CASAMENTO - IMPEDIMENTO AO CASAMENTO - ART 1523 INC I DO NCC
Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil desta Circunscrição de
____________-__.
____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG nº ____________ e CIC-MF
sob nº ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua
____________, nº ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por seu
procurador ( procuração anexa, Doc. 01), advogado, inscrito na OAB sob o nº
_________ e no CIC-MF sob nº ____________, estabelecido com escritório
profissional na cidade de ____________- _____, na Rua ____________, Sala
_________, Bairro _________, onde recebe intimações, vem, opor impedimento ao
casamento que pretendem realizar ____________ e ____________, brasileiros, ele
viúvo, ela solteira, ambos do comércio, inscritos no CIC-MF sob os nos
____________ e ____________ e RG _______ e ____________, respectivamente,
residentes na cidade de ____________ na Rua ____________, nº _____, Bairro
____________, segundo proclamas publicados no Diário ___________ (doc. nº 02),
pelo que passa a expor:
I - O requerente é pai da noiva, conforme comprova-se da certidão anexa (doc.
03), que pretende contrair núpcias com _______________ acima qualificado.
II - O noivo foi casado com _______________ que faleceu em __/__/_, portanto
o requerido é viúvo.
III - Desta união o requerido teve 2 (dois) filhos, ambos menores, um com 10
anos e outro com 12, certidões de nascimentos em anexos (docs. 04 e 05).
IV - Desta sociedade conjugal dissolvida restaram os seguintes bens a serem
inventariados:
1) uma casa , rua _______, bairro _______, n°___;
2) um automóvel, marca ___, modelo ___, ano ____, placa _____;
V - Não pode casar o viúvo que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não
fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros conforme art.
1.523 do Novo Código Civil, in verbis:
" Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não
fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;[...]"
VI - Isso Posto, solicita-se que Vossa Senhoria proceda na forma do art. 67,
§5º da Lei nº 6.015/73.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____