Pedido de declaração de insolvência civil pelos próprios devedores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL E CONSEQÜENTE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
O requerente reside na Cidade de .... - ...., com sua família composta de esposa
e filhos, estes em idade escolar, tendo como base econômica o seu endereço
referencial, localizado na Rua .... nº ...., funcionando seu escritório de
representação, fator esse determinante para conclamar os termos e efeitos do
artigo 759 e seguintes do CPC, no tocante a competência do Juízo para processar
e julgar o pedido formulado e formalizado de insolvência civil e conseqüente
Concurso Universal de Credores.
"Ao Juízo Universal de Declaração de Insolvência é que ocorrem as demais
execuções, inexistindo qualquer prevenção do Juízo em que se deu a primeira
penhora." (RT 595/66) - Critério técnico analógico.
DO MÉRITO
DOS FATOS
O requerente é comerciante há mais de .... anos na Comarca de .... no ramo de
...., efetuando compras no comércio de ...., .... e ....
Em .... de ...., em decorrência de renegociação de dívidas de terceiros,
contraiu compromissos de caráter civil, com empresas particulares e instituições
bancárias, cujos juros imbutidos tornaram o valor da dívida inviável em sua
administração.
Pressionado pessoalmente e psicologicamente por representantes comerciais,
empresas de cobranças, portadores de documentos de crédito e bancos comerciais,
acabou por emitir vários cheques pré-datados, muitos deles assinados em branco
com a promessa de que lhe seria dado prazo para renegociação.
No entanto a situação chegou ao limite da suportabilidade, recebendo agora
ameaças de protesto, queixas-crimes e pedidos falimentares em empresas onde o
requerente figurou como sócio, tudo no sentido de criar um descompasso
psicológico-emocional, ao ponto da requerente não conseguir mais sequer
permanecer em seu local de trabalho.
Cabe salientar que o substrato jurídico e a legitimidade da postulação é no
sentido de evitar que o requerente seja visto pelos representantes comerciais e
detentores de crédito como cidadão oportunista, uma vez que parte do seu
patrimônio ficou gravado em reforma de lojas e propagandas comerciais, cujo
retorno não atendeu ao previsto, causando prejuízo irreparável e seqüela
econômica.
Assim, decorrente da grave crise econômica que assola o País, e de todos os
problemas que assolaram o ramo de atividade, teve que contrair empréstimos de
terceiros e instituições bancárias. Todavia, os juros assumiram patamares
exorbitantes, tornando-se impossíveis de serem saldados.
Viu-se então na contingência de rolar suas dívidas, passando a a dever cada vez
mais, a ponto de extrapolar em muito o seu patrimônio, tornando-se impossível
saldá-las.
As dívidas representadas por emissão de cheques pré-datados, empréstimos
bancários, dinheiro arrecadado em empresas de factoring, empréstimos
particulares, renegociação de dívidas de terceiros, com garantias de cheques
particulares do requerente, ascendem a mais de R$ .... (....), tendo em vista
que os juros extorsivos e computados na projeção de ....% (.... por cento) ao
mês cumulativos, simplesmente dobraram o valor da dívida original nos últimos
.... dias.
Os fornecedores e respectivos credores, têm muitas empresas com vários nomes,
razão pela qual necessitando declinar todos para evitar omissão a relação será
extensa, porém com número reduzido de detentores do crédito na sua origem, pois
muitos cheques pré-datados foram repassados para terceiros, devendo no tríduo
processual ser restabelecida a origem do crédito e o quantum devido em sua forma
individualizada e com a necessária comprovação.
Saliente-se ainda que alguns credores, mascarados na condição de empresa com
fornecimento de "meia-nota", mantém títulos de crédito em valor dobrado,
repassando para terceiras empresas, as quais embora não se podendo declinar
preliminarmente como credoras, são na verdade detentoras dos créditos por força
e efeito de cessão onerosa ou gratuita, cujas condições caberá ao administrador
nomeado detectar na época oportuna.
Seu patrimônio restringe-se atualmente a um apartamento residencial na Comarca
de .... - ...., um terreno na Cidade de .... - ...., com instalações de uma
fábrica de ...., .... terrenos na praia de .... - .... e um estoque de
mercadorias correspondente ao rotativo de .... pares de ...., de várias marcas e
modelos, os quais são a base comercial do requerente, cujo valor preliminar de
avaliação infere-se a cifra de R$ .... (....).
Assim, como se pode observar, o seu estado é de insolvência, porque o seu
patrimônio não cobre as dívidas pessoais, razão esta determinante para a
decretação por sentença de sua insolvência civil e o conseqüente reflexo do
disposto no artigo 751, III do CPC e demais matérias pertinentes.
DO DIREITO
"Art. 748 do CPC - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excedam à
importância dos bens do devedor."
"Art. 751 do CPC - A declaração de insolvência do devedor produz:
I - ...
II - ...
III - a execução por Concurso Universal de Credores."
"Art. 753 do CPC - A declaração de insolvência poderá ser requerida:
I - ...
II - pelo devedor;
III - ..."
DOS PEDIDOS
Cumpridas as exigências do artigo 760, inciso I a III, do CPC, com os documentos
acostados que demonstram quantum satis a legitimidade do pedido, requer-se a
Declaração Judicial de sua Insolvência Civil, determinando Vossa Excelência as
seguintes providências:
a) nomeação de administrador da massa insolvente, intimando-se para prestar
compromisso legal;
b) expedição de edital, publicado através do órgão oficial convocando os
credores para, no prazo de .... dias apresentarem suas declarações de crédito
acompanhada do respectivo título, tendo em vista que o mesmo constitui
pressuposto fundamental como proclama a brocardo latino nulla executio sine
titulo;
c) remessa de ofícios aos MM. Juizes de Direito onde tramitam ações de
execuções, para os efeitos previstos no artigo 762, § 1º, ressalvando-se a
disposição contida no § 2º do CPC.
d) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, exercício de
ampla defesa no tocante a regularidade dos créditos, assim como as impugnações
de direito, reservando-se ainda a juntada de documentos que comprovem pagamentos
paralelos ou espontâneos, tudo com a finalidade de prevenir responsabilidade,
provendo a guarda e conservação dos direitos do requerente, para ao final
liquidada a insolvência, possa novamente gerir seus negócios.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]