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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de habilitação como assistente

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de habilitação como assistente


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AÇÃO POPULAR - HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE - ART 6º §5º DA LEI Nº 4717-65

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

Autos nº

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor AÇÃO POPULAR.

1. O requerente é o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos deste Estado conforme comprovam os documentos acostados (doc. 02), e, por conseguinte, tem interesse pessoal e profissional, assim como toda a categoria dos metalúrgicos, no pleno êxito da Ação Popular acima numerada.

2. A Lei 4717/65, que regula a Ação Popular em seu artigo 6º, parágrafo 5º, faculta a atuação de qualquer cidadão como assistente na Ação Popular.

Isso Posto, REQUER:

Que seja admitido como assistente do autor, nos autos de nº _________, nos termos do artigo 50 do CPC.

A intimação das partes e do representante do Ministério Público, acerca do presente petitório.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20__.

____________

OAB/UF n.º ____


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