Pedido de indenização por motivo de evicção.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Inicialmente, temos que a Autora era proprietária do veículo ....... - MODELO
............ - COR .............. - ANO FAB/MOD. ........ - PLACA ..... - CHASSI
.......... -RENAVAM ..........., adquirido do Sr. ........... em
........./........../........... .
Utilizava o veículo normalmente e quando quitado o financiamento celebrado com o
Banco ........., vendeu o veículo à Senhora ..........., pendente tão somente a
transferência do veículo junto ao DETRAN.
Neste ínterim, entre a venda e a compra e a transferência do bem, foram
surpreendidas com o bloqueio do veículo junto ao DETRAN, impossibilitando a
conseqüente transferência.
Buscando informações sobre a pendência, foi quando se descobriu que a situação
do veículo era irregular, vez que importado como usado, em infração à Portaria
da Receita Federal DECEX n.º. 08 de 13.05.91.
Portanto, ao se inteirar da situação do veículo, descobriu-se que este havia
sido importado como veículo usado, pela empresa ...., circulando normalmente por
liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança sob n.º. ..............,
perante a Justiça Federal de ..........-..........., Mandado de Segurança este,
interposto pela própria empresa acima mencionada, condição esta, frise-se,
desconhecida da Autora, e jamais informada pelo Sr. ........
Desta feita, julgado improcedente o Mandado de Segurança, e consequentemente
revogada a liminar concedida, buscou a Autora ressarcir a compradora, Sra.
..........., pelo valor médio de mercado do veículo em questão, R$ .........
(........) entregando-o espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, conforme
Termo de Apreensão de Mercadorias, sob n.º. ........../........, lavrado em
......./........./..... às ........... : ........... horas, evitando-se
vexatória apreensão, conforme determinado.
Portanto, lavrado o competente Auto de Infração sob n.º. ..........., pela
Secretaria da Receita Federal, e apreendido o veículo de propriedade da Autora,
nada mais lhe resta que não a presente ação regressiva, contra proprietário
anterior que lhe vendeu o veículo, para o que serve a presente demanda.
Sendo estes os fatos ocorridos, por si só justificadores da procedência da
presente demanda, passemos à análise da questão de mérito, conforme abaixo.
DO DIREITO
É direito certo da Autora à indenização relativa a todos os danos materiais
sofridos no caso em tela, seja quanto ao valor do veículo, seja quanto a futura
multa por infração ao Decreto Aduaneiro n.º 91.030/85.
O dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida em nosso patrimônio. Afinal, no
dizer do Professor José de Aguiar Dias:
"Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da
responsabilidade."
Diz ainda tal ilustre professor:
"O dano é dos elementos necessários à configuração de responsabilidade civil, a
unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a
existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque,
resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente, não
pode concretizar-se onde nada há que reparar."
Fundamenta-se o presente pedido, no artigo 159 e 927 parágrafo único, ambos do
Novo Código Civil e, pelo Artigo 5º, inciso V da Carta Magna de 1988, os quais
expressamente prescrevem:
"Artigo 186 - C.C. - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito".
Artigo 927 - C.C. - "Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."
§ único - "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
"Art. 5º , V - "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
de indenização por dano material, moral ou a imagem."
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo
disposto no Artigo 942 do Novo Código Civil.
Para melhor entendimento, estabelece este Artigo que:
Art. 1.518 - "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de
um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".
Preceitua principalmente o art. 447 do NCC, verbis:
"Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste
esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."
Desta forma, cabe ao vendedor responder pela eventual constrição judicial do bem
por motivo de pendência anterior à venda, ainda que desconhecida pelo vendedor.
Ressalta-se que em momento algum os riscos pela evicção foram afastados
expressamente pelo Sr. ......., sendo no todo aplicável o art. 447 do NCC.
Diante do todo acima exposto, configurados que estão os requisitos para
indenização por evicção.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
Requer a citação do demandado, por carta registrada AR/MR, para que conteste a
presente ação nos termos e prazos estabelecidos em Lei;
Requer por final seja julgada a presente demanda, para o fim de condenar ao
Requerido a ressarcir os danos materiais ocorridos, consubstanciados no valor de
mercado do veículo, que estima-se em R$ .....
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial, depoimento pessoal da autora, e oitiva de testemunhas cujo rol será
oportunamente apresentado, bem como ressalva o direito a juntada de novos
documentos se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]