Pedido de exoneração de pensão alimentícia, tendo em vista a impossibilidade do alimentante e a desnecessidade de ex- cônjuge.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
Apenso aos Autos nº ....
Requerente: ....
Requerida: ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente está divorciado da Requerida desde ...., conforme demonstram os
Autos nº ...., que tramitaram perante este r. Juízo. A Pensão Alimentícia ficou
fixada na Ação de Alimentos nº ...., e foi ratificada nos autos de Separação
Consensual nº ...., cuja cláusula dispõe:
"DA PENSÃO:
V - A título de pensão alimentícia, o requerente contribuirá, para a mantença da
mulher e dos filhos, com a importância mensal equivalente a 33% (trinta e três
por cento) de seu salário líquido bruto, descontadas as parcelas obrigatórias),
que recebe junto ao Banco .... - ag. ...., cabendo o percentual de 11% à virago
e 11% ao filho e 11% à filha.
Os valores da pensão alimentícia serão reajustáveis de acordo com os reajustes
salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador,
creditando na conta-corrente da requerente."
O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo
alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto,
somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado.
A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas
em ...., à qual, respeitosamente, requer, deva restringir-se a presente lide.
A época da separação, a Requerida alimentada tinha rendimentos módicos,
exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Necessitava,
portanto, da pensão alimentícia para complementar e garantir sua subsistência.
Entretanto, atualmente, esta situação foi alterada, tendo em muito melhorado o
seu rendimento mensal. A alimentada está trabalhando para a ...., instituição da
rede privada de ensino, situada na BR .... km ...., município de .... (fones
.... e ....), há algum tempo.
O Requerente alimentante teve conhecimento que sua renda mensal melhorou
significativamente, com relação ao novo vínculo empregatício.
Embora não possa informar ao r. Juízo o valor de sua remuneração atual, pode
afirmar que a alimentada obteve aumento de ganhos. Para mensurar exatamente o
valor da alteração, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício deste
Juízo para o Empregador, solicitando que informe o valor exato do salário que a
Requerida está auferindo mensalmente.
Outro fato novo que veio a fortalecer a renda mensal da alimentada foi a
publicação e comercialização do livro didático ...., editado pela ...., situada
na Rua .... nº ...., em ...., cuja autoria lhe é atribuída, em parceria com
...., conforme exemplar que ora se junta, já como prova documental, também não
pode precisar o Requerente o quantum de rendimentos são destinados à alimentada,
devendo, portanto, ser consultada por Ofício a Editora a este respeito.
Como está evidenciado, a Requerida alimentada tem recursos suficientes para
manter-se, sem necessidade da pensão alimentícia que lhe vem sendo destinada.
Cabe ressaltar, por oportuno, que o Requerente alimentante deixou a casa para a
alimentada e os filhos e, até a presente data, ainda não possui imóvel próprio.
Constituiu novo lar, assumindo, além dos compromissos financeiros com a
ex-esposa, e os filhos, novos encargos familiares.
Desta forma, evidentemente, houve uma grande modificação nas fortunas do devedor
e da credora, o que passam então, a não mais justificar o fato de o Requerente
ver-se obrigado a mensalmente subtrair do sustento de sua atual família aquele
montante, mesmo porque tornou-se evidente que a alimentada não mais dele
necessita.
DO DIREITO
O Requerente busca a proteção da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 15,
da Lei 5478/68, e artigos 1694 e 1699 do Código Civil.
Vale transcrever o ensinamento doutrinário do insigne YUSSEF SAID CAHALI, em sua
obra "Dos alimentos", Editora Revista do Tribunais:
"... não é de excluir-se a revisional ou exoneratória pelo alimentante, em
função da redução de suas possibilidades devido a novos encargos familiares ou
em função da melhoria das condições econômicas do alimentário, de modo a
reduzirem-se as suas necessidades." (Ob. Cit., pág. 706).
Nos ensina ainda o mencionado autor, que deve ser respeitado o princípio da
proporcionalidade, isto é, deve-se observar não só as necessidades de quem
recebe, mas também os recursos de quem presta, motivo pelo qual inexiste o
princípio da inalterabilidade da pensão alimentícia.
Portanto, a subsistência da obrigação alimentar sujeita-se aos parâmetros do
art. 1694 do CC, podendo mesmo cessar a obrigação nos termos do art. 1699.
Apenas para ilustrar, transcrevemos o seguinte julgado:
"A estipulação de alimentos em favor da ex-mulher por ocasião do acordo de
separação consensual induz à presunção de ser o ex-cônjuge necessitado do
benefício. Cede, porém, tal presunção, diante da declaração da própria
beneficiária de que não utiliza a pensão em seu favor, mas apenas dos filhos,
ainda que permaneçam as circunstâncias reinantes ao tempo de separação.
Inocorrente a necessidade, máxime se declarada pela beneficiária, exonera-se o
devedor da obrigação de pensionar a ex-mulher, dotada de renda própria
suficiente a seu sustento." Embargos infringentes procedentes - (TJ/DF - EIN nº
23899 - Distrito Federal - Ac. 68080 - unân. 2ª Câm. Civ. - Rel. Des. José
Hilário Vasconcelos - DJU - III - 23.02.94, pág. 1431).
Com efeito, a Requerida não mais necessita continuar recebendo do Requerente
qualquer quantia a título de pensão alimentícia.
Veja-se o disposto no art. 1699, do CC.:
"Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os
supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
A doutrina é pacífica nesse sentido:
"O estado de miserabilidade da pessoa que necessita de alimentos é um
pressuposto de exigibilidade da obrigação." (Orlando Gomes, in Direito de
Família, 5ª Ed., 1983, pág. 398).
"Para que emersa o direito de pedir alimentos, mister se faz que o alimentário
não tenha bens nem possa prover pelo seu trabalho, a própria mantença." (Silvio
Rodrigues, in Direito Civil, V, 6, 12ª Ed., pág. 388).
Como se pode verificar, Excelência, procedente o pedido do Requerente, pelo que,
respeitosamente deverá ser dado provimento.
Vejamos, por fim, este julgado:
"EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - Tendo se alterado situação econômico-financeira em
desfavor do obrigado a pagar pensão alimentícia caracterizada a desnecessidade
da alimentada, procede a exoneração do encargo primitivamente pactuado." (TJPR,
EInf. nº 27/89, Curitiba, j. Em 24.0.89, Rel. Des. Troiano Neto.).
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer:
1 A citação da Requerida para responder aos termos da presente, querendo, sob
pena de revelia e confissão;
2 A procedência da ação para suspender o pagamento da pensão alimentícia a que
se refere, com a declaração da sua Exoneração;
3 A expedição de Ofício à ...., sita no seguinte endereço: Rua ...., para que
informe a este Juízo o valor pago mensalmente à Requerida, a título de salário;
4 A expedição de Ofício à Editora ...., Rua .... nº ...., para que se informe a
este Juízo a média de rendimento mensal e/ou anual destinado à autora ...., da
obra " .... ";
5 Seja a presente distribuída por dependência aos autos nº ....;
6 A condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais, honorários
advocatícios e demais cominações legais.
7 Protesta provar o alegado através da produção de prova testemunhal, documental
e pericial, inclusive, pelo depoimento pessoal da requerida, que desde já
requer, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]