OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEI Nº
6766-79
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ____________-___.
________________________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito
no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua
_________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine
assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório
situado à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença
de V. Exa., com fundamento nos arts. 27 e seus parágrafos da Lei nº 6.766/79,
propor ação contra _______________, brasileiro, casado, empresário, com CPF sob
nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___,
bairro _______, também nesta cidade, pelos motivos que passa a expor:
O requerido se obrigou, para com o requerente, a concluir um contrato de
promessa de venda de um lote na rua ____________, nº __, no bairro ___________,
conforme se depreende do contrato de promessa de compra e venda, ora exibido,
datado de __/__/__, com indicação da fração ideal do lote, do preço, modo de
pagamento e formal promessa de contratar ( doc. 02).
O requerente pagou completamente a sua obrigação, e até a presente data não
obteve a escritura de promessa de compra e venda, embora tenha por diversas
vezes tentado solicitá-la ao requerido.
Conforme o artigo 27 da lei nº 6.766 aquele que se obrigou a concluir
contrato de promessa de venda e negar-se injustamente a cumprir com a obrigação,
pode o credor notificá-lo a proceder a outorga do contrato, sob pena de
proceder-se ao registro do pré-contrato, passando as relações entre as partes a
ser regidas pelo contrato-padrão, senão vejamos, in verbis:
"Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda
ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para
outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de proceder-se ao registro do pré contrato, passando as relações entre
as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.[...]"
Isso Posto, requer-se:
Que V.Exa. ordene a notificação do requerido para, no prazo de quinze dias,
sob pena de registro do pré-contrato, outorgar o instrumento de promessa de
venda do lote, ou oferecer sua impugnação.
Dá-se à presente o valor de R$ ________.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__
_________________
Advogado
OAB/__ n°________