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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Medida cautelar de notificação judicial interposta por credor

Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de notificação judicial interposta por credor


 Total de: 15.244 modelos.

 
Medida cautelar de notificação judicial interposta por credor, a fim de obstar desapropriação amigável de bem de sociedade de economia mista devedora, uma vez que pode faltar numerário para o pagamento da dívida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

em face de

...., sociedade de economia mista, concessionária do Serviço Público Federal de Energia Elétrica, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., na pessoa de qualquer de seus representantes legais, Srs. Drs. ...., (qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº ....; ...., (qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº .... e ...., (qualificação), advogada, inscrita na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., em ...., Comarca de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Segundo apontam comentários, em ...., a ora notificada irá proceder a desapropriação amigável de extensa área de terras rurais pertencente à empresa denominada ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., nesta Comarca e também a ...., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado no lugar denominado ...., Município de ...., nesta Comarca.

Ocorre que, conforme perfeitamente atesta a certidão ora inclusa, a ora notificante é autora de execuções por quantia certa propostas contra .... e ....

E, embora a área objeto da desapropriação antes referida não se encontre ainda penhorada, poderá ocorrer que os demais bens pertencentes aos devedores sejam insuficientes para a garantia do principal devido e demais encargos.

DO DIREITO

Nessa última hipótese, outra alternativa não restaria à ora notificante, que não a de ingressar com medida judicial diversa, objetivando o retorno do patrimônio dos devedores e da empresa, da qual é sócio, ao "statu quo ante", a fim de que possa garantir o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade de seus sócios.

Porém, para que todos os direitos restem devidamente ressalvados, inclusive os da própria empresa ora notificada, vem a notificante dar-lhes conhecimento, pela presente via, da situação antes abordada, a fim de que sejam observadas todas as medidas acauteladoras cabíveis.

DOS PEDIDOS

"EX POSITIS", respeitosamente vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em determinar a Notificação Judicial da ...., antes já qualificada, na pessoa de qualquer um de seus representantes legais, todos seus procuradores, antes já nominados e qualificados, para que fique ciente da situação processual descrita na certidão ora apresentada, bem assim da disposição da ora notificante, para que ao proceder o pagamento do valor da indenização devida à ...., observe o acautelamento necessário, a fim de restarem ressalvados os direitos do ora notificante e os da própria notificada, como de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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