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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Outorga de escritura definitiva de promessa de compra e venda

Petição - Civil e processo civil - Outorga de escritura definitiva de promessa de compra e venda


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OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEI Nº 6766-79

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________-___.

________________________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 27 e seus parágrafos da Lei nº 6.766/79, propor ação contra _______________, brasileiro, casado, empresário, com CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, também nesta cidade, pelos motivos que passa a expor:

O requerido se obrigou, para com o requerente, a concluir um contrato de promessa de venda de um lote na rua ____________, nº __, no bairro ___________, conforme se depreende do contrato de promessa de compra e venda, ora exibido, datado de __/__/__, com indicação da fração ideal do lote, do preço, modo de pagamento e formal promessa de contratar ( doc. 02).

O requerente pagou completamente a sua obrigação, e até a presente data não obteve a escritura de promessa de compra e venda, embora tenha por diversas vezes tentado solicitá-la ao requerido.

Conforme o artigo 27 da lei nº 6.766 aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda e negar-se injustamente a cumprir com a obrigação, pode o credor notificá-lo a proceder a outorga do contrato, sob pena de proceder-se ao registro do pré-contrato, passando as relações entre as partes a ser regidas pelo contrato-padrão, senão vejamos, in verbis:

"Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do pré contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.[...]"

Isso Posto, requer-se:

Que V.Exa. ordene a notificação do requerido para, no prazo de quinze dias, sob pena de registro do pré-contrato, outorgar o instrumento de promessa de venda do lote, ou oferecer sua impugnação.

Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__

_________________
Advogado

OAB/__ n°________


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