente vem prestando alimentos, vestuário,
educação escolar, como se fosse filha do mesmo.
O requerente varão é funcionário do Banco ...., em exercício, juntando
declaração firmada pelo Gerente da Agência do Banco ...., e mais dois
funcionários, datada de .... de .... de ...., quanto a sua idoneidade moral e
financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor.
E, para que o requerente varão possa incluir a menor referida como sua
dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco ...., é
estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada.
DO DIREITO
A Lei nº 8.069/90, cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos
artigos 33, 34 e 35.
É o requerente sabedor de que a guarda implica na obrigação de prestação de
assistência material, moral e educacional do menor, passando o mesmo a ser seu
dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o
§ 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90.
O requerente varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo
certo que esta tem os pais, como referido, tendo a menor sido registrada sob nº
...., em data de .../.../..., no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de .... (doc. junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado
por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente-varão trabalhando
normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas.
DOS PEDIDOS
Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também
requerente, requerem que, ouvido o MD. Representante do Ministério Público, seja
afinal deferida ao requerente ...., a guarda da menor ...., tudo consoante as
normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie.
Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]