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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Medida cautelar de sustação de registro de novas transações e de conservação do bem

Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de sustação de registro de novas transações e de conservação do bem


 Total de: 15.244 modelos.

 

MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE REGISTRO DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE CONSERVAÇÃO DO BEM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ (UF).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

LIMINAR URGENTE

_______, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº _______, inscrita no CPF sob o nº _______, residente e domiciliada na Rua _______, nº ____, Bairro _______, nesta cidade, por seus procuradores firmatários (doc. incluso), que recebem intimações em seu endereço profissional sito à Rua _______, nº ___, sala __, _______ - UF, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exª. para ajuizar a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO, DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE CONSERVAÇÃO DO BEM

contra _______, brasileira, portadora do RG nº _______, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada à Rod. BR ___/Km ___, casa __, Vila ___, nesta cidade, _______, portador do RG nº _______, inscrito do CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, _______/cj. __, Bairro _______, nesta cidade e _______, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, apto. __, em _______ - UF, pelo que passam a expor e, ao final, requerer o quanto segue:

DOS FATOS

A autora vive há oito anos em união estável com _______.

Nos últimos dias, determinados fatos desgastaram a relação entre os mesmos, devido a isso, a convivência tornou-se difícil e a ruptura da união estável parecia iminente.

Importante que frisar que o companheiro da autora tornou-se agressivo passou a ameaçar a mesma de morte, conforme se verifica da ocorrência ora juntada. Além disso, ameaçava tirar da autora todos os seus pertences.

Em uma dessas ocasiões, dia __ de ___, coagiu a autora a assinar uma procuração que dolosamente havia preenchido, referindo que se tratava de instrumento para dar em garantia o veículo _______ para um certo _______; na verdade, porém, a procuração conferia poderes para a venda do veículo mencionado, o que não conseguiu distinguir a autora, por ter assinado às pressas no balcão do tabelionato onde o seu companheiro a levou para reconhecer firma.

Três dias depois, ao tentar, a autora, ingressar na casa onde moravam, notou terem sido trocadas as fechaduras da porta, o que a levou a ir para a casa de sua mãe, pois que não tinha mais acesso à própria residência.

Ocorre que, ainda no dia __ de ___, utilizando-se da procuração que tinha em mãos, _______ providenciou a venda do veículo para _______.

Cabe frisar que presume, a autora, que a referida compradora, assim como _______, tem vínculo de amizade com _______.

No dia __ de ____, desconfiada por estar sendo prejudicada, a autora procurou o CRVA _______, órgão responsável pelo processo de transferência do veículo, e descobriu que para concretizar-se o negócio bastava apenas o registro definitivo de propriedade do veículo junto ao Detran-UF, o que tentou evitar administrativamente, mas não obteve êxito, pois que todos os documentos aparentam veracidade.

DO DIREITO

Não resta dúvida em nosso direito que o poder geral de cautela do Juiz está perfeitamente reconhecido, jurisprudencialmente consolidado e devidamente embasado nas disposições do art. 789 do CPC, a saber:

"Além dos procedimentos cautelares específicos que este código regula, no capítulo II deste livro, poderá o Juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação."

Assim sendo e estando demonstrado o dano injusto, que poderá advir à Requerente, pelo registro do veículo em nome de _______, o deferimento da medida liminar "inaudita altera parte" se impõe.

É HELY LOPES MEIRELLES que com muita propriedade define a concessão da liminar, "in verbis":

"A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador de possível direito do impetrante, justificado pela iminência do dano irreverssível ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em pré-julgamento, não afirma direitos; nem nega poderes...Preserva, apenas o impetrante, de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.

("in" Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e "habeas data", 12ª ed.., RT, 1989, p. 50).

No caso concreto, evidente está a coação sofrida pela requerente no momento da assinatura da procuração que deu poderes a _______ para vender seu veículo. Por si só, este argumento enseja a propositura de ação anulatória. No entanto, devido a tal instrumento já ter sido utilizado para realização de compra e venda de veículo e devido a estar o negócio prestes a completar-se com o registro do veículo junto ao Detran-UF, é necessário que como medida acautelatória seja impedida a compradora de efetivar a transferência da propriedade do veículo, bem como sejam todos os requeridos obrigados a não mais transacionar e a conservar o mesmo no estado em que se encontra, sob pena de o bem deteriorar-se, causando graves prejuízos à requerente, podendo tornar ineficaz a ação principal.

Corroborando com este entendimento, no sentido de ser cabível medida cautelar para sustação de registro e de novas transferências, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

TJDF-038664) PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE.

Fundamentada, devidamente, a sentença e desnecessárias outras provas, adequado o julgamento antecipado, rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença. Presente, na procuração por instrumento público, com poderes amplos e gerais para alienação de imóvel, cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas, consubstancia-se negócio jurídico, caracterizando-se mandato in rem suam. A procuração em causa própria implica transferência de direitos, em caráter irrevogável (art. 1317, inciso I, 2ª parte, do código civil), do mandante ao mandatário.

Consubstanciando negócio jurídico, a procuração in rem suam demanda, para sua rescisão ou declaração de nulidade, ação própria de conhecimento em que se pleiteie a desconstituição ou nulidade da transação por força da qual outorgado o mandato impugnado. Evidente que se revela imprópria para tal fim ação cautelar inominada. O que se poderia pedir em cautelar inominada seria a sustação de registro, a sustação de novas transações, enfim a sustação temporária - enquanto pendente a ação principal de rescisão ou nulidade - da utilização da procuração, nunca a sua revogação. Mas isso antes de que praticado o ato de alienação contra o qual se investe. Alienado o imóvel, feita a matrícula no registro de imóveis, inadmissível juridicamente a cautelar.

Sentença de carência da cautelar inominada que se confirma, configurada a impossibilidade jurídica do pedido.

Decisão:

Improver. Unânime.

(Apelação Cível nº 5049298/DF (114045), 4ª Turma Cível do TJDF, Rel. Des. Mario Machado. j. 10.05.1999, Publ. DJU 16.06.1999, p. 46).

Siglas Jurídicas:

Código de Processo Civil Art. 267 Inc. VI

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) que se digne Vossa Excelência, receber a presente, com os documentos que a instruem, para LIMINARMENTE e "INAUDITA ALTERA PARTE" determinar a Sustação, ou Cancelamento, caso já tenha ocorrido, do Registro do Veículo _______, fabricação/modelo 2002/2003, placa _______, chassi _______, mediante expedição de ofícios ao DETRAN/UF, localizado à Rua ________, e ao CRVA _______, sito à Av. _______, em _______/UF.

b) citação dos requeridos, por AR, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, na forma do art. 802 do CPC, devendo constar do mandado, a advertência do art. 803, também do CPC.

c) procedência da presente ação determinado a sustação do registro, proibição de novas transações e conservação do bem objeto da lide, que será sucedida pela respectiva Ação de Anulação do Negócio Jurídico.

d) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei, uma vez que a requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que tal não prejudique o sustento próprio, bem como o de sua família.

e) requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como a prova testemunhal, pericial, documental, com aqueles já acostados e os que se fizerem necessários, para demonstrar o direito ora invocado nesta petição, bem como o depoimento pessoal dos requeridos.

Dá-se a causa o valor de alçada R$ ______.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

_______, __ de ___ de 20__.

_____________

OAB/UF nº


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