Pedido de cobrança do seguro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
COBRANÇA DE SEGURO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Requer digne-se Vossa Excelência a conceder os benefícios da assistência
judiciária gratuita, por ser a autora carente na acepção jurídica do termo - Lei
1060/50.
DO MÉRITO
DOS FATOS
1. No dia .../.../..., por volta das ..... horas, conforme descrição do B.O nº
......, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-...., Km ..., próximo à cidade de
........, perderam as vidas, em atropelamento, a companheira do Requerente, com
quem vivia, por mais de 05 anos, de nome .......;
2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois
outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo;
3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de
nascimento e de óbito;
4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca ".....,
placas - ..........- ano ....., chassis-....." de propriedade de ......,
residente à rua .........., brasileiro, casado, bancário da .....;
DO DIREITO
Mencionado veículo não renovara o seu seguro, pelo que, em decorrência da nova
Lei 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando,
em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora Requerida:
" A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não
identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores,
condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído,
obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro
objeto desta Lei";
Negam-se, entretanto, as seguradoras que nesta capital operam, em receber
qualquer reclamação nesse sentido, alegando recusa daquela entidade, em acatar
tal norma legal, o que leva o Requerente a valer-se da via eleita;
DOS PEDIDOS
a) O Requerente requesta seja citada a Requerida, nos termos do art. 221 - III,
para pagar a importância de dois seguros, correspondentes às mortes apontadas,
nos valores atualizados, ou comparecer à audiência de instrução e julgamento,
com a advertência da REVELIA, de "não sendo contestada a ação, se presumirão
aceitos pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor"; e, afinal,
seja ação julgada procedente com a condenação no pagamento do total de duas
mortes, com juros, custas e honorários de 20%;
b) Com os documentos ora acostados, indicado o Requerente como beneficiário dos
valores nominados, comprovado o evento e os danos pessoais cobertos pelo seguro
e protestando por mais provas, além das apontadas e de rol de testemunhas
abaixo, vem, finalmente, requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, para o que junta o comprovante da " CERTIDÃO DE POBREZA" e indica como
seu patrono, o signatário - advogado ......., OAB ...... que declara aceitar o
encargo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]