Pedido de adjudicação compulsória, ante à recusa do
vendedor do imóvel em assinar a escritura pública de transferência do bem.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O Requerente adquiriu do Sr. .... o imóvel constituído pelo lote nº ...., da
Planta ...., lugar denominado ...., município de ...., medindo .... m de frente
para a Rua ...., por .... m de fundos, de forma irregular, com demais
características e confrontações constantes da Contrato de Compra e Venda e
Escritura Definitiva ora juntados.
O lote de terreno acima mencionado foi originariamente adquirido pelo Sr. ....,
da .... Ltda., cuja procuradora era a Cia. Brasil Administração e Comércio -
...., empresa esta que é representa pelo Sr. ....
O Sr. .... vendeu os direitos daquele compromisso ao Sr. ...., depois de
devidamente quitados perante a ....
Tendo falecido a esposa do Sr. .... e também, o Sr. .... pago o preço, este
requereu perante o Juízo de Direito da Comarca de ...., adjudicação compulsória
dos direitos a ele pertencentes, conforme se verifica da certidão ora inclusa.
Deferida a adjudicação compulsória, esta foi devidamente inscrita no Registro
Imobiliário.
Mais tarde, o Sr. ...., vendeu estes direitos, devidamente regularizados em seu
nome, ao Sr. ...., o qual também lhe pagou o preço.
A Escritura Pública, foi lavrada no .... Tabelião, às fls. ...., do Livro ....,
como se observa a cópia em anexo.
Ocorre, entretanto, que desde .... quando foi lavrada a Escritura, o Sr. ....,
vem sendo convidado a assiná-la, sem contudo, até a presente data cumprir com a
sua obrigação.
Inclusive, foi notificado, através do Registro de Títulos e Documentos, conforme
se observa da Cópia em anexo.
Diante disso, não houve outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da
presente ação.
DO DIREITO:
Não resta dúvida, quando ao direito do Requerente, em obter a Escritura Pública
Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente o preço.
Patente também, é a obrigação do Réu, eis que é procurador da ....
Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade
do Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para
adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº
58, bem como os artigos 640 e seguintes do CPC.
Inclusive, a jurisprudência pátria assim tem decidido, e por amor a brevidade,
se permite a transcrição de apenas em julgado:
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE.
O cessionário compromitente comprador tem direito de pleitear a adjudicação
compulsória" (TJ/SC - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív.).Adcoas 106.636
Como se observa é patente o direito do Requerente.
O documento consiste em:
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, do Requerido e sua mulher,
"ex vi", instrumento lavrado a fls. .... e .... vol. do Livro nº ...., do mesmo
Ofício .... em data de .../.../... documento anexo, devidamente Inscrito sob nº
..., do Livro .... de Registro de Imóveis da .... Circunscrição do Registro de
Imóveis da Comarca de .... (doc. incluso).
Tendo sido impossível ao Requerente, localizar o Requerimento e sua mulher, para
que outorguem a escritura definitiva de compra e venda , e tratando-se de imóvel
loteado, nos termos do Dec.-Lei nº 58/37, (art. 1.218, I do CPC), após a citação
de Requerido e sua mulher por editais, supridas as demais exigências legais dos
Registros Públicos, e da Fazenda Pública, diante da prova feita neste ato, com
as inclusas (75) Notas promissórias, no valor de R$ .... cada uma, vencidas de
.../.../..., até .../.../... doc. anexo, é de esperar de Vossa Excelência o
suprimento jurídico, para o fim de ser adjudicado o imóvel descrito no item
...., desta, ao Requerente, por ser de direito e de justiça.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO requer-se:
I. Seja deferida a citação do Requerido e sua mulher, por editais, na forma do
art. 231, II e 232 do CPC ;
II. Seja, após, julgado procedente o presente pedido de Adjudicação, em que
conste as exigências legais da Lei dos Registros Públicos, para o fim de
matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária competente.
III. Seja, admitido provar-se o alegado, com depoimentos pessoais, testemunhas,
vistorias, perícias, certidões e demais documentos pelos quais protesta a
juntada.
IV. Sendo contestado o pedido, seja o Contestante, condenado ao pagamento das
custas judiciais e honorários de advogado de 20% seu valor atribuídos e demais
cominações legais.
Requer-se à Vossa Excelência a citação do Réu, no endereço retro, para
comparecer à audiência a ser designada, e apresentar defesa, querendo, sob pena
de revelia.
Requer, outrossim, seja julgada procedente, a presente, condenando o Réu a
assinar a Escritura definitiva no prazo que lhe for determinado.
Requer ainda, não cumprida a obrigação dentro do prazo estabelecido, Vossa
Excelência lhe supra o consentimento, concedendo a adjudicação compulsória.
Requer finalmente, a procedência total do pedido, com a condenação do Réu ao
pagamento das custas processuais e honorários profissionais.
Para provar o alegado, serve-se o Autor das provas documentais anexadas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]