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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de repetição de indébito, movida por condomínio

Petição - Civil e processo civil - Ação de repetição de indébito, movida por condomínio


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de repetição de indébito, movida por condomínio, para devolução de valores de taxa de água, indevidamente pagos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

CONDOMÍNIO ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado pelo(a) síndico (a) ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) no .... andar do prédio, ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

SANEPAR, pessoa jurídica com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e MUNICÍPIO de ....., representado por seu prefeito ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço profissional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Condomínio autor é constituído de um conjunto de unidade habitacionais, sito na Rua .... nº ...., na Comarca de ....

Desde sua constituição, em ...., vem pagando, mensalmente, à ré, taxa de água e esgoto.

O pagamento da taxa de água pressupõe o abastecimento de água pela SANEPAR; o pagamento da taxa de esgoto pressupõe a prestação de serviços de esgotamento sanitário pela SANEPAR.

Para que o usuário - no caso, o Condomínio - tenha débito a pagar, é preciso que haja a prestação dos serviços correspondentes de esgotamento e coleta do esgoto sanitário pelo credor.

Ocorre, porém, que o Condomínio autor não era servido pela SANEPAR, nem tinha suas instalações, equipamentos, tubulações e acessórios destinados ao esgotamento sanitário conectado ao sistema da SANEPAR.

Tanto isto é verdadeiro, que o Condomínio foi notificado pela SANEPAR, em ...., para regularização do imóvel - pois os esgotos eram lançados diretamente nas tubulações de água de chuva.

O Município, pelo dever de prestar serviços essenciais, também tem responsabilidade.

DO DIREITO

Assim, a cobrança de taxa de esgoto na conta de débito da SANEPAR foi indevida, desde .... até a regularização, em ....

Os recebimentos dos valores foram feitos indevidamente - e, assim, a ré deve devolver ao Condomínio o que recebeu, com os acréscimos legais.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, vem requerer a citação da ré, para apresentar, no prazo da lei, a defesa que tiver, devendo juntar aos autos as contas do Autor, desde que iniciou a cobrança, em .... - sob pena de se considerar a média dos últimos .... meses para cada mês do período não documentado pelo autor -, devendo ser a ação julgada procedente, condenada a ré a devolver ao autor os valores cobrados, com juros legais e correção monetária, mais 20% de honorários advocatícios sobre o montante da dívida, e ônus da sucumbência.

Provas: documentais (anexas e requeridas), pericial se for o caso, e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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