AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art. 855 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx)
Distribuído por Dependência ao Processo (xxx)
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos
autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu
procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer o Arrolamento de
Bens, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. O casal possui os seguintes bens:
1(um) apartamento residencial à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx),
Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme cópia da certidão anexa (doc. 01);
1(um) automóvel (xxx), com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02);
O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx),
Agência (xxx), Conta Corrente (xxx), no valor de R$ (xxx)(valor expresso),
conforme demonstrativo anexo (doc. 03).
2. Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o
Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do
casal, em seu prejuízo e da prole.
3. Em casos tais a medida cautelar cabível é o arrolamento de bens, com
fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, verbis:
"Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou
de dissipação de bens."
A concessão do arrolamento em tais hipóteses é agasalhada na jurisprudência,
como se pode verificar no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato
Grosso no agravo de instrumento 3.415 Rondonópolis, publicado no DJMT de
27.05.88, sendo relator o eminente Des. Flávio José Bertin, (INFORMA JURÍDICO
VERSÃO 12 N.2267) ou daquela proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal, no julgamento do agravo de instrumento 0004832.94, sendo
relator o ilustre Des. Humberto Eustáquio, publicado no Diário da Justiça de
15.02.95 ( INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 n. 74.096)
Pelo exposto, REQUER:
Mande proceder ao arrolamento, sem audiência do réu, pois do contrário
comprometer-se-ia a medida (art.858, parágrafo único), e nomeie depositário
(art.858).
O processado do presente pedido em apenso.
Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado)