Pedido de liberação de veículo - objeto de contrato de leasing.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com .....,à presença de Vossa
Excelência manifestar-se acerca do que segue.
Inicialmente, faz-se necessário reparar o equívoco cometido pelo membro do
Ministério Público, que ao pronunciar-se acerca do pedido de liberação do
veículo pelo requerente, entendeu que não estariam presentes as condições para o
deferimento do pleito; deixando de atentar, "permissa vênia", para os
fundamentos jurídicos apontados nos autos, que alicerçam a pretensão deste.
Senão vejamos:
Fez menção o douto promotor, em seu parecer de fls., de que na Ação Civil
Pública n.º ........, houvera o deferimento de "simples liminar" para autorizar
o depósito judicial das parcelas referentes aos contratos de leasing vinculados
ao dólar, reajustadas com base no INPC, e que tal decisão fora confirmada em
grau de recurso.
Com efeito, na sobredita Ação Civil não foi concedida apenas a liminar
autorizando o depósito das parcelas, a questão de fundo também foi decidida, a
qual reconheceu o direito dos arrendatários, como é o caso do requerente, de ter
quitado o contrato de leasing, desvinculado do dólar, em face, da onerosidade
excessiva imposta em tal condição. A sentença de mérito foi, confirmada, de
forma unânime, pelo E. Tribunal de Justiça do .......
Informou a requerida em sua peça, contrapondo-se ao pedido de liberação do
requerente, de que interpôs Medida Cautelar perante ao Superior Tribunal de
Justiça, almejando efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto do
acórdão de segundo grau; o que foi deferido pelo relator daquela, Ministro
Sálvio de Figueiredo.
No entanto, como esclarecido pela própria requerida o recurso especial por ela
interposto não foi admitido. Logo, ao contrário do que afirmou, perdeu o objeto
a sua medida cautelar, e, por conseqüência, o efeito suspensivo nela deferido.
Nesse contexto padece de sustentação a alegação da requerida de que a matéria
ainda estaria em discussão no STJ, e de que haveria risco para ela o deferimento
do pedido de liberação do veículo do requerente; porquanto, não encontra
qualquer abrigo o seu intento de buscar protelar o cumprimento da decisão
judicial que foi favorável aos arrendatários e que pode sim, ser executada.
Pois, como mencionado, perdeu objeto a medida cautelar proposta, ao não ser
admitido o recurso especial.
De tal sorte que, o próprio relator da medida cautelar, em despacho proferido em
...../...../....., e o último em ...../...../....., determinou, considerando que
a referida medida está atrelada ao recurso especial, que as partes informassem
acerca da análise de admissibilidade do recurso especial (cópia dos despachos em
anexo).
Desta forma, padece de sustentação a argumentação da requerida, acompanhada pelo
membro do Ministério Público, de que não haveria possibilidade de liberação do
veículo, pois estaria pendente de recurso a decisão. Sendo indiferente,
igualmente, a questão por eles levantada, de que o STJ estaria mudando o seu
posicionamento, em favor dos bancos/arrendantes, acerca da matéria.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que a decisão proferida na Ação Civil Pública n.º
......./....... foi favorável aos arrendatários, reconhecendo a eles o direito
de quitar os contratos de leasing firmado em moeda estrangeira, com a correção
pelo INPC, e de que tal decisão, confirmada em segundo grau, como demonstrado,
não encontra qualquer óbice à sua execução, requer-se digne Vossa Excelência em
deferir o pedido de liberação do veículo do requerente, determinando à requerida
que expeça a documentação necessária.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]