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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação com pedido de nomeação de tutor de menores impúberes

Petição - Família - Ação com pedido de nomeação de tutor de menores impúberes


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Ação com pedido de nomeação de tutor de menores impúberes.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO ............... NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE .................

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR

dos menores impúberes ........... e ..............., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os tutelandos são filhos legítimos de .............., viúvo, falecido nesta Capital do Estado de .........., no dia ...... de ....... de ........., conforme assento de óbito lavrado sob o n° ......., à folha n° ....... do livro ..... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ......... - ...... (doc. 2);

A Requerente, por sua vez, é filha legítima de ................., falecido nesta Capital do Estado de ........., no dia ...... de ...... de ........., conforme certidão de óbito lavrada sob o n° ........., folha ........ do livro ...... do Cartório de Registro Civil do ........ Subdistrito - ............ (doc. 3);

A Requerente, assim como os menores impúberes, são filhos legítimos de .......... (docs. 4 e 5), falecida nesta Capital do Estado de ............, no dia ........ de ........ de ......., conforme certidão de óbito lavrada no livro ....., às fls. ......., sob o n° ......... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ........ - .......... (doc. 6);

Os tutelandos tem, como irmãos bilaterais, e pela ordem do mais velho ao mais novo: .........., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° .........., residente e domiciliada na rua ........, n° ......., apto. n° ....., .........., CEP ........, nesta Capital do Estado de ............. (doc. 7); ........, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ................. (doc. 8) e ............, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ............ (doc. 9), ambas residentes e domiciliadas na rua ........, n° ......, apto. n° ......, ........, CEP ........., nesta Capital do Estado de ..........;

Como unilaterais são irmãos dos tutelandos, pela ordem do mais velho ao mais novo, a própria Requerente, ........... (doc. 10); ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........., inscrito no CPF/MF sob o n° ........... (doc. 00); ..........., brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........... (doc.12), os dois últimos residentes e domiciliados na rua ..........., n° ......, ........, CEP ............., nesta Capital do Estado de ...........;

Por ocasião do falecimento de sua genitora, os menores impúberes, ora tutelandos, passaram da viver com a Requerente ....................., irmã unilateral mais velha, quem já lhes prestava assistência material, moral e educacional e continua a prestar;

A convivência supra referida é de conhecimento dos demais irmãos bilaterais como unilaterais, tanto dos maiores como dos relativamente incapazes, e que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (doc. 13);

DO DIREITO

Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessariamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 1728 e seguintes do Novo Código Civil, artigo 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de .............. como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, independentemente da ordem estipulada no ordenamento civil pátrio, posto ser a situação fática e interessar, diretamente, aos menores tutelados, conforme decisium já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em análise ao código civil de 1916, cuja ementa transcrevemos, in verbis :

MENOR - TUTELA - Nomeação judicial. Obediência à ordem legal de precedência. Desnecessidade. Prevalência do interesse do menor . Inteligência do art. 409 do CC. (TJSP - AC 70.731-1 - 4ª C - Rel. Des. Alves Braga) (RT 614/56). grifo nosso.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer que se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente pedido para, depois de ouvido o DD Representante do Ministério Público, por sentença, nomear .......... tutora dos menores ......... e ................;

Requer que seja dispensada a especialização em hipoteca legal, uma vez que os tutelados não possuem bens e os rendimentos previdenciários que auferem são suficientes, exclusivamente, para sua subsistência;

Requer-se a intimação de todos os atos e termos o DD Representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 82 do Código de Processo Civil;

Requer, ainda, que seja deferido à Requerente, aos tutelandos e a seus irmãos bilaterais e unilaterais os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, modificada em seu artigo 4° pela Lei n° 7.510/86, tendo, para tanto, declarado serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de suas famílias (Doc. 15 a 25);

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

Requer, finalmente, que Vossa Excelência digne-se a determinar que as intimações dos atos processuais sejam publicadas em nome dos advogado ........., OAB/.... n° .........., na qualidade de representante do Escritório Experimental "DR. ...............", mantido pela Seccional .......... da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em nome do advogado ..........., OAB/...... n° ............. e do estagiário ..........., OAB/....... .............

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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