MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE REGISTRO DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE
CONSERVAÇÃO DO BEM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE _______ (UF).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
LIMINAR URGENTE
_______, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº _______, inscrita
no CPF sob o nº _______, residente e domiciliada na Rua _______, nº ____, Bairro
_______, nesta cidade, por seus procuradores firmatários (doc. incluso), que
recebem intimações em seu endereço profissional sito à Rua _______, nº ___, sala
__, _______ - UF, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exª. para ajuizar a
presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO, DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE
CONSERVAÇÃO DO BEM
contra _______, brasileira, portadora do RG nº _______, inscrita no CPF sob o
nº _____________, residente e domiciliada à Rod. BR ___/Km ___, casa __, Vila
___, nesta cidade, _______, portador do RG nº _______, inscrito do CPF sob o nº
_______, residente e domiciliado à Rua _______, _______/cj. __, Bairro _______,
nesta cidade e _______, brasileiro, convivente, representante comercial,
portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e
domiciliado à Rua _______, nº ___, apto. __, em _______ - UF, pelo que passam a
expor e, ao final, requerer o quanto segue:
DOS FATOS
A autora vive há oito anos em união estável com _______.
Nos últimos dias, determinados fatos desgastaram a relação entre os mesmos,
devido a isso, a convivência tornou-se difícil e a ruptura da união estável
parecia iminente.
Importante que frisar que o companheiro da autora tornou-se agressivo passou
a ameaçar a mesma de morte, conforme se verifica da ocorrência ora juntada. Além
disso, ameaçava tirar da autora todos os seus pertences.
Em uma dessas ocasiões, dia __ de ___, coagiu a autora a assinar uma
procuração que dolosamente havia preenchido, referindo que se tratava de
instrumento para dar em garantia o veículo _______ para um certo _______; na
verdade, porém, a procuração conferia poderes para a venda do veículo
mencionado, o que não conseguiu distinguir a autora, por ter assinado às pressas
no balcão do tabelionato onde o seu companheiro a levou para reconhecer firma.
Três dias depois, ao tentar, a autora, ingressar na casa onde moravam, notou
terem sido trocadas as fechaduras da porta, o que a levou a ir para a casa de
sua mãe, pois que não tinha mais acesso à própria residência.
Ocorre que, ainda no dia __ de ___, utilizando-se da procuração que tinha em
mãos, _______ providenciou a venda do veículo para _______.
Cabe frisar que presume, a autora, que a referida compradora, assim como
_______, tem vínculo de amizade com _______.
No dia __ de ____, desconfiada por estar sendo prejudicada, a autora procurou
o CRVA _______, órgão responsável pelo processo de transferência do veículo, e
descobriu que para concretizar-se o negócio bastava apenas o registro definitivo
de propriedade do veículo junto ao Detran-UF, o que tentou evitar
administrativamente, mas não obteve êxito, pois que todos os documentos
aparentam veracidade.
DO DIREITO
Não resta dúvida em nosso direito que o poder geral de cautela do Juiz está
perfeitamente reconhecido, jurisprudencialmente consolidado e devidamente
embasado nas disposições do art. 789 do CPC, a saber:
"Além dos procedimentos cautelares específicos que este código regula, no
capítulo II deste livro, poderá o Juiz determinar medidas provisórias que julgar
adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da
lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação."
Assim sendo e estando demonstrado o dano injusto, que poderá advir à
Requerente, pelo registro do veículo em nome de _______, o deferimento da medida
liminar "inaudita altera parte" se impõe.
É HELY LOPES MEIRELLES que com muita propriedade define a concessão da
liminar, "in verbis":
"A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença
final; é procedimento acautelador de possível direito do impetrante, justificado
pela iminência do dano irreverssível ou moral, se mantido o ato coator até a
apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em pré-julgamento,
não afirma direitos; nem nega poderes...Preserva, apenas o impetrante, de lesão
irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.
("in" Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de
injunção e "habeas data", 12ª ed.., RT, 1989, p. 50).
No caso concreto, evidente está a coação sofrida pela requerente no momento
da assinatura da procuração que deu poderes a _______ para vender seu veículo.
Por si só, este argumento enseja a propositura de ação anulatória. No entanto,
devido a tal instrumento já ter sido utilizado para realização de compra e venda
de veículo e devido a estar o negócio prestes a completar-se com o registro do
veículo junto ao Detran-UF, é necessário que como medida acautelatória seja
impedida a compradora de efetivar a transferência da propriedade do veículo, bem
como sejam todos os requeridos obrigados a não mais transacionar e a conservar o
mesmo no estado em que se encontra, sob pena de o bem deteriorar-se, causando
graves prejuízos à requerente, podendo tornar ineficaz a ação principal.
Corroborando com este entendimento, no sentido de ser cabível medida cautelar
para sustação de registro e de novas transferências, colaciona-se a seguinte
jurisprudência:
TJDF-038664) PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE. CAUTELAR INOMINADA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE.
Fundamentada, devidamente, a sentença e desnecessárias outras provas,
adequado o julgamento antecipado, rejeitam-se as preliminares de nulidade da
sentença. Presente, na procuração por instrumento público, com poderes amplos e
gerais para alienação de imóvel, cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade
e isenção de prestação de contas, consubstancia-se negócio jurídico,
caracterizando-se mandato in rem suam. A procuração em causa própria implica
transferência de direitos, em caráter irrevogável (art. 1317, inciso I, 2ª
parte, do código civil), do mandante ao mandatário.
Consubstanciando negócio jurídico, a procuração in rem suam demanda, para sua
rescisão ou declaração de nulidade, ação própria de conhecimento em que se
pleiteie a desconstituição ou nulidade da transação por força da qual outorgado
o mandato impugnado. Evidente que se revela imprópria para tal fim ação cautelar
inominada. O que se poderia pedir em cautelar inominada seria a sustação de
registro, a sustação de novas transações, enfim a sustação temporária - enquanto
pendente a ação principal de rescisão ou nulidade - da utilização da procuração,
nunca a sua revogação. Mas isso antes de que praticado o ato de alienação contra
o qual se investe. Alienado o imóvel, feita a matrícula no registro de imóveis,
inadmissível juridicamente a cautelar.
Sentença de carência da cautelar inominada que se confirma, configurada a
impossibilidade jurídica do pedido.
Decisão:
Improver. Unânime.
(Apelação Cível nº 5049298/DF (114045), 4ª Turma Cível do TJDF, Rel. Des.
Mario Machado. j. 10.05.1999, Publ. DJU 16.06.1999, p. 46).
Siglas Jurídicas:
Código de Processo Civil Art. 267 Inc. VI
DO PEDIDO
Isto posto, requer:
a) que se digne Vossa Excelência, receber a presente, com os documentos que a
instruem, para LIMINARMENTE e "INAUDITA ALTERA PARTE" determinar a Sustação, ou
Cancelamento, caso já tenha ocorrido, do Registro do Veículo _______,
fabricação/modelo 2002/2003, placa _______, chassi _______, mediante expedição
de ofícios ao DETRAN/UF, localizado à Rua ________, e ao CRVA _______, sito à
Av. _______, em _______/UF.
b) citação dos requeridos, por AR, para contestar, querendo, a presente ação,
no prazo legal, na forma do art. 802 do CPC, devendo constar do mandado, a
advertência do art. 803, também do CPC.
c) procedência da presente ação determinado a sustação do registro, proibição
de novas transações e conservação do bem objeto da lide, que será sucedida pela
respectiva Ação de Anulação do Negócio Jurídico.
d) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da
lei, uma vez que a requerente não tem condições de arcar com as despesas
processuais sem que tal não prejudique o sustento próprio, bem como o de sua
família.
e) requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidas, tais como a prova testemunhal, pericial, documental, com
aqueles já acostados e os que se fizerem necessários, para demonstrar o direito
ora invocado nesta petição, bem como o depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se a causa o valor de alçada R$ ______.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
_______, __ de ___ de 20__.
_____________
OAB/UF nº