Ação de nulidade de cheque em face de roubo, cumulada com perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUE CUMULADA COM PERDAS E DANOS,
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
No dia .... de .... de .... o veículo do Requerente, estacionado na Rua ...., nº
...., na Comarca de .... Estado do ...., foi arrombado, com furto de seu
talonário de cheques do Banco ...., agência ...., conta nº ...., folhas .... a
...., todas em branco.
Ante o ocorrido, fez a comunicação ao banco, para cancelamento desses cheques,
como também formulou junto à Delegacia de Policia do ....º DFR, conforme Boletim
de Ocorrência nº ....
Dos cheques furtados, somente até agora o cheque nº .... foi emitido no valor de
R$ .... (....) em favor da ora requerida ....
Mesmo comunicada de que este cheque era produto de furto e que a assinatura nele
constante não era verdadeiro titular da conta, a Requerida não acatou as
ponderações e determinou seu protesto por falta de pagamento em .... de .... de
....
O Requerente ficou no aguardo da execução para oferecer seus embargos,
entretanto a Requerida proferiu simplesmente manter o protesto em aberto,
ferindo o direito pessoal de crédito e impedindo que o Requerente abrisse novas
contas bancárias, com restrições comerciais.
Assim, enquanto que a Requerida retém o cheque em seu poder está causando dano
moral ao Requerente.
DO DIREITO
Os cheques furtados em branco e preenchidos, com falsificação de assinatura,
descaracteriza a cambial, por falta de formalidade essencial, conforme já é
pacífica na jurisprudência e sem divergência doutrinária.
Por sua vez o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
A Requerida assumiu o risco de causar dano ao Requerente, quando, mesmo
frustrada de resgatar o cheque perante o banco sacado, ante a comunicação de que
ele estava sustado em razão de furto, resolveu encaminhá-lo a protesto cambial,
ciente de que este procedimento é legítimo quando válida a relação cambial e não
como forma injusta e ilegal de constrangimento.
Em face do exposto e para o restabelecimento do crédito do Requerente junto ao
comércio e estabelecimentos bancários, busca a prestação jurisdicional no
sentido de ser declarado nulo e ineficaz, para todos os fins, o cheque nº ....,
vinculado à conta nº .... do Banco ...., agência ....
Outrossim, a título de reparação de dano moral e considerando que a Requerida,
ao protestar indevidamente o cheque, ciente de que ele era viciado por furto e
oportunamente comunicada, resolveu protestá-lo, forma abusiva e irregular do
exercício do seu direito, seja ela condenada ao pagamento de uma indenização
correspondente a .... (....) vezes o valor do cheque, devidamente corrigido
monetariamente desde a data do fato, como justa medida do abalo sofrido até
agora, conforme critério aceito por nossos tribunais.
Prova-se o alegado com os documentos anexos e requer desde já:
a) - A exibição em Juízo pela Requerida do cheque nº ...., objeto desta ação,
para fins de exame grafotécnico, caso as evidências forem insuficientes para o
juízo comum;
b) - Depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
c) - Oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente.
DOS PEDIDOS
Assim, requer a Vossa Excelência, se digne receber a presente ação para:
1) Determinar a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, da
Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 15(quinze)
dias venha responder por todos os termos da presente ação, sob pena de revelia e
de ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados, como também de que deverá
trazer, com sua resposta, o original do cheque nº .... que levou a protesto pela
distribuição .... e protestado às fls. ....v do livro .... do ....º Ofício de
Protesto de Títulos da Comarca de ....
2) Requer seja a ação julgada procedente, nos termos do pedido principal,
condenando, ainda, a Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios
que Vossa Excelência arbitrar.
3) Requer ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa e
depoimento das testemunhas
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]