Pedido de dano moral por parte de policial que sofreu constrangimento ao ser barrado em porta giratória por portar arma.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O REQUERENTE desejava fazer um depósito na conta corrente de sua esposa, junto
ao Banco ....., agência nº ......., situada em outro estado. Dessa maneira, o
REQUERENTE tinha que fazer o depósito na data .../ .../ ..., pois sua esposa
estava com uma crise respiratória e necessitava que o dinheiro estivesse
depositado em sua conta para adquirir o remédio.
Desta feita, o REQUERENTE antes de tentar passar pela porta giratória da agência
comunicou ao segurança que estava armado e mostrou a sua carteira de identidade
funcional para comprovar que era policial, o que legitimava o porte da arma. Mas
o REQUERENTE estava à paisana, fato que gerou dúvidas no segurança a respeito de
sua identidade, não obstante o REQUERENTE tivesse comprovado perante aquele sua
condição de policial.
O segurança deixou que o REQUERENTE ficasse esperando meia hora do lado de fora
da agência, pois iria tentar resolver a situação com o gerente do REQUERIDO, que
acabou por não permitir a entrada do policial portando arma de fogo, por ter
alegado que se deixasse o policial entrar na agência estaria agindo em
desconformidade com o regulamento interno desta.
Desta forma, era necessário para a passagem do REQUERENTE que este deixasse a
arma do lado de fora da agência, senão a porta iria travar quando este tentasse
entrar no estabelecimento. Porém, o REQUERENTE tentou explicar, exaustivamente,
ao segurança que ele era um policial de conduta ilibada, e que portanto, também
tinha o dever de segurança para a sociedade. Todavia, o segurança, em
conformidade com o que foi estabelecido pelo gerente do REQUERIDO, estava
irredutível não liberando a entrada do policial.
Em função disso, ocorreu uma acintosa discussão na frente da porta giratória
entre o policial e o segurança, começando este a agredir o REQUERENTE com
palavras afrontosas expondo, o policial a constrangimento, uma vez que neste dia
a agência tinha intenso movimento de clientes. Desta forma, o segurança não
satisfeito em estar expondo a imagem do policial na agência, ainda fez ameaças
contra o REQUERENTE, acreditando tratar-se de um policial que poderia
representar risco à instituição bancária, ao adentrar portando sua arma.
Assim, o segurança da agência percebeu que o policial, mesmo depois da discussão
ainda pretendia entrar no banco, vindo agir maldosamente, ao fazer com que o
REQUERENTE acreditasse que podia passar pela porta da agência, porque esta não
travaria. Entretanto, a porta travou pela segunda vez expondo, novamente, o
REQUERENTE a contrangimento sem necessidade.
Importante ressaltar que o policial civil pode carregar consigo arma de fogo
mesmo estando à paisana.
Dessa maneira, em razão das negativas de permissão de passagem por parte do
segurança com relação à pessoa do REQUERENTE que, repete-se, estava à paisana,
fez incutir nas inúmeras pessoas que assistiam à desavença a falsa idéia de que,
na verdade, o REQUERENTE era um criminoso, que estaria tentando ardilosamente
adentrar na agência para, quiçá, cometer delitos. Desnecessário grandes eforços
argumentativos para demonstrar o patente constrangimento e até ridicularização
que se abateram sobre a pessoa do REQUERENTE, nessa lamentável situação.
Portanto, facilmente se pode constatar o desrespeito que o segurança teve com o
REQUERENTE não permitindo a entrada deste na agência, vindo, posteriormente, a
agir com truculência e absoluta grosseria. Assim, cumpre salientar que como
resultado da situação instaurada pelo segurança, o REQUERENTE foi alvo de
agressões verbais pelas pessoas que estavam na fila do estabelecimento e pelas
pessoas que passavam do lado de fora do mesmo, por terem estes acreditado
tratar-se verdadeiramente de um criminoso.
Em conformidade com os fatos narrados, o REQUERENTE registrou o ocorrido na
delegacia contra o segurança, pois este agiu de maneira grosseira e
desrespeitosa, vindo até mesmo fazer ameaças ao policial. Em seu depoimento em
inquérito instaurado para a apuração dos fatos em questão, o segurança da
agência alegou ter permitido depois do tumulto que o REQUERENTE entrasse no
estabelecimento, o que consiste, no entanto, em afirmação falsa, pois, em
verdade o REQUERENTE tanto findou por não adentrar a agência que, não havendo
mais agência da mesma instituição bancária em sua cidade não fez o depósito para
sua esposa no dia, resultando na internação da mesma, conforme documentos dos
laudos médicos em anexo.
Desta maneira, em função da impossibilidade do REQUERENTE fazer o depósito para
sua esposa no dia ( .../ .../ ...), ela teve que ficar em observação na UTI de
um hospital da sua cidade em estado grave de saúde, pois não teve como comprar
os remédios que previniriam esse tipo de crise respiratória, de natureza grave,
conforme atestam os laudos médicos em anexo.
Sendo assim, o REQUERENTE pede a reparação pelo dano moral, pois teve sua
integridade profissional e moral abalada por causa da impossibilidade de sua
entrada no estabelecimento, o que ocasionou a exposição de sua imagem sem
necessidade, e pelos prejuízos causados a saúde de sua esposa, por não ter
conseguido receber o dinheiro para comprar o remédio na data marcada.
DO DIREITO
1. Do ato ilícito
Podemos vislumbar no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera
moral do REQUERENTE, pois o segurança cometeu um ato ilícito, vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito."
Da acordo com o art. 186 do NCC, o REQUERIDO violou os direitos do REQUERENTE,
quando impediu, injustamente, a entrada do policial na agência, na qual
necessitava fazer um depósito. O REQUERENTE teve violado o seu direito de
entrada no estabelecimento, vindo até mesmo a ser alvo de agressões verbais,
constrangimento, ridicularização, sendo que sua esposa teve sérios prejuízos na
sua saúde pela falta do remédio, pois ficou impossibilitada de receber o
dinheiro para comprá-lo.
2. Do Direito do Consumidor
O artigo transcrito menciona que o fornecedor dos serviços responde pela
reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja
independente de culpa.
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos."
O REQUERENTE tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos morais por
causa da deficiência na prestação dos serviços , sendo que este foi constrangido
de maneira vergonhosa, quando apenas desejava fazer um depósito.
3. Da responsabilidade civil
Veremos no artigo abaixo que o empregador é responsável pela reparação civil
quando o seu empregado vier causar algum dano a outra pessoa.
"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
.........................
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
........................."
Desta maneira, podemos destacar que o REQUERIDO tem responsabilidade com relação
as atividades desempenhadas por seu colaborador, sendo que aquele irá responder
civilmente pelo dano causado por seu funcionário.
4. Da culpa "in eligendo"
Neste caso em questão está configurada a culpa in eligendo, pelo fato do
REQUERIDO não ter selecionado uma pessoa capacitada para exercer a função de
segurança na agência, o que acabou por ocasionar todos os lamentáveis fatos
anteriormente articulados, sobre os quais busca o REQUERENTE justa recomposição.
5. Da Pessoa Jurídica
Destacaremos neste tópico o art. 5º, X da CF/88, no qual fica evidente o dever
de reparação moral daquele que lesou o REQUERENTE, veremos abaixo:
"Art. 5º. ..........................
.......................l................
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
...........
..........."
O REQUERENTE teve sua imagem exposta quando foi colocado em dúvida sua condição
de policial, que poderia ser comprovada com a apresentação do documento de
identidade deste, conforme norma referente nesta ação.
Dessa forma, o REQUERIDO responderá pela indenização a título de reparação pelos
danos morais sofridos pelo REQUERENTE, pois o segurança que é um empregado da
agência, representa o próprio fornecedor de serviços na relação de consumo, e
por essa razão deverá respeitar e zelar pela incolumidade física e moral dos
consumidores, segundo a legislação em vigor.
6. Da indenização
Poderemos vislumbrar no dispositivo abaixo a questão da indenização estabelecida
em conformidade com a proporção do dano causado.
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o
dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."
Desta maneira, a indenização pedida encontra abrigo também neste dispositivo,
vez que os fatos abordados permitem vislumbrar a extensão do dano causado pelo
segurança.
Em consequência com o que foi abordado neste pedido, o REQUERENTE pede uma
indenização no valor de R$ (xxx) para que lhe sejam reparados os danos morais,
visto que o REQUERENTE teve sua imagem exposta de maneira vexatória e
humilhante, sendo, também, que sua esposa sofreu um dano relativo, pois não teve
o dinheiro do remédio depositado, ocasionando o internamento da mesma.
7. Da Jurisprudência
Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que o
policial sofreu no banco, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos
Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:
"TJPR - Número do Processo: 115632700 - Apelação Cível - Relator: LUIZ CEZAR DE
OLIVEIRA - Data de Julgamento: 26/03/2002 - 1. DANO MORAL - POLICIAL MILITAR
RETIDO POR 15 (QUINZE) MINUTOS EM PORTA ELETRÔNICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA
-TRATAMENTO IRÔNICO E MOROSO DO VIGILANTE E GERENTE DO ESTABELECIMENTO - LOCAL
PÚBLICO - OCORRÊNCIA PRESENCIADA POR INÚMEROS CLIENTES E TRANSEUNTES -
DISSABORES E TRANSTORNOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO -
DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DECISÃO
REFORMADA EM PARTE.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o REQUERIDO ao
pagamento de R$ ...... (valor expresso), a título de reparação pelos danos
morais causados ao REQUERENTE.
II- A citação do REQUERIDO, para que querendo, e podendo, responda aos termos da
presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados,
nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil.
III - Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários
advocatícios no montante de 20% do valor da causa.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios
de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo
Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]