ART 192 CF - JUROS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - ART 104 CC - ACÓRDÃO
OMISSO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO .... DO ....
Colenda .... Câmara Cível
Senhor Relator
APELANTE: ....
APELADO: ....
PROCESSO: ....
Comparece o apelado, através de seu advogado ao final assinado, face a R.
Decisão desta E. Corte, que negou provimento ao recurso de apelação,
respeitosamente para opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
a fim de cumprir o requisito de prequestionamento da questão federal, requerendo
para tanto sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. O V. acórdão nº .... publicado no DJE de ...., na análise do recurso de
apelação, conclui que a notificação premonitória foi efetuada "... conforme
demonstra assinatura em seu verso ..."
2. Entendeu ainda pela inaplicabilidade do art. 104 do C.C, pois o apelante
tinha pleno conhecimento do contrato.
3. Firmou ainda entendimento de que é inaplicável o art. 192, § 3º da CF, sem
que haja fundamentação a respeito.
4. No entanto, com o máximo respeito, restou silente o V. Acórdão quanto a
aplicabilidade ao caso concreto do disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao
Código Civil, bem como não houve pronunciamento acerca da aplicabilidade dos
artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Tais dispositivos embora mencionados expressamente em tópicos da apelação da
contestação, também foram mencionados nos embargos de declaração exercidos em
primeira instância.
6. Deste modo, nota-se a não observância do art. 458, inc. III do CPC, que
determina ao julgador a obrigação de analisar todas as questões a ele
submetidas. Tal dispositivo aplica-se também as decisões dos Tribunais.
7. A fim de cumprir o quesito do prequestionamento da questão federal,
estabelecido como necessário ao seguimento dos recursos à Instância Superior,
tem o presente embargo a finalidade de obter o pronunciamento deste colegiado
acerca dos dispositivos legais acima elencados.
8. Ademais, verifica-se ausência de fundamento específico acerca da
inobservância ao caso concreto do estabelecido no art. 102, II do C. Civil.
9. Assim sendo, requer seja recebido o presente embargo de declaração
solicitando o aclaramento dos pontos acima suscitados.
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado