AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ____________.
Processo nº
Contra-Razões de Apelação
____________, brasileiro, casado, trabalhador rural, RG nº ____________, CPF
nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________,
___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional à Rua
____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax
____________, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, processo nº ____________, no qual contende com ____________,
qualificado nos autos, vem apresentar as inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,
cuja juntada requer.
N. Termos,
P.E. Deferimento.
____________, ___ de ______ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
Contra-razões de apelação oferecidas pelo Apelado ____________, na Ação
Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, processo nº ____________,
no qual contende com os Apelante ____________.
Egrégio Tribunal:
A sentença de fls. ___ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz Federal da ___ª
Vara Federal de ____________, ___, nos autos do processo acima identificado, não
merece as reformas pretendidas pelo Apelante, conforme adiante se demonstra:
1. A R. Sentença de fls., de forma irretocável, elencou os requisitos legais
para a concessão do benefício pleiteado, analisou a prova produzida, e concluiu
pela procedência da ação.
2. A fls. ___, o Ilustre Magistrado de origem, com base no art. 42 da Lei nº
8.213/91, definiu os três requisitos necessários para a obtenção de
aposentadoria por invalidez: "a) incapacidade permanente; b) qualidade de
segurado; c) carência".
3. Ao confrontar tais requisitos com a prova do processo, não teve dúvidas de
que os mesmos se faziam presentes:
"Assim sendo, preenchidos os requisitos necessários, o deferimento da
aposentadoria por invalidez ao autor é medida que se impõe. Saliento que o
benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, à exceção
das parcelas vencidas." (fls. ___)
4. Dessa forma, não deve prosperar o apelo do ____________.
5. Não tem fundamento a alegação da autarquia de que não tenha sido
comprovada a condição de segurado do Autor (fls. ___).
6. O Autor acostou a inicial documentos, corroborados pela prova testemunhal
produzida, que dão conta do fato de que ele sempre trabalhou no campo,
juntamente com sua família, desde a infância até os dias de hoje.
7. Pleiteia ainda o Apelante que seja a R. Sentença reformada, de forma a que
se concedam somente as parcelas vencidas a partir da data da perícia (fls. ___).
8. Também neste ponto não há substrato a pretensão do ____________.
9. A própria autarquia, quando da realização do exame na ocasião em que o
Autor formulou o primeiro requerimento administrativo (__/__/____), verificou
que o mesmo era incapaz para o exercício de suas atividades laborativas, tendo
negado o benefício com base em "perda da qualidade de segurado".
10. Renovado o pedido, em __/__/____, nova perícia foi realizada e,
novamente, constatou-se a incapacidade.
11. O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece:
"(...)
§ 1º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade
total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
(...)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte
individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade
ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de
trinta dias."
12. Não bastasse ter o ____________ reconhecido a incapacidade desde o
primeiro requerimento, o laudo pericial, no item IV, conclui:
"IV - Desde que época a parte autora está incapacitada?
Desde o acidente."
13. Assim, a incapacidade do autor sempre esteve presente.
14. Não se pode admitir a assertiva posta a fls. ___ de que o pagamento das
prestações "relativas ao período pretérito da realização da prova pericial (...)
somente não foi alcançado antes face à sua total inércia".
15. O não pagamento se deu por ilegal resistência do ____________.
Isto Posto, requer seja integralmente mantida a R. Sentença, eis que a
apelação interposta é desprovida de fundamentos válidos para operar qualquer
modificação.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20___.
p.p. ____________
OAB/