Alvará judicial para ser efetuada a venda de veículo
automotor.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
[especificar]
________, __________, ________, ______, portador da Cédula de Identidade RG __ e
do CPF ___, residente e domiciliada _____________, nesta Cidade, por seu
advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1 – A Requerente era casada, em regime de _____, com _____________ (certidão de
casamento anexa), falecido aos __________, no estado civil de ________, com
último domicílio ___________, conforme certidão de óbito acostada.
2 – O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis, conforme
certidões anexas. O único bem de maior valor deixado pelo mesmo é um automóvel
______________, conforme o certificado de registro e licenciamento de veículo
anexo.
3 – Não há bens ou direito a serem inventariados, nem dependentes
previdenciários habilitados.
4 – Como a viúva aufere parcos ganhos mensais, no valor de R$ ______ _________,
é necessária a venda do automóvel para ____________, já que tornou-se difícil a
manutenção das coisas do lar desde o falecimento do varão.
5 – Figura a requerente como único herdeira, conforme certidão acostada,
destarte, legitimada ao levantamento integral do saldo.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, bens de
pequeno valor não necessitam de abertura de inventário ou arrolamento para que
sejam dispostos pelos sucessores do de cujus.
Tendo em vista o valor dos bens deixado pelo falecido, a autora faz juz à
expedição de alvará judicial para que possa aliená-lo.
Nesse sentido, ____________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) Digne-se a determinar a expedição do competente Alvará judicial autorizando a
venda do automóvel pelo valor de mercado.
b) A manifestação do Ministério Público.
Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,
especialmente pela juntada dos documentos anexos.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ _______ ________.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].
Assinatura do Advogado
__________________
OAB ______________