Medida cautelar de notificação judicial interposta por credor, a fim de obstar desapropriação amigável de bem de sociedade de economia mista devedora, uma vez que pode faltar numerário para o pagamento da dívida.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
em face de
...., sociedade de economia mista, concessionária do Serviço Público Federal de
Energia Elétrica, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ....,
em ...., na pessoa de qualquer de seus representantes legais, Srs. Drs. ....,
(qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº
....; ...., (qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no
CPF/MF sob nº .... e ...., (qualificação), advogada, inscrita na OAB/... sob nº
.... e no CPF/MF sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., em ...., Comarca
de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Segundo apontam comentários, em ...., a ora notificada irá proceder a
desapropriação amigável de extensa área de terras rurais pertencente à empresa
denominada ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., nesta Comarca e também a ....,
(qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado no lugar
denominado ...., Município de ...., nesta Comarca.
Ocorre que, conforme perfeitamente atesta a certidão ora inclusa, a ora
notificante é autora de execuções por quantia certa propostas contra .... e ....
E, embora a área objeto da desapropriação antes referida não se encontre ainda
penhorada, poderá ocorrer que os demais bens pertencentes aos devedores sejam
insuficientes para a garantia do principal devido e demais encargos.
DO DIREITO
Nessa última hipótese, outra alternativa não restaria à ora notificante, que não
a de ingressar com medida judicial diversa, objetivando o retorno do patrimônio
dos devedores e da empresa, da qual é sócio, ao "statu quo ante", a fim de que
possa garantir o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade de seus
sócios.
Porém, para que todos os direitos restem devidamente ressalvados, inclusive os
da própria empresa ora notificada, vem a notificante dar-lhes conhecimento, pela
presente via, da situação antes abordada, a fim de que sejam observadas todas as
medidas acauteladoras cabíveis.
DOS PEDIDOS
"EX POSITIS", respeitosamente vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em
determinar a Notificação Judicial da ...., antes já qualificada, na pessoa de
qualquer um de seus representantes legais, todos seus procuradores, antes já
nominados e qualificados, para que fique ciente da situação processual descrita
na certidão ora apresentada, bem assim da disposição da ora notificante, para
que ao proceder o pagamento do valor da indenização devida à ...., observe o
acautelamento necessário, a fim de restarem ressalvados os direitos do ora
notificante e os da própria notificada, como de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]