Requerimento de averbação de adoção junto à certidão de nascimento do adotado, para fins de mudança de nome.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - DO ESTADO DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:,
AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO PARA ALTERAÇÃO DE NOME
devido à adoção.
DOS FATOS
Realizada a adoção de ....., comprovada pelos docs. ....., é de direito a
alteração de registro civil, conforme fundamentos abaixo descritos.
DO DIREITO
1. O requerente na forma do artigo 1623 do Novo Código Civil, por meio de
escritura pública de adoção, adotaram ...., conforme se comprova pelos
documentos anexos.
2. Esta iniciativa é possível, posto inexistir qualquer termo na escritura
pública, conforme bem define a professora Maria Helena Diniz, em sua obra,
Código Civil Anotado, editora Saraiva, 1995, página 304, ao comentar o artigo
368 c/c o artigo 375 deste diploma legal.
"III - Adoção simples ou restrita. A adoção simples é a concernente ao vínculo
de filiação que se estabelece entre o adotante e o adotado, que pode ser pessoa
maior (RT, 628:229) ou menor entre dezoito e vinte e um anos (Lei n.º 8.069/90,
art. 2º, parágrafo único); tal posição de filho, porém, não será definitiva ou
irrevogável."
3. Assim Exa., havendo esta possibilidade legal de adoção, o adotado passará a
chamar-se de ...., conforme manifestação feita pela partesno ato da lavratura da
Escritura Pública de Adoção.
DOS PEDIDOS
Face à intenção das partes, requer-se a Vossa Excelência, na forma do artigo 97
e 98 da Lei de Registros Públicos, após a ouvida do ilustre Representante do
Ministério Público, que seja feita averbação da adoção junto a certidão de
nascimento do adotado, registrada no Cartório do ....º Ofício de Registro Civil
da Comarca de .... - Estado do ...., no Livro ...., folha ...., termo n.º ....,
passando a chamar, ....
Assim sendo Exa., preenchidas as formalidades, legais, requer-se o deferimento
do presente pleito, no sentido de que seja feita a averbação da adoção acima
referida, por escritura pública, junto à certidão de nascimento do adotado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]