Requerimento de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESOLUÇÃO / RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente, como corretor de imóveis, adquiriu por intermédio de instrumento
de procuração e substabelecimento de procuração lavradas no ..... Tabelionato de
Notas desta Comarca, dos ex-proprietários, ... (....) terrenos, pelo qual pagou
o valor de R$ ............., tendo sido R$ .............. como sinal de negócio
formulado em ... de ...... de ......., (como se infere do Recibo de Sinal de
Negócio e Princípio de Pagamento, em anexo); tendo sido pago mais R$ ..........,
em boa e corrente moeda nacional, em ..... de ...... de ....... e R$ ....,
representados pelo automóvel marca / modelo ..............., ano .......,
combustível ............., placa ............, entregue aos ex-proprietários,
quando ato da assinatura da escritura pública, em .../...../......, como
comprovam recibos e certidão de escritura pública, em anexos.
Os ...... (......) imóveis / terrenos adquiridos pelo autor e vendidos aos
requeridos sob condições foram os seguintes:
A) "LOTE de terreno sob nº .... (.....) da quadra ..... da Planta .............,
situado no Município e Comarca de ............., neste Estado, sem benfeitorias,
com as seguintes características e confrontações: medindo ......... metros de
frente para a rua ..............., daquela Planta ....... metros na lateral
direita com o lote nº ..... (..... ), ...... metros na lateral esquerda com o
lote nº ..... (.....) e ....... metros de fundos com a área total de
.........m2. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal de ............... sob nº
.............. , sob matrícula nº ..............., do Registro de Imóveis da
Comarca de ............../.....
B) LOTE de terreno sob nº .... (.....) da quadra ..... da Planta .............,
situado no Município e Comarca de ............., neste Estado, sem benfeitorias,
com as seguintes características e confrontações: medindo ......... metros de
frente para a rua ................, daquela Planta ....... metros na lateral
direita com o lote nº ..... (..... ), ...... metros na lateral esquerda com o
lote nº ..... (.....) e ....... metros de fundos com a área total de
.........m2. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal de ............... sob nº
.............. , sob matrícula nº ..............., do Registro de Imóveis da
Comarca de ............../.....
3. Em data de .../.../...., o autor, bem como os ex-proprietários compareceram
no Cartório do ............... , neste Município e Comarca de ..........., e por
"A' e "B' supra, tendo sido convencionado o preço total de R$ ..............,
(....................), atribuindo-se o valor de R$ ............
(.....................) a cada terreno / móvel, a serem pagos da seguinte forma:
R$ ........... (........) faltantes, foram representados pelos cheques nºs.
............... do banco ..............., Agência ......... , no valor de R$
............ (............) cada cheque, de emissão do .... requerido.
4. Desses cheques, apenas os dois primeiros foram solvidos, sendo que os cheques
nºs. .......... do banco .................., agência ..............., no valor
de R$ ............ cada cheque, de emissão do ...... requerido, vinculados à
escritura pública de compra e venda, em anexo, encontram-se impagos até a
presente data.
5. Assegure-se que na referida escritura pública de compra e venda em anexo,
constou expressamente de que as partes disseram dar-lhe APÓS a boa compensação
dos cheques, a quitação do pagamento.
6. Ocorre que embora isso tenha constado na escritura pública de compra e venda,
o fato é que referidos cheques acima mencionados, e ora juntados, com
vencimentos em .......... e ........, de emissão do .... requerido, foram
devolvidos pelo Banco, motivado na alínea 12, qual seja de que referidos cheques
estavam devolvidos por conta encerrada, tendo os requeridos agido em flagrante
má-fé, causando nefastos prejuízos ao autor, buscando com isso enriquecimento
sem causa, encontrando-se referidas parcelas impagas até a presente data.
7. O autor por várias e várias vezes tentou cobrar amigavelmente os valores que
lhes eram devidos pelos requeridos. No entanto, esses sempre o "enrolavam", que
agüentasse mais alguns dias, porque iriam lhe pagar. e para "Demonstrar" que
pretendiam pagar ao autor, certa feita os requeridos de fato lhe pagaram a
irrisória quantia de R$ ........., pedindo que o autor esperasse mais um pouco e
sempre com essa conversa, os requeridos foram levando o autor no "bico", e este
na esperança em receber a monta substancial que lhe era devida, que perfaz o
valor de um dos terrenos, foi "agüentando" enquanto pode.
8. Ocorre que nesse interregno, sem que os requeridos tivessem pago ao autor o
valor devido, ainda agindo em flagrante má-fé, buscando o enriquecimento
ilícito, esses agiram de forma dolosa, e "venderam' referidos imóveis, sem que
sequer tenham pago por um dos imóveis, e sem que tenham pago o valor avençado
com o autor, buscando com isso o enriquecimento ilícito, além da prática de
crime de estelionato, obtendo vantagem em detrimento de outro, e em data de
.../.../......., "venderam" os dois imóveis e para a ............, como se
infere do registro ......, protocolo nº .........., ora juntados, cujo defeito
do negócio jurídico, requer seja declarado, consoante dispõe o art. 147, do Novo
Código Civil Brasileiro.
9. O autor quando soube disso ficou irresignado, e já não suportando mais a mora
dos requeridos, notificou extrajudicialmente o ..... requerido em data de
.../..../......, o qual recusou-se a assinar, o que fora atestado por duas
testemunhas .......................
10. Para que não pairasse nenhuma dúvida quanto a mora dos requeridos, o autor
os notificou extrajudicialmente, também via Cartório, mais uma vez, me data de
...../..../......., ao ..... Requerido, e em data de .../.../....., ao ...
Requerido, como comprovam notificações extrajudiciais inclusas.
11. Mesmo decorridos o prazo de ... (.....) dias, esses não purgaram a mora, e
nem contra - notificaram, estando constituídos em mora desde então.
12. Diante disso, não restou outro caminho ao autor, senão a busca da tutela
jurisdicional do Estado, a fim de ver assegurados os seus direitos.
DO DIREITO
Os requeridos pagaram por um dos imóveis, o outro encontra-se integralmente
impago.
A posse em um dos imóveis é nova, pois a quitação da se tivesse sido paga, seria
em ..... de ......... de ........., portando há menos de ano e dia, cuja posse é
ilegal, pois trata-se de prestações sucessivas, sendo que os requeridos não
pagaram sequer a .... parcela, no valor de R$ .........., vencida desde
..../...../......., nem a ...... parcela, no valor de R$ ............. vencida
em ..../..../....., nem a .... parcela, no valor de R$ ........, vencida em
.../..../....., e nem a ..... e última parcela no valor de R$ ............, que
encontra-se vencida desde o dia ...../...../......., pois os referidos cheques
levam 48:00 hs para compensação, estando livre para saque a partir do 3º dia.
estando impago e vencido o valor de R$ ............., sem considerar os juros de
mora e correção monetária, a ser aplicada na forma legal.
Com já acima asseverado, nos itens "08, 09, 10", supra, os requeridos foram
notificados extrajudicialmente, pessoalmente, e por Cartório, sem que até a
presente data tenham pago o valor devido, estando constituídos em mora, desde
então.
Veja-se que a posse é nova, de menos de ano e dia, pois trata-se de prestação
sucessiva, e o último cheque foi depositado em data de .../.../....., e sua
compensação dar-se-ia somente em 48:00 hs depois, ou seja a sua liberação se
daria às 24:00 hs do dia .../.../......., e referido cheque estaria liberado
para o autor, em tese, no dia ..../...../......., se bom fosse.
Não bastasse isso, interrompe-se o prazo prescricional, que só pode ocorrer uma
vez, quando da ocorrência da notificação extrajudicial, por exemplo, consoante
estabelece o art. 202, inciso VI, parágrafo único, do Novo Código Civil
Brasileiro, in verbis:
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez,
dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que
a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.'
Diante disso, não obstante o prazo da posse ilegal ser de menos de dia e ano, e
portanto ser posse nova, por ter sido reaberto pela interrupção da prescrição
ocorrida ..../..../....... com a primeira notificação extrajudicial realizada,
ainda o esbulho praticado pelos requeridos é nova, na medida em que em sendo
prestações sucessivas, o esbulho restou caracterizado com o não pagamento do
último cheque pré-datado, e como os requeridos "enrolaram o autor" de que iriam
pagá-lo, na esperança de receber este ia segurando os cheques, até que em data
de .... de ........ de ......... fez o primeiro depósito da última parcela e em
....... de ......... de ......... efetuou o ...... deposito, quando fizeram a
devolução de referido cheque sob o código da alínea
"12 - conta encerrada", quando efetivamente o autor tomou ciência de que fora
ilegalmente esbulhado.
Quando a posse e o domínio do autor sobre referidos imóveis, ete já havia
adquirido referidos imóveis, enquanto compromissário comprador,. tendo pago o
que faltava no ato da formalização da escritura pública, aos ex-proprietários,
como acima já narrado no item "1 - Dos Fatos".
Segundo soube o autor, o imóvel do lote nº ......, de matrícula sob nº
.......... do CRI de ............., encontra-se vago, e sem nenhuma edificação,
requerendo seja concedida medida liminar de reintegração ao autor, inaudita
altera pars, por tratar-se de posse nova, amenos de ano e dia, portando
independente de audiência de justificação, uma vez que presentes o fumus boni
iuris, ante o inadimplemento do preço do referido imóvel, e presente ainda o
periculum in mora, tendo em vista de que com a demora do provimento
jurisdicional, os requeridos ou terceiros podem edificar sobre referido imóvel,
vindo com isso acarretar prejuízos ao autor, razão porque postula-se a concessão
de medida liminar de reintegração de posse, nos termos da fundamentação supra.
Porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, apenas ad.
argumentadum tantum, requer seja designada audiência de justificação, para
comprovar a ilegalidade da suposta aquisição e a má-fé dos requeridos..
Consoante o acima exposto, os requeridos esbulharam um dos imóveis, a de
matrícula nº .............. do CRI da Comarca de .............., tendo sido
avençado na escritura pública, em anexo, de que pelos dois imóveis, sob
matrículas nºs. ........... e ............, os requeridos deviam pagar o valor
total de R$..........................., No entanto esses pagaram tão somente o
valor de R$ ........, e deixaram de pagar .... (................) cheques
pré-datados, de emissão do .... requerido, pra os dias ..../...../.......,
.../...../..... , ...../...../..... e ..../...../......., no valor de R$
........... cada cheque, totalizando o valor de R$ ........., sem que esteja
incluído juros de mora e correção monetária, na forma legal, estando portanto em
mora, com relação a um dos imóveis, absolutamente NADA tendo sido pago.
Assim, os requeridos agiram em flagrante má-fé e de forma dolosa buscaram o
enriquecimento ilícito, e embora tenham sido constituídos em mora pessoalmente e
por Cartório, como comprovam notificações extrajudiciais, em anexo os quais
estão constituídos, em mora, desde então.
Ademais, há que se observar que os requeridos são adquirentes de manifesta
má-fé, pagaram somente o valor de um dos imóveis,. e tomaram posse dos dois
imóveis, sem que tenha pago qualquer valor pelo segundo imóvel, ou seja, pagou o
valor de R$ .............. no ato da subscrição da escritura pública de compra e
venda, e mais duas parcelas no valor de R$ ......... cada, tendo portanto pago
um dos imóveis, no valor de R$ .........., embora o valor deste seja de R$
..........., como pactuado pelas partes, na referida escritura pública, e
simularam, agiram, de forma dolosa, como se donos fossem e "venderam-no" a
terceiro, cujo negócio jurídico é defeituoso, e se requer seja assim declarado,
ex vi do art. 147, do Novo Código Civil, que assim estabelece:
"Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS
PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO,
CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA
CELEBRADO."
Ainda, os requeridos, visando ganhar tempo, utilizando-se de artifício e ardil,
fizeram o autor crer que pagariam pelo que ficou pactuado, após ter adentrado na
posse dos imóveis consoante estabelecido em contato, não mais pagaram os quatro
cheques faltantes de R$ ............ cada, referente as parcelas vencidas desde
.../...../......., .../..../......, ..../...../..... e ..../....../......,
respectivamente, consoante o acima já asseverado.
Nos contatos sinalagmáticos, são as sempre bem lançadas lições da festejada
Maria Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 1997, 3ª
Edição, aumentada e atualizada, ao comentar o artigo 1.092, do Código Civil
Brasileiro, às fls. 766, assim nos preleciona.
"I - Contato bilateral. No contrato bilateral cada um dos contraentes é
simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro, pois produz direitos e
obrigações ambos.
II - "Exceptio nom adimplenti contractus". A exceptio nom adimpleti contractus é
a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilaterai."
No caso em questão, postula o autor seja DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE VENDA DO
IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº ............., ANTE A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO
DO VALOR NELE ESTABELECIDO DE R$ .........(..................), assim como seja
declarada a NULIDADE dos atos subsequentes (a ilegal venda feita a terceiro),
eis que há NULIDADE ABSOLUTA na declaração dos requeridos como se proprietários
fossem, quando em verdade agiram de forma dolosa, omitiram a verdade, tendo
esses incorrido em omissão dolosa, e buscaram com isso o enriquecimento sem
causa, cuja declaração de nulidade se faz necessário, a fim de que referido
imóvel retorne ao pleno domínio e posse do autor, que pagou integralmente o
preço por referidos imóveis, como demonstram recibos, e documentos, em anexo.
Diante disso, requer seja declarada / decretada a rescisão parcial do contrato
firmado entre as partes, bem como seja reintegrado o autor na posse de um dos
imóveis, preferencialmente no imóvel de matrícula nº ............ (lote
.......), que segundo o autor em referido imóvel não foi feita nenhuma
edificação, incontinente, e em definitivo assim como sejam os requeridos
condenados a perdas e danos, lucros cessantes e dano moral, a serem postulados
em item próprio adiante, julgando-se a presente ação e o pedido de resolução /
rescisão parcial do contrato totalmente procedente, por ser medida de direito e
da mais consentânea JUSTIÇA!
A atividade do autor é de corretor de imóveis, tal qual acima já asseverado.
Este por sua vez, compra e vende bens imóveis, para prover o seu sustento e o de
sua família.
Assim, ante o inadimplemento integral do preço pactuado para o segundo imóvel,
embora quando do contrato o valor avençado para ambos os imóveis tenha sido de
R$ ....... (...............), tendo sido estipulado o valor de R$ .............
(.............) para cada um dos imóveis, a forma de pagamento o foi estipulada
de forma conjunta, sem que tenha sido definido quais parcelas pagas seriam
referente a qual imóvel, tendo requeridos se obrigado a pagar os R$ ......... à
vista, no ato da assinatura da escritura, e mais ..... parcelas de R$
............. cada parcela, tendo os requeridos efetuado o pagamento tanto dos
R$ .............. (..............) no ato da assinatura da escritura, bem como o
pagamento das duas primeiras parcelas, tendo totalizado a quitação do valor de
R$ ........... e encontrando-se impaga as ...... últimas parcelas, no valor de
R$ .............. cada, restando caracterizados o inadimplemento de cerca de
....% (............) do valor avençado para os ..... imóveis.
No entanto, visando solucionar o litígio e não dificultá-lo, para buscar uma
solução à lide, é que o autor postulou tão só a resolução / rescisão parcial do
contrato de um dos imóveis e não a resolução / rescisão integral, até porque
descabível e despropositada.
Tais esclarecimentos se prestam, a fim de apurar as perdas e danos e lucros
cessantes que efetivamente sofreu o autor. Com o não pagamento do valor pactuado
de um dos imóveis, com o inadimplemento das ..... (......) parcelas, no prazo
estipulado entre as partes, os requeridos causaram sérios prejuízos ao autor,
devendo ser agregados ao fato de que o autor, sendo corretor autônomo, vive e
sobrevive da força de seu trabalho. ë incontroverso e manifesto de que tem o
autor direito a indenização por perdas e danos, consoante determina a legislação
e a assente jurisprudência Pátria.
O pedido do autor está fundamentado no artigo 481, do Novo Código Civil Pátrio:
"Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a
transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em
dinheiro."
Por sua vez, nos contratos sinalagmáticos, a exceção de contrato não cumprido,
encontra-se assim legislado:
"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida
a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Por sua vez, as perdas e danos e os lucros cessantes estão previstos no Capítulo
III, do Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações, do mesmo diploma
substantivo legal, in verbis:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos
devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar."
Aliás, o entendimento de nossos Tribunais têm sumulados a jurisprudência Pátria,
nesse sentido:
"Demonstrado, estreme de dúvida, o não cumprimento do contrato por uma das
partes, impõe-se a sua rescisão e a condenação do inadimplente ao pagamento das
perdas e danos correspondentes:. (Apelação Civil 346/85 - Joaquim Távora - Ação
3422 - Des. Ossiam França - Revisor: Des. João Cid Portugal - Julg. 29/5/85).
Assim é incontroverso de que as perdas e danos são devidos ao autor, devendo
para tal cálculo ser utilizado o seguinte critério, considerando-se que autor
pagou o valor de R$ .......... (.......) pelos dois imóveis, (demonstrados
documentalmente) e os requeridos pagaram somente o valor de R$
.................. (...........), e apossaram-se do segundo imóvel, vendendo-o,
de forma dolosa a terceiro, e pior sem absolutamente NADA pagar ao autor, (cuja
venda é NULA ou anulável, o que se requer seja declarado), sofreu o autor,
efetivamente, as perdas e danos da diferença, qual seja o valor de R$
.................. - R$ ........................ = R$ ............. (.........),
o que deve ser corrigido desde data do evento danoso, qual seja desde
.../.../..., .../..../....., .../..../......, e ..../..../.....,
respectivamente, à apurar, ou a partir da citação, na forma legal, ou outro
critério a ser acolhido pelo MM. Juízo.
Da mesma forma, é indene de dúvidas de que o requerido deve indenizar o autor
também a título de lucros cessantes, utilizando-se do seguinte critério. O autor
havia entabulado a venda dos dois imóveis pelo preço justo e certo de R$
.......... (.............), quando em verdade pagou o valor de R$
............... (.............) por referidos imóveis, e iria auferir de lucro
na referida venda, de R$ ............ - R$ ................ = R$ .............
(...............), e que deixou de lucrar em seu negócio, como corretor de
imóveis, pelo fato dos requeridos estarem detendo o seu imóvel ilegalmente,
posto que não pagaram o preço estipulado, e ainda obstaram o autor em efetuar a
venda de referido imóvel à vista, ou ainda que fosse à prazo, nas mesmas
condições da infeliz "venda" realizada, o fato é que o autor já teria percebido
esse valor, que já teria integrado a seu patrimônio, sendo indubitável de que os
requeridos devem uma indenização ao autor, a titulo de lucros cessantes, no
valor de R$ ............. (..........), a serem corrigidos a partir da data do
evento danos, qual seja a partir de .../..../....,.../.../...., .../..../..... e
..../...../......, à apurar, ou a partir da citação, ou por dentro critério a
ser acolhido pelo MM. Juízo.
O autor para mover a presente ação, tivera que adotar determinadas diligências,
como por exemplo, notificar extrajudicialmente os requeridos, via Ofício
Distribuídos Tabelionado de Notas, etc., constituindo-se em mora, com o que
antecipara custa extrajudiciais, consoante demonstra tabela adiante, e as notas
fiscais e documentos juntados, cujos valores deverão constar da conta geral.
Data Local Valor R$
20/09/2002 Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de ......... 5,24
18/10/2002 Xerox Recibo de Sinal e 3 certidões 1,60
24/10/2002 ..... Oficio Distribuidor - Notificação 5,70
25/10/2002 ..... Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Notificação 36,50
20/12/2002 ..... Ofício Distribuidor - Notificação 5,70
23/12/2002 ..... Registro de Títulos e Documentos - Notificação 36,50
15/01/2003 Diligência do Oficial 25,00
15/01/2003 Acompanhamento Oficial de Justiça - estacionamento 4,00
TOTAL 120,24
Assim, devem os requeridos ser condenados a pagar as custas extrajudiciais
feitas pelo autor, no valor de R$ ......... (............), corrigidos a partir
da data dos gastos efetuados, até a data do efetivo adimplemento, com juros de
mora e correção monetária, na forma legal.
Os juros de mora não foram avençados na escritura pública de compra e venda em
caso de inadimplemento.
No caso em tela, trata-se da aplicação do art. 406, do Novo Código Civil, que
assim estabelece:
"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem
taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos
à Fazenda Nacional."
Assim, os juros de mora devidos pelos requeridos é a partir de evento danoso,,
ou a partir da citação ou outro critério a ser acolhido pelo MM. Juízo, devendo
ser aplicado a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,
aplicada pela Fazenda Nacional à cobrança de juros pra o pagamento de impostos.
Consoante o acima asseverado, o autor é um corretor de imóveis autônomo,
detentor do CRECI nº ........, e vive e sobrevive da força de seu trabalho.
É casado, tem esposa e filhos que dependem do autor.
Quando o requerido simplesmente não pagou as ....... (...........) parcelas no
valor de R$ .......... cada cheque, previstos para os dias
....../....../......., ...../...../.......,, e diga-se não são valores
irrisórios, tratando-se de valores significativos para o autor, considerando-se
que já havia pago o valor de R$ .........., para a aquisição desses imóveis, e
considerando-se que os requeridos pagaram somente o valor de R$ .............,
consoante o acima já narrado.
Naquele terrível final de ano de ........, o autor contava que iria receber pela
venda efetuada. Tinha tanta certeza de que não teria problemas na venda que
entabulou negócios com seus tios, e já repassou esses cheques pré-datados de
..../...../....., para o SR. ........., de ...../...../......., para
............, tios do autor, e eis que para sua surpresa e vexame do autor
referidos cheques voltaram pelos motivos alíneas "11 - insuficiência de fundos
""12 - conta encerrada", tendo sofrido o autor passado por humilhações, e tendo
que ressarcir seus tios e desfazer os negócios que havia entabulado.
Não bastasse isso, o final do ano de ........., se vislumbrou de forma muito
difícil para o autor, ocasionados justamente pelo inadimplemento dos requeridos,
imputado ao autor, que fizesse uso de seu limite no cheque especial, e pior,
cujos juros mensais, em média, são de 13% ao mês, o que o aterrorizava e
afligia, diariamente.
Com isso o autor passou a sofrer inclusive de insônia, por receio de não
conseguir cumprir com suas obrigações primárias, que é o seu sustento e provento
de sua própria família.
Sequer pode comprar presente de natal para seus filhos e muito menos para sua
mulher, pior do que isso, passo por toda sorte de privações e humilhações.
Sentiu-se ofendido em sua honra, moral, reputação, dignidade e imagem, pois
sentiu-se humilhado, diminuído, ludibriado e enganado pelos requeridos.
Esses sofrimentos e aflições, de dívida vencendo, ter por receber e não receber,
e pelas humilhações de credores à sua porta, foram todas ocasionadas pelo
inadimplemento dos requeridos, e devem ser indenizados ao autor a título de dano
moral, o que o autor deixa a critério do prudente arbítrio do MM. Julgador, para
que fixe o valor da indenização a título de dano moral devidos pelo requeridos
ao autor, consoante estabelece a assentada jurisprudência de nossos Pretórios,
não podem ser valor tão exorbitante que venha a enriquecer o autor em face do
empobrecimento dos requeridos, devendo o dano moral ser arbitrado com moderação,
mas não com excesso da moderação, a tal ponto de que o autor não se sinta sequer
compensado / confortado pelo valor irrisório fixado, ou mesmo não sirva esse
valor sequer para inibir os ofensores a novas e reiteradas práticas desta
natureza, não tendo nenhum valor pedagógico ao ofensor o valor fixado,
possibilitando que este volte a reiterar no delito, ficando a critério do
Preclaro Magistrado, que com sua experiência saberá arbitrar o valor devido a
título de dano moral.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO e por tudo mais que certamente será suprido pelo notório saber
jurídico de Vossa Excelência, REQUER-SE:
a) seja concedida a medida liminar pleiteada de reintegração de posse, sobre o
imóvel de matrícula nº ........... (lote ....... ), a qual por ora não tem
nenhuma edificação, inaudita altera pars, eis que trata-se de posse nova, de
menos de ano e dia, além de encontrarem-se presentes o fumus boni juris e o
periculum in mora, correndo o risco de com o atraso do provimento jurisdicional,
vir a ser edificado alguma construção em referido imóvel, acarretando ainda
maiores prejuízos ao autor, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser
medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!
b)em sendo diverso o entendimento deste MM. Juízo, ad cautelam, requer seja
designada audiência de justificação, para comprovar o inadimplemento, e a
ilegalidade da posse e o esbulho praticado pelos requeridos, sobre o imóvel
matrícula nº ........... (lote .....) do CRI DE ................, cujo ROL.
adiante se oferta, desde logo nos termos da fundamentação supra.
c) sejam citados os requeridos, nos endereços acima declinados, por AR/EBCT,
face a urgência que o caso requer, para que querendo, apresentem RESPOSTAS, no
prazo de lei, sob pena de confissão e revelia, e de serem reputados como
verdadeiros os fatos articulados na prefacial, nos termos dos artigos 285 e 319,
ambos do Código de Processo Civil.
d) no mérito, seja julgado totalmente procedente os pedidos de declaração /
decretação de resolução / rescisão parcial do contrato, e em especial sobre o
imóvel matrícula nº ........... (lote ........), do CRI de ...............,
concedendo, e confirmando a liminar, em definitivo, de reintegração de posse do
imóvel ao autor, sendo os requeridos condenados a devolver o imóvel descrito na
matrícula já citada, bem como declarando-se NULA / ANULÁVEL a venda feita de
forma dolosa à ..........., além de condenar os requeridos ao ressarcimento do
valor de R$ .......... (...........) a título de perdas e danos e lucros
cessantes, a serem corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma
legal, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da
mais consentânea JUSTIÇA!.
e) sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização a título de danos
morais, pelo sofrimento a que foi imposto ao autor, pelo inadimplemento, pela
humilhação, e pelo sofrimento que lhe causaram, cujo valor deve ser fixado a
critério do prudente arbítrio do Magistrado, levando-se em conta sua experiência
e a posição já assentada em nossos Pretórios em casos que tais, de forma que não
seja um valor assim tão irrisório que o autor não se sinta nem menos confortado,
devendo aplicar critérios pedagógicos aos requeridos, e para que esses não
voltem a reincidir no ato ilícito, praticado, bem como não podendo ser valor tal
que enseje em enriquecimento ilícito, devendo ser valor eqüitativo, em
conformidade com as circunstâncias da causa, considerando-se ainda que tratou-se
indubitavelmente de ato doloso, e imputou vexame, sofrimento e humilhação ao
autor, além dos prejuízos pecuniários sofridos, ou por arbitramento ou outro
critério a ser acolhido pelo MM. Julgador, tudo nos termos da fundamentação
supra, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA!
f)seja oficiado à Receita Federal postulando as cópias das declarações do
imposto de renda dos requeridos .............. CPF/MF nº .........., e
............ CPF/MF nº ....., dos últimos .... .. anos, para se aferir o porte
dos ofensores, para embasar a quantificação do DANO MORAL a ser arbitrado pelo
Preclaro Magistrado.
g) sejam extraídas cópias destes autos, tais como petição inicial, cópia frente
e verso dos cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, e mediante conta
encerrada, além das escrituras públicas e registros de imóveis, para que sejam
remetidas ao Ministério Público Estadual, a fim de instaurar competente ação
penal, por estelionato, se for o caso, considerando-se ainda a omissão dolosa,
com a "venda" do imóvel sob matrícula nº ........... (lote ....), do CRI de
............, realizada a terceiro, locupletando-se ilicitamente, se assim
entender cabível o Parquet.
h) os juros de mora devem ser a aplicação da taxa SELIC, mensal, à apurar, até a
data do efetivo adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 406, do Novo
Código Civil Brasileiro, a partir do evento danoso, ou ao menos a partir da
citação dos réus, ou por outro critério adotado pelo MM. Julgador.
i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, o depoimento
pessoal dos requeridos, sob pena de confissão e revelia, a oitiva de testemunhas
cujo rol se ofertará tempestivamente, juntada de novos documentos, perícia, e
tudo o mais que se fizer necessário, para o deslinde da presente;
j) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, inclusive o
valor antecipadamente dispendidos pelo autor, no valor de R$ ........., a serem
incluídas na conta geral, a ser corrigidos com correção monetária e juros de
mora aplicando-se lhe a taxa SELIC, a partir do inadimplemento ou da citação,
além da condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios na
base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE TESTEMUNHAS
1. ....., brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na
Rua. ...... nº ........ no bairro .............. na cidade de
.........../....... CEP ...............
2. ....., brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na
Rua. ....... nº ....... no bairro .............. na cidade de
............/....... CEP ...............