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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Mandado de segurança impetrado para fins de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento

Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança impetrado para fins de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento


 Total de: 15.244 modelos.

 
Mandado de segurança impetrado para fins de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...., no Estado ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O impetrante está sofrendo execução de título extrajudicial movida por ...., nos autos .../...

Dita execução está com o praceamento marcado para o próximo dia .... do corrente mês de .... de ...., praceamento esse que se refere a dois imóveis contíguos: a data de terras nº ...., da quadra ...., avaliada por R$ .... e a data de terras nº ...., da mesma quadra, contendo construção residencial com ....m2, avaliada por R$ ....

Para comprovação desses fatos junta: a) cópia do mandado de intimação do praceamento; b) edital publicado em .... de .... corrente, no jornal "...."; c) laudo de avaliação judicial procedido na execução.

Dita execução foi ajuizada por R$ .... em data de .... de .... de ...., tendo o título se vencido em .... do mesmo mês, conforme anexa cópia da petição inicial.

E, tendo a impetrante tomado, casualmente, conhecimento do valor da avaliação dado a sua residência e data anexa - porque na execução não lhe foi dada oportunidade para manifestação quanto à avaliação judicial - "incontenti", munido de dois laudos de avaliação feitos por um Engenheiro e por um Corretor de Imóveis da Comarca de .... - pessoas probas e idôneas - pediu fosse efetuada a reavaliação do mesmo bem.

Esse pedido - fundamentado no artigo 683, inciso I, do CPC - alegou erro do avaliador judicial, haja vista a grande disparidade encontrada entre a avaliação judicial e o efetivo valor do imóvel que está com o praceamento marcado.

A avaliação judicial, recente, do dia .... de .... de ...., atribuiu aos imóveis o valor total de R$ ....

E a avaliação dos referidos técnicos especializados e idôneos variou: um avaliou em R$ .... (no mínimo), e o outro avaliou o mesmo imóvel por R$ ....

Para comprovação o impetrante junta cópia de sua petição de reavaliação, de .... do corrente e, também, cópia dos laudos de avaliação extrajudicial, devidamente autenticados pelo Escrivão do Cível da Comarca de ....

A disparidade entre a avaliação judicial e as avaliações extrajudiciais é por demais visível.

O imóvel avaliado, com os dois terrenos que somam ....m2, tem a construção em alvenaria com idade de apenas .... anos, com mais de ....m2, localizada em região nobre da cidade - inclusive a uma quadra, apenas, do Fórum, com excelente padrão de acabamento, como se vê no laudo de avaliação da "Imobiliária ....".

Pois bem: em que pese tenha sido referido pedido de reavaliação fundado em duas avaliações idôneas, de pessoas conhecidas na cidade, o MM. Juiz impetrado houve por bem em manter a avaliação, indeferindo o pedido de reavaliação.

Em face do indeferimento, julgando-se prejudicado em seu legítimo direito outorgado pelo artigo 683, I, do CPC, que autoriza a reavaliação desde que haja erro do avaliador, o impetrante ingressou com Agravo de Instrumento, o qual foi recebido, mas sem efeito suspensivo, como ocorre normalmente.

Anexa o recorrente cópia do seu agravo de instrumento, interposto em data de .... do corrente.

Estes os fatos, em resumo.

DO DIREITO

Como fez ver o impetrante, quando do ajuizamento do seu Agravo de Instrumento de cópia anexa, o pedido de reavaliação feito na execução teve fundamentos sérios e graves: a comprovada avaliação do imóvel penhorado - aliás o único patrimônio imóvel do impetrante - por cerca de metade do seu valor comercial na Comarca de ....

O requerimento - e conseqüente agravo - foi fundamentado em provas cabais do efetivo valor do imóvel "sub judice".

A demonstração do erro do avaliador - previsto pelo mencionado inciso I do artigo 683 - está exatamente na prova oferecida com a juntada aos autos dos demais laudos de avaliação extrajudiciais.

A diferença é por demais gritante entre os laudos judicial e extrajudiciais para não merecer nova oportunidade de exame, nova reavaliação.

Outra demonstração - esta circunstancial - de que a avaliação judicial está excessivamente baixa, como também informado no agravo - está na anexa certidão imobiliária, matrícula ...., do lote ...., da quadra ...., em cujo registro nº ...., feito em .... de .... de ...., se vê que a construção da casa residencial penhorada foi alçada em R$ ....

Sem qualquer dúvida, "data venia", que a avaliação judicial do imóvel foi excessivamente baixa para o caso.

Daí decorrer - ante a prova produzida em juízo e aqui repetida - o direito líquido e certo do impetrante em ver reavaliado o seu patrimônio penhorado na execução mencionada e, em decorrência disso, obter o efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento, até seu julgamento final.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, dado que foi injusto e ilegal o indeferimento do pedido de reavaliação feito na execução pelo impetrado, é que pede vênia para Requerer:

1. Seja deferido liminarmente o presente "mandamus", para o fim de se sustar o praceamento marcado para o dia .... de .... do corrente, na execução referida, considerando-se o "periculum in mora" que representa a arrematação designada, especialmente em sendo o único bem imóvel do impetrante; e presente também o "fumus boni iuris", pelos fatos acima expostos;

2. Seja determinada a citação do exeqüente, bem como seja oficiado ao Douto Juiz de Direito da Comarca de ...., solicitando-se informações.

Para a citação do exeqüente pede a expedição de Carta de Ordem à Comarca de ....;

3. Julgamento do presente remédio heróico para o fim de ser atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reavaliação feito pelo impetrante, até final julgamento do mesmo Agravo.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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