Agravo de Instrumento contra decisão de modificação de guarda provisória de menor em audiência de conciliação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO .....
Distribuição por prevenção ao relator convocado .....
Agravo de Instrumento .....
Ref. Autos No. .........
.......a Vara da Família de .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente,nos autos de Medida Cautelar Incidental cumulada com Guarda
Provisória e Busca e Apreensão, sob No. ........., da .................a Vara da
Família da Comarca da Capital, onde é parte contrária o Sr ....., à presença de
Vossa Excelência interpor;
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de
decisão da audiência de Conciliação datada de ........, que alterou a guarda dos
filhos menores, em favor da genitora, contrariando decisão desse Eg. Tribunal em
sede de Agravo de Instrumento sob No. ............., com assento no art. 522 e
ss. do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
COLENDA CÂMARA
DOS FATOS
Em face do Agravante propôs a Agravada ação de Medida Cautelar Incidental
cumulada com Guarda Provisória e Busca e Apreensão, sob No. ........., da
.............a Vara da Família da Comarca da Capital, com fundamento nos arts.
839 e seguintes e 888, inciso III, todos do CPC, sob os pressupostos assim
sintetizados:
Que a Agravada vivia, com seus filhos, na residência do casal em ......, desde
dezembro de .........., com visto de permanência L-2, que estava por vencer-se
em ..........;
Que após o vencimento do visto, a situação de permanência da Agravada se
constituiria em ilícito penal, tendo por conseqüência sua deportação daquele
país, e que este fato traria irremediáveis transtornos para seus filhos, uma vez
que, inteiramente integrados àquela comunidade;
Que a Agravada teria retornado ao Brasil, deixando os filhos com o pai, para
obter a renovação do visto de permanência;
Que aos trinta anos de idade, teria alcançado, a Agravada, amadurecimento
suficiente para assegurar aos filhos criação e educação integrais;
Que a respeito da idoneidade do Agravante, juntou declaração da empregada do
casal .........., e que por decorrência de sua atividade profissional passaria
longos períodos longe dos filhos;
Por derradeiro, invocou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças, de 1o de dezembro de 1983.
Em razão do não acatamento do pedido de reconsideração, protocolado .........,
onde demonstrou, resumidamente que, o pai está efetivamente na guarda dos
filhos, na casa onde a mãe os abandonou, para voltar ao Brasil, e onde residiam
nos últimos 5 anos, não sendo cabível referida concessão liminar, interpôs o
Agravante recurso de Agravo de Instrumento perante esse Eg. Tribunal, que
decidiu pela manutenção da guarda ao genitor (V. decisão de Agravo de
Instrumento No. .......), nestes termos:
" Nesse passo, o deferimento da liminar, em sede de cognição sumária, pode
ocasionar maiores danos, caso, após instrução, seja constatado que a genitora
não possui condições para permanecer com a guarda dos filhos. ....... " (grifos
nossos)
"Adota-se também como razão de decidir o bem fundamentado parecer de lavra do
Dr. Lauri Caetano da Silva (fls. 152/160)".
"Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para revogar a decisão agravada,
mantendo, por ora, a guarda provisória dos menores em favor do genitor". (grifos
nossos)
O parecer do Ministério Público, que foi recebido como razão de decisão,
resumidamente, encontra-se vazado nos seguintes termos:
"Confrontando os fatos cronologicamente, não vislumbramos a sinceridade
necessária para configurar plausibilidade ao direito invocado, já que o
periculum in mora já estava totalmente afastado".
É possível e compreensível que a mãe, ora agravada, esteja arrependida do fato
extremo que praticou ao "abandonar" as crianças nos Estados Unidos.
"Fazendo projeção subjetiva, não nos parece razoável e no interesse dos menores,
conferir guarda provisória e busca e apreensão em favor de quem abandonou-os nos
Estados Unidos, ..."
"Para ficar nos limites da decisão agravada e sua motivação realçando,
sobretudo, os interesses dos menores, somos pelo provimento do agravo".
DO DIREITO
A fundamentação da decisão desse apelo, é categórica quanto a plausibilidade de
entendimento no sentido de que a mãe "abandonara" os filhos menores nos EUA com
o pai e que a avaliação das reais condições de quem deverá permanecer com a
guarda dos menores se daria "após instrução".
A Ata da Audiência de Conciliação, datada de ......., que alterou a guarda dos
menores ............, em favor da mãe, está lavrada nos seguintes termos:
"Tendo em vista que os filhos das partes encontravam-se nas dependências do
Fórum, pelo MM Juiz foi ouvidos os menores, com protesto dos procuradores dos
requeridos, já que a audiência designada foi para tentativa de conciliação,
tendo sido pelo MM. Juiz, em face da vontade dos menores, deferida a guarda
provisória à genitora, ..."
(....)
"Em seguida pelos procuradores do requerido foi alegado a suspeição do
magistrado, ..."
A mudança do status da guarda das crianças, sequer haviam as partes, postulado
na audiência do dia .........., tampouco o fez o MP,. Não havia também, razão
que desabonasse o genitor como detentor da guarda, mesmo assim, o juízo a quo,
resolveu julgar e proferir decisão no sentido de alterar uma situação já
definida, até a instrução, contrariando formal e materialmente o intuito da
audiência, numa clara decisão extra petita.
Na vigência de uma situação de ilegalidade, conseguiu em juízo, a mãe, a
antecipação de audiência de instrução e julgamento onde seriam, as crianças,
ouvidas, ensejando uma situação pelo menos bastante estranha.
Nesta ocasião foi manifestado ao MM Juiz que a mãe poderia estar manipulando a
vontade dos filhos em seu favor, sendo requerido, a título de precaução, parecer
psicológico acerca do momento que estão vivendo os menores e por consequencia,
suas presenças em juízo poderia estar prejudicada.
Desconsiderando a guarda dos menores ao pai, transgrediu a mãe uma ordem
judicial, mantendo os filhos consigo, sem qualquer contato com o pai, e sem que
este tivesse conhecimento de seu paradeiro.
Este fato, posse irregular, foi cabalmente apresentado ao MM Juiz a quo, através
de pedido de busca e apreensão, não sendo deferido pelo mesmo, em flagrante
desrespeito ao previsto no artigo 461, parágrafo 5o do CPC, uma vez que a medida
requeria tratamento imediato, por descumprimento de decisão judicial.
Acontece, que mesmo antes da audiência de instrução e julgamento onde seriam
produzidas as provas necessárias ao correto deslinde do feito, na audiência de
"conciliação" datada de ......... (V. cópia anexa), foi proferida decisão de
mudança de guarda, desrespeitando não só a decisão desse Eg. Tribunal mas também
os objetivos daquela audiência que deveria ser revestida de condições a se
buscar uma solução amigável, acabou se transformando, exclusivamente para
atender aos interesses da mãe, em início de instrução com a ouvida dos filhos
menores, mesmo ante a resistência dos procuradores do Agravante.
Esta situação "nebulosa", que foi objeto de pedido de suspeição do Magistrado
(registrada na mesma audiência), teve início com a troca de data da audiência de
instrução e julgamento, que inicialmente fora marcada para ...... e antecipada
para ...... que acabou se realizando, supostamente, como audiência de
Conciliação, mas que não obedeceu seu rito inicialmente e legalmente previsto.
Vale ainda lembrar que o Agravante, na tentativa de salvaguardar os interesses
dos filhos menores, intentou Medida Cautelar de Guarda Provisória autuada na
....a Vara da Família de Curitiba sob No. ...... Tal medida não logrou êxito,
por entender aquele r. juízo ser incompetente, a teor do art. 100, I do CPC
(doc. junto).
Por se tratar de incompetência absoluta, eis que concernente ao aspecto ratione
materiae, houve por bem o ora Agravante desistir daquela medida, no intuito de
evitar maiores transtornos na solução jurídica do conflito de interesses.
E, assim, curvando-se à referida decisão da ....a Vara da Família, protocolou o
Agravante, na ...... Vara do Condado de ....., Flórida - EUA, autuado sob No.
....., Divisão ..., ação que visava, dentre outros pedidos, a guarda provisória
dos filhos .....
Baseado em motivos de relevância definidos pelo ordenamento jurídico
norte-americano, e no interesse dos filhos do casal, a justiça daquele Condado
reconhecendo que a mãe os abandonara, decidiu pela custódia exclusiva dos filhos
menores ao Pai.
Esta decisão foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (doc. junto).
DOS PEDIDOS
Isto posto, respeitosamente requer a Vossa Excelência o Agravante:
a) Com o propósito único de manter os filhos menores sob a guarda provisória do
genitor, como decidido por esse Eg. Tribunal em decisão anterior (AI .........),
até a instrução e julgamento do mérito, a salvo das consequências que se lhes
poderão ser infligidas, e quanto ao mérito, seja concedida afinal, a guarda para
o Agravante, pelas razões anteriormente articuladas.
b) a atribuição de efeito suspensivo ao r. despacho agravado, conforme previsão
do inciso II do art. 527 do CPC;
c) a intimação da agravada para os fins processuais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]