PROCESSO CAUTELAR - INEFICÁCIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL FORA DO PRAZO
LEGAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - UF.
Processo n.º _____
_________________, por seu procurador firmatário, nos autos da AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA com SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL que lhe move ___________, vem à
presença de Vossa Excelência, requerer, com suporte nas disposições do art. 808,
inciso I do CPC, a INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, deferida em favor do autor, na
data de __/__/__, eis que já correram "In Albis" mais de 30 (trinta) dias para a
propositura da ação principal.
O autor demonstra desta forma sua total despreocupação com o destino desta
cautelar, portanto justifica-se o presente pedido.
Requer igualmente, nos termos da lei adjetiva, artigo 811, inciso III, que o
autor seja devidamente responsabilizado pelos prejuízos causados a empresa
requerente, devido a execução da supra mencionada ação cautelar.
Os prejuízos ocorreram com a sustação do protesto cambial e a falta de
pagamento da duplicata mercantil, gerando problemas com os fornecedores da
empresa requerente e danosos fluxos negativos de caixa que podem ser avaliados
na ordem de R$ ______, conforme prova-se nos cálculos do perito em anexo (doc.
01).
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, __ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/UF nº ______