Ação de indenização por danos morais e materiais causados por acidente de trânsito, o qual acarretou o falecimento de passageiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por seu tutor (a) ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
....., brasileiro (a), de qualificação desconhecida e ....., brasileiro (a), de
qualificação desconhecida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente possui atualmente (....) anos de idade e, à época do acidente
trágico, morava unicamente com sua mãe. Cabe esclarecer que esta era solteira e
o pai do Requerente os abandonou, tendo ido morar no exterior, encontrando-se
atualmente em lugar incerto e não sabido.
Em data de ...., por volta das .... horas, a mãe do Requerente, Sra. ....,
trafegava pela Rua .... e quando ia cruzar a Rua .... teve seu veículo
interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em
conformidade com o Boletim de Ocorrências (doc. ....).
Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer,
conforme faz prova a inclusa Certidão de óbito (doc. ....).
O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com
imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu
veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.
Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora
representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente
pelo juízo da ....ª Vara Cível de .... (doc. ....).
DO DIREITO
1. DA CULPA PELO ACIDENTE
A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que
trafegam pela Rua ..... tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ....
Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra "c" do Código Nacional de
Trânsito:
Art. 175: "é dever de todo condutor de veículo:
...
VIII.- Parar o veículo:
a) ...
b) ...
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;"
Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º
Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.
O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o
Boletim de Ocorrência e os "croquis" do local do acidente.
Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um
Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito Dr. ....
(doc. ....), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em
alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao
acidente e a morte da mãe do Requerente.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA
Embora no Boletim de Ocorrência conste como proprietária do veículo dirigido
pelo 1º Requerido a Sra. ...., na verdade e como se comprova pelos inclusos
documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ....), o automóvel foi adquirido pela 2ª
Requerida em ....; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido
transferido para o seu nome.
A jurisprudência do Código Civil de 1916 já era pacífica no sentido de que o
proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados
por terceiros que o dirigem:
"Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o
veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo
certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a
venda antes do fato". (CTBA/PR - Ap. Civ. 2.620/89 - Ac. unân. - Rel. Juiz Vidal
Coelho).
3. DOS DANOS MATERIAIS
Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser
ressarcidos.
Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu
sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.
Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a
quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso
superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.
A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua
morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta
iria receber era de R$ .... (....), correspondente à época a .... salários
mínimos - (doc. ....).
A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta
na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA
PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.
A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal,
atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era
estudante de .... e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados,
sem vínculo empregatício". (TA/PR - Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS NA
CONTRA-MÃO - DANOS PESSOAIS E MATERIAIS - PENSÃO INDENIZAÇÃO.
4. DANOS MORAIS
Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.
"São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo
fato".
O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela
ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.
"...
O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor
moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na
vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual - "patame
d'animo" - , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo
pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor
sentimento. "Pretium doloris", a ser orientado em face de sua própria natureza e
finalidade ....". (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJ DFT - Ac. 26.792).
Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.
Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e
benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.
Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e
receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho,
especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra
alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento
de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.
Ninguém está em melhores condições do que o verdadeiro Juiz, para fixar o
quantum que poderia atenuar o sofrimento que o menor já enfrenta e por certo
aumentará ainda mais com o passar dos anos, quando sua capacidade de
entendimento aumentar ainda mais.
"A atribuição do quantum no caso concreto, que, normalmente, se apura em
execução (RT 608/213; 588/61), fica a critério do juiz, que, relacionado direta
e especificamente à questio sub litem, se encontra apto a detectar o valor
compatível às lesões havidas".
Sendo de exclusivo critério do juiz a arbitragem da indenização pelos danos
morais, o Requerente formulará, quanto a este pedido genérico, nos termos de
inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, todavia apresentada alguns
julgados proferidos em decisões semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência
a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o
Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e
produzir as provas que tiver;
b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:
b.1) pagar a importância de .... salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois
terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que
este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade.
b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo, a fim de indenizar o
Requerente pelos danos morais;
b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor
da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento
pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova
pericial, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]