Menor nascido no exterior pleiteia registro civil no Brasil, em face de pais brasileiros e estabelecimento de moradia no país.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....
..... (qualificação), menor impúbere, portador do Registro de Nascimento nº
...., fls. ...., do Livro de Registro do nascimento do Consulado Geral do Brasil
em Miami, neste ato representado por sua mãe, .... (qualificação), portadora da
Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliada na Rua .... nº ...., nesta comarca, vem, respeitosamente à presença
de V. Exa., através de sua advogada infra-assinada, vinculada ao ...., na Rua
.... nº ...., nesta Comarca, onde recebe intimações, com fulcro na Constituição
Federal e nas Leis 818/49 e 6.015/73, propor
AÇÃO DE REGISTRO DO TERMO DE NASCIMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente nasceu em .../.../..., em ....., sendo filho de .... e .... .
Na ocasião, foi registrado no Setor de Estatísticas Vitais, na ...., sob o nº
...., em .../.../..., conforme certidão traduzida em anexo (doc. nº ....). Além
disso, também foi registrado no Consulado do Brasil em Miami, sob o nº ...., às
fls. ...., do Livro de Registro de Nascimento, em .../.../... (doc. nº ....).
Ocorre que a partir de .... de ...., o requerente, juntamente com sua mãe,
passou a residir na República Federativa do Brasil, razão pela qual pretende
adquirir a nacionalidade brasileira, por ser filho de mãe nacional.
DO DIREITO
Como se sabe, é assegurada a nacionalidade brasileira a todos os filhos de
brasileiro, nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir no território
brasileiro e optem, em qualquer tempo, por esta nacionalidade, nos termos do
art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988.
Essa possibilidade, justifica-se através do critério da origem sangüínea que,
segundo José Afonso da Silva "é o critério pelo qual se confere a nacionalidade
em função do veículo de sangue, reputando-se nacionais os descendentes de
nacionais". (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 8ª
Ed., SP: Malheiros, 1992, p. 385).
Todavia, é preciso notar que o requerente veio a residir no Brasil com apenas
.... meses de vida, notoriamente antes de sua maioridade civil, estando, assim,
sujeito ao que preceitua a regra especial do art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº
6.015, de 31.12.73, nos seguintes termos:
"Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país
estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que
forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando for por estes
tomados, nos termos do regulamento consular.
(...)
Parágrafo 2º. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e
cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em
consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional
antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se
registre, no livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento."
Então como se vê, os requisitos para que menor impúbere solicite o seu Registro
Civil nacional, são: (1) ser filho de pai ou mãe brasileira, (2) residir em
território brasileiro antes de atingir a maioridade.
Assim sendo, facilmente, percebe-se que o requerente preenche os requisitos
acima elencados pois, como comprova a documentação em anexo, é filho de mãe
brasileira (doc. nº ....), e, desde .... de .... reside, juntamente com sua mãe,
na casa de sua avó, ...., nesta Capital (doc. nº ....).
Destarte, não restam dúvidas de que o requerente possui o "jus sangüinis",
preenchendo todos os requisitos da Lei especial nº 6.015/73, razão pela qual lhe
é direito ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição
Federal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência:
a) o registro do termo de nascimento do requerente, no livro "E", do 1º Ofício
de Registro Civil, conforme as disposições da Lei nº 6.015/73, art. 32,
parágrafo 2º;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente
pela prova documental, que fica desde já requerida, e as demais imprescindíveis
para a instrução da causa;
c) a intimação do ilustre órgão do Ministério Público Federal, para se
manifestar no presente feito;
d) a concessão do benefício da justiça gratuita para o requerente, neste ato
representado por sua mãe, que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo
condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem
prejuízo de seu sustento, conforme declaração de situação econômica em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]