Em manifestação sobre despacho judicial o réu explica que não aplicou juros abusivos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência, em respeito ao despacho de fls.....,
expor e requerer o que segue.
Inversão do ônus da prova - Em que pese o Réu não ter sido em sua contestação
mais específico quanto ao seu pedido e direito de inversão do ônus da prova, por
outro lado, requereu a aplicação das normas estatuídas no Código de Defesa do
Consumidor (fl. ...... - item ......).
Assim sendo, implicitamente requereu, dentre outros, a inversão do ônus da
prova, conquanto a critério deste Juízo, forem verossímeis as alegações do Réu
(consumidor) ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do
artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesta via, vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a
hipossuficiência dos consumidores - pessoas físicas - em relação as instituições
financeiras, sempre invertendo o ônus da prova a favor dos consumidores,
torna-se desnecessário e cansativo alongar este questionamento, vez que em razão
do tema apontado o Réu acredita que este Juízo não se destoa dos pacíficos
entendimentos dos nossos Tribunais.
A verossimilhança das alegações são tão claras que o próprio Autor não impugnou
os cálculos apresentados pelo Réu (fls. .......).
Fatos em que o ônus da prova deve ser especialmente invertido - Destaca-se
inicialmente que o Réu pretende ver declarada por este Juízo a inversão total do
ônus da prova, consoante fundamentada retro.
Ad Cautelam, caso este Juízo tenha r. Entendimento contrário, pretende então o
Réu que o Autor fique incumbido de provar o seguinte:
a) Que aplicou taxas de juros dentro dos limites dos artigos 406 e 407 do Novo
Código Civil, vez que não estipulou expressamente no contrato qual seria a taxa
de juros a ser utilizada, consoante os demonstrativos de cálculo apresentados às
fls. .........;
b) Que não acumulou multa e comissão de permanência, tanto nas parcelas
adimplidas quanto nas inadimplidas;
Por fim, esclarece o Réu o motivo de sua insistência quanto ao pedido de
inversão do ônus da prova:
Foi o Réu que alegou (fls. ...... "usque" ......) que o Autor não fez constar no
contrato as taxas de juros que seriam utilizadas e que, por outro lado, que o
Autor utilizou-se de juros à base de ......% ao mês, em flagrante afronta aos
artigos 406 e 407 do Código Civil.
Tal alegação é modificativa do direito do Autor. Nesta via, segundo o inciso II
do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbida ao Réu.
Assim, inobstante o Réu já tenha demonstrado quais os juros que efetivamente
foram aplicados, com a inversão do ônus da prova incumbiria ao Autor provar o
contrário.
Ora, a eventual determinação de aplicação de juros a base de ......%
(............ por cento) ao ano reverteria no momento do ajuizamento desta ação,
em tese, a condição do Réu de inadimplente para adimplente e, de conseqüência, a
extinção da ação seria inevitável.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer seja declarada a inversão do ônus da prova à favor do
Réu, especialmente para os fins de incumbir ao Autor provar que:
a) Aplicou taxas de juros dentro tão somente dentro dos limites dos artigos 406
e 407 do Código Civil, vez que não estipulou expressamente no contrato qual
seria a taxa de juros a ser utilizada, consoante os demonstrativos de cálculo
apresentados às fls. .......;
b) Não acumulou multa e comissão de permanência, tanto nas parcelas adimplidas
quanto nas inadimplidas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]