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Petição - Consumidor - Pedido de anulação de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais


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Pedido de anulação de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de ...... de .................... de ........, a Requerente adquiriu perante a primeira Requerida o veículo ............... modelo ......., placa ................., chassis .............., ano / modelo ..............., cor ...................., no valor de R$ ..........., tendo dado como entrada o veículo ................... modelo ............, placa ..............., chassis ................., ano / modelo ............, cor ................, avaliado em R$ ........ e o restante parcelou em ........ vezes através da .............

Desde a compra do veículo, a Requerente somente têm tido dissabores com o mesmo, vindo a descobrir no decorrer do período várias irregularidades, as quais serão relatadas abaixo.

Após ter comprado o veículo, a Requerente visando proteger sua aquisição, procurou um corretor de seguros com a finalidade de vir a segurar o seu veículo. Porém, quando foi fazer o seguro, a seguradora refutou porque ao consultar o chassi viu que era veículo recuperado de perda total proveniente da ........ Depois de muito insistir com a seguradora que a Requerente conseguiu fazer o seguro de seu veículo, que alegou somente fazer o seguro do mesmo por essa ser cliente a vários anos.

A Requerente foi "aconselhada" pelo seu corretor a verificar possíveis vícios que o carro poderia ter, como vir a ser sinistrado.

Deve-se salientar que a Requerente, antes de tomar qualquer medida judicial tentou por todos os meios possíveis resolver o problema amigavelmente com a Primeira Requerida, solicitando o desfazimento do negócio com a devolução de veículo, porém, esta sempre negou qualquer problema com o veículo, vindo somente a protelar a resolução do problema.

DA UTILIDADE DO VEÍCULO

O veículo adquirido pela Requerente é utilizado pelo seu marido, ............., que possui uma empresa de representação comercial com o nome ............, sendo o veículo utilizado para viagens para o atendimento de clientes na área têxtil.

Desde que soube que o veículo é sinistrado, o sr. ..........., não vem mais utilizando o veículo para suas viagens de trabalho, pois a intenção da Requerente é a devolução do mesmo, além do que esta possui até mesmo receio na utilização de tal veículo, haja vista que o fato de o carro ter sido dado perda total pode influenciar de alguma maneira em possível item de segurança.

DO VEÍCULO SINISTRADO

Sendo o veículo sinistrado, sua situação encontra-se completamente irregular.

Em data de ....... de .................. de ......, a Requerente teve acesso junto ao Departamento de Trânsito do Estado do ......... - Detran / ......., o histórico do veículo por ela adquirido. Vindo a partir daí constatar que seu veículo possuía realmente tal vício. Nesta certidão consta que em data de ...... de ............... de ........., seu veículo foi adquirido por ..................

Ao entrar em contato com a Segunda Requerida / .........................................., a Requerente foi informada que qualquer informação a respeito de seu veículo deveria ser solicitada no Departamento de Sinistro da referida seguradora.

DA NOTA FISCAL EMITIDA PELOS DE ......

A partir do momento que a Requerente descobriu que havia sido enganada pela Primeira Requerida, onde veio a perder qualquer relação de confiança com a mesma, essa veio a descobrir irregularidade até quanto a emissão da nota fiscal de venda de seu veículo.

Ao se observar referida nota fiscal de nº ................, se vê que ao se descrever o produto vendido, a Primeira Requerida, veio a informá-lo corretamente, porém, ao especificar o seu valor, declarou somente R$ ....., isto é, valor que sequer corresponde ao valor que foi financiado (R$ ............).

No momento da emissão da nota, a Requerente então solicitou à Segunda Requerida que fizesse constar da nota que o .......comprado saiu pelo valor de R$ ...................... tendo em vista que foi dado como entrada o veículo .................... no valor de R$ ....................., tendo-se como valor total de veículo adquirido a quantia de R$ ......................., tal solicitação foi prontamente atendida pelo emissor da nota. Porém, posteriormente ao examinar melhor a nota fiscal emitida, a Requerente notou que em virtude do papel carbono utilizado para a emissão das cinco vias da mesma, este somente foi utilizado no momento em que se declarou que o veículo adquirido possuía o valor total de R$ ........, o que como já informado e conforme demonstrado pelos documentos não corresponde à verdade.

Assim, temendo ter ocorrido crime de sonegação fiscal, requer a V. Exa., para que solicite a Receita Estadual, através de Ofício enviado, por este D. Juízo, esclareça se o valor da nota enviada a mesma possui o valor real do veículo ou somente a quantia de R$ ........Devendo, para tanto, enviar fotocópia da nota arquivada naquela Secretaria.

DO DIREITO

Os julgados abaixo aduzem que:

"NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, O ALIENANTE É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS DA COISA (CC, ARTIGOS 1101, 1102 E 1104) - Ao adquirente é facultado rejeitar a coisa, redigindo o contrato ou reclamar abatimento no preço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CC: Art. 1105, CDC: Art. 18, § 1º, inciso II -TJDF - ACJ 20020110226559 - DF - 1ª T.R.J.E. - Rel. Des. José de Aquino Perpétuo - DJU 06.11.2002 - p. 93)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação de ressarcimento de valores despendidos para conserto do bem c/c com indenização por perdas e danos. Prescrição alegada pelo réu em contestação, ao fundamento de que se trata de ação fundamentada na ocorrência de vício Redibitório. Rejeição. Ação amparada e fundamentada no art. 159 do CC, e não no art. 1.101 do CC, como quer o Agravante. Obrigação pessoal com prazo prescricional de 20 anos. Art. 177 do CC. Recurso improvido."( TJPR - ag. Inst. 0114837-8-8190- Curitiba - 5ª C.Civ. - Rel. Des. Bonejos Demchuk - DJPR 01.04.2002)

E, segundo a Resolução do CONTRAN de nº 11, de 21 de maio de 1998, é obrigatória a baixa do registro do veículo que for sinistrado, vejamos:

"Art. 1º. A baixa do registro de veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades.

I - veículo irrecuperável;

II - veiculo definitivamente desmontado;

III - sinistrado com laudo de perda total;

IV - vendidos ou leiloados como sucata.

§ 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa.

§ 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final.

§ 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas.

..."

A esse respeito podemos citar as seguintes decisões:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO PROVIDENCIOU BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AO DETRAN, CAUSANDO DANOS AO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 177, CAPUT, DO CC X ARTIGO 27 DO CDC - I - A ação de reparação de danos por fato de serviço decorre dos chamados "acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente prestação de serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vício do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no artigo 177, caput, do CC, isto é, de vinte anos, e não disposto no artigo 27 do CDC. II - Recurso Especial não conhecido"( STJ-RESP 254413 - RJ - 3ª T. Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 16.04.2001 - p. 00107)

Assim, está mais do que comprovada a responsabilidade e envolvimento da Segunda Requerente na presente demanda.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL - LEI Nº 8.137, ART. 1º, II - OMISSÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO AGENTE FAZENDÁRIO - LEI Nº 8.137, ART. 1º, V - SUJEITO ATIVO: CONTRIBUINTE - Apurando-se a conduta do contribuinte consistente na falsificação de dados registrados em notas e livros fiscais, com o escopo de reduzir o tributo, configura-se crime de ordem tributária, tipificado na Lei nº 8.137 (art. 1º, inc. II) . É de se absolver o agente que, embora representante legal da empresa que suprimiu o tributo, não participou do ato delituoso definido no art. 1º, inc. V, da Lei nº 8.137/90, figura omissiva própria cujo sujeito ativo é somente o contribuinte. Recurso parcialmente provido. (TJGO - ACR 17.544-6/213- 2ª C. Crim. (3ª T.) - Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira - J. 06.04.1999)

"PENAL E FISCAL - Sonegação de imposto mediante adulteração de notas fiscais. Pena privativa de liberdade e pecuniária. Apelo improvido. Afora a prova testemunhal, tida pela defesa como insuficiente para a condenação, a prova documental não deixa dúvida quanto à responsabilidade da apelante."

A Primeira Requerida / ........., em nenhum instante informou à Requerente que o veículo ................. possuía qualquer problema tanto é que cobrou por ele valor médio de mercado, porém, é de conhecimento de todos que, todo e qualquer veículo sinistrado - que já sofrera uma perda total é completamente desvalorizado, nunca podendo ser comparado ao valor de um veículo que não sofrera tal problema.

Segundo informações de seu corretor de seguros, a Requerente veio a tomar conhecimento que, tanto seguradoras como lojas que comercializam veículos, têm acesso a algumas informações que são restritas aos demais, como o histórico do veículo, podendo a partir daí saber se o veículo é sinistrado ou não.

Como acima mencionado, a Requerente deu de entrada na compra do veículo ...................., o veículo ......................

Para sua surpresa, após ter negociado o ....................... com a ................, a Requerente veio a encontrar em uma revista especializada em vendas de veículos ( Revista ............................ - Editora .................... - Ano ........ - nº ....... - .................../......... - página ......), o seu antigo veículo (............), anunciado pela ................., como se o mesmo tivesse em seu histórico um único dono, o que se pode comprovar ser uma inverdade. Segundo o histórico do veículo em anexo, tal veículo até a data de ..... de ................ de ......., já possuiu ...... (.............) proprietários.

Dita o artigo 6º., inciso IV, o artigo 37 e o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
...

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;"

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origens, preço e quaisquer outros dados sobre produtivos e serviços.

"Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa."

Quanto ao dano material, pode-se dizer que é qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial.

Dita José Afonso da Silva que:

"Responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, as vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem".

AGUIAR DIAS, autor que com mais afinco tratou da matéria, ensina que "a idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio realmente que existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação (Da responsabilidade Civil, 7. Ed. Forense, v, II, p. 798)".

Quando se fala em dano patrimonial, ;é possível a divisão em duas subespécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser aferido por simples operação aritmética, e o segundo pelo que ela razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato ilícito.

No caso dos danos emergentes, a simples verificação da diminuição patrimonial é suficiente para conceder a indenização.

Em que pese à existência do dano material, consistente no preço do bem, adveio à Requerente prejuízos a título de perdas e danos desde que descobriu que comprou um veículo sinistrado, pois jamais conseguirá um comprador que pagará o valor que a Requerente despendeu, tendo conhecimento de que o veículo é sinistrado.

Aos lucros cessantes, passou-se a aceitar a prova de perda de acréscimo patrimonial, baseada nas regras gerais da experiência comum, ou seja, em critérios flutuantes, cuja principal característica é a previsibilidade. No caso em tela, o marido da Requerente deixou de fechar negócios com seus clientes, tendo em vista que a partir do momento que tomaram conhecimento de que o veículo era sinistrado, este não mais utilizou o veículo em litígio, visando a sua devolução.

É patente a existência do dano moral advindo à Requerente, face o infortúnio que sofreu pela desvalorização inesperada do seu bem.

A jurisprudência colacionada discorre sobre a necessidade de se analisar as circunstâncias fáticas como critério para a condenação por danos morais:

"Na fixação do valor da reparação por dano moral, o juiz deve levar em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório.(TAMG AC 0275124-0 3ª C.Cív. Rel Juiz Kildare Carvalho J. 04.08.1999)".

É pacífico que o dano moral alcança sua finalidade máxima quando é capaz de sancionar o ofensor pelo infortúnio injustamente causado a outrem, devendo assim a condenação ser suficientemente expressiva na tentativa de que, para não se desfalcar novamente, os Requeridos empreguem cautelas mais adequadas a evitar a repetição do infortúnio.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, pelos motivos de fato e de direito expostos, requer, com o acatamento e respeito que lhe é devido:

a) seja as Requeridas citadas, pela via postal com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal sob pena de revelia;

b) no final, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se as Requeridas nos termos da presente, ao desfazimento do negócio, a reparar os danos materiais, os danos morais a serem arbitrados em sentença, no montante que Vossa Excelência entenda mais adequado;

c) seja oficiada a Receita Estadual para que esclareça qual foi o valor da venda declarado pela Primeira Requerida na nota fiscal de saída sob o nº .................., emitida em ..... de ............. de ....., enviando-se fotocópia a este ínclito Juízo, contribuindo-se, desde já, em documento hábil como prova em instrução processual, corroborando-se a assertiva da autora;

d) requerendo ainda, a condenação das Requeridas nas custas processuais e honorários advocatícios cujo percentual deverá incidir sobre a efetiva condenação, e demais consectários legais.

Requer a produção de todo gênero de provas em direito admitidas, sem exclusão, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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