Contestação à medida cautelar de busca e apreensão, propondo-se a purgação da mora.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à medida cautelar de busca e apreensão proposta por ...., pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e
Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não
estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva
a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida.
O Requerente contratou com a Requerida a compra de cotas de consórcio de
veículo; uma vez contemplada foi dado em garantia o veículo objeto da medida de
Busca e Apreensão.
Após pagar 86% do preço do veículo o ora Requerente veio a sofrer a presente
ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.
Acontece, entretanto, que a Requerida já pagou trinta e seis parcelas das
quarenta contratadas.
Pretende o Autor receber a exorbitante quantia de R$ .... por apenas as quatro
últimas parcelas do consórcio. É pretender ganhar muito dinheiro com um
consorciado que praticamente pagou todos seus compromissos.
Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ .... e
nunca a importância pretendida pelo Autor.
Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago
durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados.
Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo
recebimento de valores.
DO DIREITO
O art. 401, I do Novo Código Civil aduz:
" Purga-se a mora:
I - Por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos
prejuízos decorrentes do dia da oferta".
.....
Posto isto, é de direito da parte a purgação da mora.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação,
devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e
o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os
índices de correção aplicados.
Requer desde já seja a liminar concedida revogada para determinar a entrega
imediata do veículo ao Requerido.
Outrossim, como o veículo foi apreendido todo desmontado pois estava sendo
reformado, vem o Requerido esclarecer que, se houver desaparecimento de peças
também apreendidas, a responsabilidade será do Autor.
Protesta, o Requerido, pela produção de provas em direito admitidas, quando
necessário.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]